Desafios nas investigações financeiras - sistema Hawala

No caso do Hawala, a recolha de provas pode ser particularmente desafiante. Um caso interessante foi reportado durante uma reunião de um grupo especializado da UNODC, sobre Investigações Financeiras, realizada em novembro de 2018. Um oficial da Unidade de Informação Financeira austríacaapresentou um caso de auxílio à imigração ilegal, em que o Hawala foi utilizado para transferir mais de 6 milhões de euros. Migrantes do Irão e Iraque foram introduzidos ilegalmente na Áustria e Alemanha. O pagamento foi libertado após o migrante clandestino ter chegado ao destino pelo qual pagou. Após alguns meses de investigação, as autoridades competentes conduziram buscas a cinco casas e apreenderam uma quantidade considerável de dinheiro e bens. Também encontraram um caderno, utilizado por um “hawaladar”, para controlar o rasto das transações feitas neste contexto. 

O mesmo oficial sublinhou que o sistema Hawala ainda não é muito conhecido e compreendido, embora seja bastante utilizado, com um estimado fundo de 202 biliões de dólares transferidos mundialmente. Ainda que não seja ilegal per se - em algumas das jurisdições nacionais o uso do hawala é legal -, o sistema Hawala é utilizado para facilitar fluxos monetários em práticas de crime organizado transnacional, incluindo o tráfico de pessoas e o tráfico ilícito de migrantes.

HKSAR v L.H.K. Apelação Criminal  No. 84 de 2003

FACTOS

A 12 de março de 2001, autoridades policiais fizeram uma busca à casa do arguido em Mongkok (Hong Kong, China). Eles estavam à procura do irmão mais velho do arguido (L.H.L.2) e da sua namorada (C.S.P.), suspeitos de branqueamento de capitais e de auxílio à imigração ilegal. A polícia encontrou 25 passaportes japoneses e 97 passaportes chineses obtidos ilegalmente, assim como um carimbo falso de imigração da China continental. Foi comprovado que os passaportes japoneses tinham, ou sido perdidos pelos seus proprietários, ou roubados. (…)

No quarto do arguido foram encontradas diversas cadernetas bancárias. Foi mais tarde determinado que o arguido tinha aberto uma conta HSBC a 14 de outubro de 1998, e uma conta HSBC de moeda estrangeira a 23 de outubro de 1995. A sua mulher tinha aberto uma conta HSBC a 15 de julho de 2000. Entre 21 de junho e 25 de julho de 2000, vários depósitos foram efetuados nestas duas contas. Entre 21 de junho e 30 de junho de 2000, houve nove depósitos em dinheiro (no total 1 786 285.50 HKD) feitos para a conta HSB do arguido ou em nome do seu irmão.  Em, ou por volta de 5 de julho de 2000, o arguido passou um cheque na sua conta HSB no valor de 1 780 000.00 HKD, o qual foi pago pela conta conjunta detida pelo seu irmão mais velho e a sua namorada.  

Entre 14 e 25 de julho de 2000, houve 11 depósitos em dinheiro (no total, aproximadamente, 80 000.00 USD) feitos na conta HSBC do arguido de moeda estrangeira.  Entre 15 e 24 de julho de 2000, houve oito depósitos em dinheiro (no total, aproximadamente, 40 000.00 USD) feitos na recentemente aberta conta HSBC da sua mulher.  Essa quantia de 40 000 USD foi transferida para a conta do arguido a 26 de julho de 2000.  Uma quantia de 122 000 USD nessa conta foi colocada num depósito a prazo durante um mês. A 20 de setembro de 2000, o arguido transferiu 120 000 USD da sua conta HSBC Forex para uma conta, no nome da namorada do seu irmão, do mesmo banco.  

O arguido negou qualquer envolvimento em atividades ilegais. Ao ser interrogado, o arguido negou conhecimento acerca dos passaportes falsos. Ele também declarou que o dinheiro na sua (a do arguido) conta bancária era para a realização de uma negociação com margem em moeda estrangeira para um amigo. O arguido acreditava que o seu irmão estivesse envolvido em atividades de tráfico ilícito de migrantes e ter-lhe-ia dito para não guardar os passaportes no seu apartamento.  O arguido indicou que tinha recebido do seu irmão, por correio expresso do estrangeiro, 10 a 20 bilhetes de avião, os quais havia guardado para ele. O arguido declarou que, após uma conversa com o irmão, ele suspeitava que o último estivesse envolvido na morte (em junho de 2000) de 58 migrantes irregulares, que tinham morrido num contentor em Dover, em Inglaterra.  Uma das razões para esta suspeita é que todos eles vinham de um lugar perto da sua terra natal na China. Acresce ainda que o arguido declarou que o seu irmão lhe tinha pedido para transferir o dinheiro pago para as suas contas para a da namorada do irmão. Em conformidade, o arguido inferiu que o seu irmão deve ter obtido esse dinheiro de forma ilegal porque lhe tinha dito que “havia muito dinheiro a ser feito organizando as pessoas para ‘irem para outros lugares’”.

DECISÃO E FUNDAMENTAÇÃO

O arguido foi condenado por negociar bens conhecidos ou que se acredita representarem os produtos de uma conduta punível (o tráfico ilícito de migrantes). Esta decisão foi confirmada no recurso. O Tribunal considerou irrealista a declaração da Defesa de que não existiam provas suficientes para fundamentar uma condenação.

Tal decisão teve em conta as provas irrefutáveis apresentadas ao Tribunal tais como (i) depósitos em dinheiro, em junho e julho de 2000; (ii) transferências de dinheiro; (iii) a localização dos passaportes, (iv) as declarações do arguido à polícia. Da mesma forma, o Supremo Tribunal concordou com o argumento da Acusação de que a utilização pelo arguido de quantias muito substanciais de dinheiro do seu irmão entre junho e setembro 2000 - considerando o seu conhecimento dos recursos limitados do seu irmão e do que o seu irmão lhe tinha dito sobre as oportunidades financeiras por decorrentes de “ajudar pessoas a ir para outros lugares”- apontava diretamente para uma ligação entre os passaportes, o tráfico ilícito de migrantes e o branqueamento de capitais. É importante notar que relativamente às acusaçõesde branqueamento de capitais, o Tribunal sublinhou que não há necessidade de provar a conduta específica do crime subjacente (neste caso, auxílio à imigração ilegal). Assim, só o tipo ou categoria do crime precisa de ser provado.

Base de dados de Jurisprudência SHERLOC sobre Tráfico Ilícito de Migrantes