Publicado em Abril de 2018, actualizado em Fevereiro de 2020

 

 
 Este módulo é um recurso para professores 

 

Tráfico de produtos contrafeitos

 

Enquadramento legal

A contrafação de documentos de identificação, CDs, DVDs, software, medicamentos, armas, produtos alimentares, roupas e cigarros, tem crescido significativamente nos últimos anos, o que se deve amplamente aos avanços tecnológicos e à maior facilidade de movimentação desses produtos à volta do mundo. O envolvimento de grupos criminosos organizados na produção e distribuição de produtos contrafeitos está bem documentado, e eles operam através das fronteiras nacionais, em atividades que incluem a sua produção, exportação, importação e distribuição de bens ilícitos. Autoridades internacionais, regionais e nacionais revelaram intrincadas ligações entre este crime e outros crimes graves, como aqueles que são tratados noutras secções deste Módulo.

Contrafação e outros crimes graves

Em junho de 2010, a polícia italiana prendeu 17 pessoas de nacionalidade chinesa, e 7 pessoas de nacionalidade italiana, durante uma investigação a diversas atividades criminosas, incluindo o branqueamento de capitais, evasão fiscal, tráfico de pessoas e distribuição de bens contrafeitos. Os bens maioritariamente contrafeitos eram roupas de marca produzidas por grupos criminosos chineses que operavam na Toscana. A investigação levou à apreensão de 780,000 peças contrafeitas (UNODC, 2013).

Produzir documentos legais, ou alterar documentos existentes é uma falsificação. A falsificação é um termo genérico e abrange tecnicamente a contrafação. Não obstante, estes termos são comummente usados de forma indistinta para descrever documentos falsos, ou falseados ou produtos de qualquer espécie, e a sua utilização varia internacionalmente. Originalmente, a contrafação refere-se especificamente à falsificação de moeda, mas a sua utilização estendeu-se a todos os tipos de imitações, que envolve a produção ou troca de um documento ou produto, sem a permissão do dono legal da patente, marca comercial, direito de autor ou licença.

A corrupção e o suborno estão intimamente ligados ao tráfico ilícito de produtos contrafeitos, especificamente quanto são enviados internacionalmente. O tráfico de produtos contrafeitos também representa para os criminosos uma fonte complementar de receitas e um instrumento para branqueamento de proveitos derivados de vários crimes. De forma semelhante, os proveitos de outros crimes têm sido usados por grupos criminosos organizados para financiar os seus negócios da contrafação (UNICRI / ICC BASCAP, 2013).

O negócio da contrafação representa uma operação global espalhada por diversos países e se organizam em redes criminosas transfronteiriças. A implementação da Convenção contra a Criminalidade Organizada, é um importante primeiro passo para criar um enquadramento legal sólido contra o tráfico de produtos contrafeitos. Para além de impelir os Estados partes a adotar mecanismos para, inter alia, a cooperação das autoridades e a assistência legal mútua, no âmbito do enquadramento da Convenção, os Estados podem decidir adotar medidas mais severas para combater o tráfico de produtos contrafeitos, particularmente no caso de ameaça à saúde pública e segurança.

 

Mercado e tendências

A contrafação é um negócio particularmente lucrativo, que retira vantagem da inconsciência dos consumidores e dos desejos das pessoas, por produtos de marca a baixo custo ou, simplesmente explora a sua posição financeira. Ainda que seja difícil mensurar com certeza, o valor de mercado da contrafação foi estimado pela OCDE em cerca de $250 bilhões por ano (OECD & EUIPO, 2016).

Nos últimos anos, a contrafação expandiu-se rapidamente para produtos de diferentes categorias, incluindo DVDs, relógios, produtos eletrónicos, software, produtos farmacêuticos, alimentos e tabaco. A isto, com o crescimento das vendas lícitas online também, no mesmo sentido, crescem as oportunidades para mais vendas digitais de produtos contrafeitos. O fenómeno do tráfico online de produtos contrafeitos está associado ao desafio acrescido da pirataria digital de filmes, jogos, música e outros produtos digitais.

 

Desafios e oportunidades

A execução da lei contra a contrafação tornou-se mais difícil à medida que o acesso à tecnologia se torna mais vasto, e as vendas transnacionais de produtos e serviços estão facilitadas (Albanese, 2009; Fenoff, and Spink, 2014). Para além dos desafios relativos à identificação e localização de produtos contrafeitos, e dos seus produtores, a contrafação apresenta ainda um desafio adicional relacionado com o facto de ser percecionado como um “crime menor”. Comprar uma mala contrafeita por exemplo, pode não ser percecionada pelo consumidor como uma transação ilegal – mas, simplesmente, uma forma mais barata de usar os mais recentes produtos da moda. No entanto, é frequentemente dada pouca atenção à forma como o dinheiro gasto em produtos de contrafação pode, no limite, terminar nas mãos de um grupo criminoso organizado, ou como a indústria que depende de vendas legítimas padece.

Os danos produzidos pela contrafação afetam toda a gente. Em primeiro lugar, os produtos contrafeitos, como os produtos farmacêuticos, alimentos, brinquedos ou partes de automóveis, podem constituir uma ameaça à saúde dos consumidores. Em segundo lugar, a contrafação prejudica a empregabilidade, os produtos são copiados e produzidos ilegalmente, e tem um impacto considerável nos direitos dos trabalhadores pelo mundo. A falta de controlo das condições de trabalho, e o respeito pelos direitos dos trabalhadores, colocam os colaboradores que produzem produtos contrafeitos, numa posição altamente vulnerável. Muitas vezes, são mal pagos, não têm benefícios e não lhes é garantida qualquer forma de proteção. Estes severos abusos laborais ocorrem, frequentemente, em conjunto com ameaças de violência, exposição a materiais perigosos, e condições de trabalho mortais.

Em terceiro lugar, produtos contrafeitos representam uma significativa drenagem da economia. Eles dão azo a um comércio clandestino, que priva os governos pelo mundo de receitas, que são vitais para prestar serviços públicos, e assim impondo um maior esforço aos contribuintes. Por fim, a contrafação também representa um impacto significativo no ambiente, uma vez que a produção de produtos contrafeitos não cumpre a respetiva regulamentação. Os produtos químicos libertados ilegalmente, e a poluição atmosférica não regulamentada, são só algumas das formas em como a contrafação contribui para o dano ambiental (Bate, 2010; Hetzer, 2002; McEwen and Straus, 2009; WHO, 2010).

As respostas da justiça criminal a este crime, ainda que sejam fundamentais, não podem, não obstante, ocorrer num vácuo. Também se impõe a necessidade de aumentar a consciencialização sobre a escala do problema, e das suas repercussões para a sociedade. Por exemplo, organizações internacionais, autoridades de saúde pública e organizações de consumidores, podem desenvolver campanhas de consciencialização juntos dos consumidores, por forma a informar os compradores dos riscos associados aos produtos contrafeitos, dotando-os de maior capacidade para tomar decisões bem-informadas. 

 
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