• Tradução portuguesa publicada em 10 de março de 2021

 

 

 
 Este módulo é um recurso para professores 

 

Introdução

 

O Módulo 2 oferece uma visão geral da proteção e assistência assegurada aos migrantes introduzidos ilegalmente, de acordo com o Direito Internacional, incluindo a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (UNTOC) e o “Protocolo contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea”(Protocolo contra o Tráfico Ilícito de Migrantes), em conjunto com os instrumentos internacionais de direitos humanos e direito dos refugiados. É dada ênfase ao facto de, apesar de não serem nacionais ou cidadãos do país onde vivem, os migrantes introduzidos ilegalmente beneficiam de inúmeros direitos que os Estados estão obrigados a garantir e a proteger. O Protocolo contra o Tráfico Ilícito de Migrantes tem de ser interpretado em linha de conta com as normas de Direitos Humanos, dado que a maior parte dos Estados Partes são também membros de Tratados-chave sobre Direitos Humanos e várias normas têm origem no Direito Costumeiro (nomeadamente o Princípio da Não Repulsão ou non-refoulement). Os migrantes introduzidos ilegalmente não perdem direitos humanos devido ao seu estatuto de migrantes. Como afirma o Escritório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos (EACDH): “todos os seres humanos detêm todos os direitos humanos”, com a exceção do direito a participar na vida política, que apenas os cidadãos detêm. O módulo clarifica ainda, a natureza “positiva” e “negativa” das obrigações dos Estados relativas aos Direitos Humanos, a importância da identificação e adoção de medidas de emergência na proteção das pessoas traficadas, a assistência judicial e o papel da sociedade civil. Conclui observando que as medidas destinadas a melhorar a proteção dos migrantes introduzidos ilegalmente podem ser realizadas a curto, médio e longo prazo.

Os tópicos explorados neste módulo devem ser complementados com conhecimentos e visões regionais e/ou nacionais, de acordo com o que melhor se adeque aos resultados da aprendizagem (ver o EAJ – Guia de Ensino - sobre Tráfico de Pessoas e Tráfico Ilícito de Migrantes).

Objetivos da Aprendizagem

  • Identificar os direitos dos migrantes introduzidos ilegalmente;
  • Entender as obrigações dos Estados relativas à proteção dos migrantes introduzidos ilegalmente;
  • Entender as necessidades especiais de grupos vulneráveis no contexto da sua assistência e proteção;
  • Compreender a importância dos procedimentos de identificação efetivos na garantia de assistência apropriada e na proteção de migrantes introduzidos ilegalmente;
  • Reconhecer o papel da sociedade civil na prestação de assistência e proteção aos migrantes introduzidos ilegalmente.
 
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