Publicado em julho de 2018.

 

 
 Este módulo é um recurso para professores 

 

Exercícios e estudos de caso

 

Esta seção contém sugestões para exercícios educacionais em sala de aula ou pré-classe, enquanto uma tarefa pós-aula para avaliar a compreensão do aluno do Módulo é sugerida em uma seção separada.

Os exercícios nesta seção são mais adequados para turmas de até 50 alunos, onde os alunos podem ser facilmente organizados em pequenos grupos em que discutem casos ou realizam atividades antes que os representantes do grupo forneçam feedback para toda a classe. Embora seja possível ter a mesma estrutura de pequenos grupos em grandes classes composta por algumas centenas de alunos, é mais desafiador e a palestra pode querer adaptar as técnicas de facilitação para garantir tempo suficiente para discussões em grupo, além de fornecer feedback para toda a classe. A maneira mais fácil de lidar com a exigência de uma pequena discussão em grupo em uma grande classe é pedir aos alunos que discutam os problemas com os quatro ou cinco alunos sentados perto deles. Dê limitações de tempo, nem todos os grupos serão capazes de fornecer feedback em cada exercício. Recomenda-se que o palestrante faça seleções aleatórias e tente garantir que todos os grupos obtenham a oportunidade de fornecer feedback pelo menos uma vez durante a sessão. Se o tempo permitir, o professor pode facilitar uma discussão em plenário após cada grupo ter dado feedback.

Todos os exercícios nesta seção são apropriados para estudantes de pós-graduação e graduação. No entanto, como o conhecimento prévio e a exposição dos alunos a essas questões variam muito, as decisões sobre adequação dos exercícios devem ser baseadas em seu contexto educacional e social.

Exercício 1: Introdução ao DIH

Assista pelo menos um dos seguintes vídeos:

Em seguida, coloque a classe, dependendo do número de alunos, em grupos menores (por exemplo, 5-7 alunos) para discutir algumas das questões levantadas, por exemplo:

  • Você se surpreendeu com o que o DIH é e não é, por exemplo, que não se trata principalmente de questões humanitárias, como prestar assistência?
  • Que problema mais te impressionou e por que, enquanto assistia ao filme?
  • Refletindo sobre os conflitos recentes, durante os quais muitas violações dos direitos humanos foram perpetradas, inclusive para populações civis e objetos protegidos, você acha que o DIH fez alguma diferença na prática "no terreno"? Por que acha que é esse o caso? Por favor, dê exemplos? 

Exercício 2:  Debate sobre o enigma do retorno de combatentes terroristas estrangeiros (ver Guia de Ensino)

É um debate. Colocar a classe em dois grupos: (1) representantes do Ministério responsável pela segurança nacional; e (2) uma família querendo que o lutador terrorista estrangeiro volte para casa. Permita um pouco de tempo (por exemplo, 10-15 minutos) para que os grupos considerem seus principais argumentos e, em seguida, façam uma breve apresentação (por exemplo, por 5 minutos cada). Os problemas para cada grupo explorar podem incluir:

  • Se o lutador terrorista estrangeiro que retorna deve ou não ser autorizado a reentrar em seu país de origem;
  • Que ameaça de segurança (real/percebida) representa para o Estado que retorna;
  • Se a pessoa deve ou não ser tornada apátrida;
  • Se e como tal pessoa deve ser reintegrada à sociedade sempre que possível.
  • Quais seriam as implicações da apátrida, por exemplo, sobre o indivíduo, a família, outros Estados, a sociedade mais ampla; se (des)proporcional, e assim por diante. 

Estudo de caso 1: Constitucionalidade da lei antiterrorismo

O caso da rede de engajamento do Hemisfério Sul*:

Os defensores dos direitos humanos apresentaram um caso de teste contra o Conselho Antiterrorismo criado pelo Presidente das Filipinas de acordo com uma nova lei antiterrorismo, a Lei de Segurança Humana de 2007 (RA 9372). 

Os defensores argumentaram, entre outros, que a lei permitiria atividades, como a vigilância de determinados grupos que seriam contrários às garantias constitucionais. Além disso, havia a preocupação de que a lei fosse indevidamente vaga e ampla em seu escopo, como sua definição de terrorismo como destinada a criar "medo e pânico generalizados e extraordinários entre a população e coagir o governo a ceder a uma demanda ilegal". Como consequência, seria problemático que as agências de execução aplicassem a lei sem uma norma clara contra a qual medir os atos proibidos. 

O governo respondeu a tais preocupações argumentando que as doctrines of void-for-vagueness and overbreadthnão se aplicavam ao presente caso, uma vez que se aplicavam apenas a casos de liberdade de expressão e que a Lei de Segurança Humana de 2007 regulava a conduta, não a fala. 

A Suprema Corte sustentou a posição do governo em duas bases: 

(1) Peticionário - os advogados não têm locus standi (posição legal) para questionar a lei porque não demonstraram qualquer interesse pessoal no resultado da controvérsia. Na verdade, há outras partes que não estão perante o tribunal com interesses diretos e específicos, como o Grupo Abu Sayyaf, que foram objeto de proscrição como um grupo terrorista perante o Tribunal Regional de Julgamento apresentado pelo Departamento de Justiça; e, 

(2) Um desafio facial para invalidar um estatuto (ou seja, por ser inconstitucional) só é permitido em casos de liberdade de expressão e não se aplica a um estatuto penal como uma questão de lei. A concessão de desafios faciais em casos de liberdade de expressão é justificada pelo objetivo de evitar qualquer efeito arrepiante na fala protegida, o exercício do qual não deve ser sempre resumido. Essa lógica é inaplicável a estatutos penais simples que geralmente desnudam um efeito terror em dissuadir condutas socialmente prejudiciais. 

* Rede de Engajamento do Hemisfério Sul, Inc. v. Conselho Antiterrorismo, República da Suprema Corte das Filipinas, G.R. Nos. 178552, 178554, 178581, 178890, 179157 e 179461, 5 de outubro de 2010. 

Estudo de caso 2: Exclusão de refugiados sob a Convenção de Refugiados de 1951

KJ (Sri Lanka) v SOS Home Dept*:

O caso foi um recurso do Tribunal de Asilo e Imigração do Reino Unido e se referia à aplicação do artigo 1F(c) da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951. O artigo 1ºF exclui de asilo as pessoas (a) suspeitas de terem participado da perpetração de crimes contra a paz, crimes de guerra ou crimes contra a humanidade, (b) crimes não políticos graves fora do país de refúgio antes da entrada, (c) considerados culpados de atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas. KJ era um cidadão do Sri Lanka que, como um tâmil, tinha servido com o exército LTTE.  Ele havia fugido para a Grã-Bretanha, depois que suspeitas foram levantadas ele havia desertado para o exército do Sri Lanka, e reivindicou asilo e proteção humanitária por causa de seu medo de perseguição pelas forças do governo e retribuição do LTTE se ele retornasse ao Sri Lanka.

O Tribunal de Asilo e Imigração havia afirmado que ele não tinha direito ao status de refugiado, embora ele fosse colocado em risco pelo LTTE se retornasse (mas não das forças governamentais), porque havia razões sérias para considerar que ele tinha sido culpado de atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas no sentido do artigo 1F(c) da Convenção de Asilo.

O recurso dizia respeito, entre outras questões, ao achado previsto no artigo 1ºF(c). Neste ponto, o Tribunal de Apelação considerou que os atos de terrorismo, em particular o assassinato ou a injúria deliberada de civis em busca de objetos políticos, eram claramente "atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas". Em contraste, não considerou que atos de natureza militar cometidos por um movimento de independência (como o LTTE) contra as forças militares do governo são atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas. O Tribunal afirmou que a aplicação do artigo 1F(c) foi direta no caso de um membro ativo de uma organização que promove seus objetos apenas por atos de terrorismo.  Em contrapartida, a aplicação do artigo 1F(c) foi menos simples no que diz respeito ao LTTE durante o período em que KJ era membro, uma vez que perseguia seus fins políticos em parte por atos de terrorismo e, em parte, por ação militar dirigida contra às forças armadas do Sri Lanka. 

* KJ (Sri Lanka) v SOS Home Dept,  Acórdão de 20 de Janeiro de 2009, Tribunal de Apelação (Divisão Civil (Reino Unido),  [2009] EWCA Civ 292.
Veja mais Mark Henderson e Alison Pickup, 'Grupos de Oposição Armada: Guia de Melhores Práticas para Asilo e Recursos de Direitos Humanos', Capítulo 14, 30 de novembro de 2014, imigração eletrônica network; e Antonio Coco  (2013), 'A Marca de  Caim: O Crime do Terrorismo em Tempos de Conflito Armado interpretado pelo Tribunal de Apelação da Inglaterra e País de Gales em R v. Mohammed Gu  l', Journal of International  Criminal  Justice, Volume11, Edição 2, p. 425 – 440.
 
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