Este módulo é um recurso para professores
Breve descrição do sistema de direitos humanos
As primeiras duas gerações de direitos encontram-se consagradas e definidas em duas convenções internacionais: o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (ICCPR) e o Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais (ICESCR). Ambos os Pactos foram adotados pelas Nações Unidas em 1966, entrando em vigor em 1976. Os mesmos baseiam-se na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, conferindo força jurídica vinculativa a muitos dos seus preceitos meramente declarativos. Outros sete tratados “basilares” em matéria de direitos humanos foram celebrados pelos Estados, dando resposta a alguns aspetos particulares, como é o caso da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres de 1979 (CEDAW) e da Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989 (CRC).
Cada uma destas convenções estabeleceu aquilo que ficou conhecido como um órgão dos tratados de direitos humanos incumbido de monitorizar a implementação das suas disposições pelos Estados Partes. Por exemplo, o Comité das Nações Unidas para os Direitos Humanos afere a implementação do ICCPR e o Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais (CESCR) monitoriza a implementação do ICESCR. Além desses órgãos criados pelos tratados de direitos humanos, foram criados outros dentro do sistema das Nações Unidas, com vista à promoção dos direitos humanos, como o Escritório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos (OHCHR) e o Conselho de Direitos Humanos (a antiga Comissão para os Direitos Humanos). Uma descrição de todos os órgãos de direitos humanos das Nações Unidas pode ser encontrada no website do OHCHR.
Além dos tratados universais de direitos humanos, alguns tratados regionais na matéria foram sendo adotados por organizações regionais em África, na Europa e na América. Estes tratados são monitorizados e efetivados por sistemas regionais centralizados em comissões e tribunais de direitos humanos. Enquanto que os tratados de direitos humanos na Europa e na América se concentram nos direitos humanos do indivíduo, a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (ACHPR) vai além das duas gerações de direitos mencionadas ao definir e proteger direitos coletivos de terceira geração, como os direitos à autodeterminação, ao desenvolvimento, aos recursos naturais e a um ambiente satisfatório. Uma breve análise dos vários sistemas de direitos humanos encontra-se disponível no Guia Resumido dos Sistemas Regionais de Direitos Humanos do Universal Rights Group.
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