Publicado em julho de 2018.

 

 
 Este módulo é um recurso para professores 

 

Questões chave

 

No Módulo 3, foram identificadas duas estratégias principais, mas muito diferentes, de respostas ao contraterrorismo, cada uma das quais com seus próprios regimes jurídicos aplicáveis: uma abordagem de justiça criminal (às vezes referida em termos de "justiça criminal/cumprimento da lei" ou "justiça criminal/abordagem preventiva"), e uma estratégia de conflito militar/armado (Módulo 6). Isso pode ser válido, dependendo de fatores específicos, como se as respostas contraterroristas estivessem ocorrendo em um contexto de tempo de paz ou se o patamar legal para um conflito armado fosse ultrapassado. Dito isto, como também foi explicado no Módulo 3, a resposta preferida às ameaças e atividades terroristas deve ser uma estratégia da justiça criminal, que é a premissa em que se baseia a Estratégia Global Antiterrorista das Nações Unidas, com uma resposta de conflito armado (ou "militar") permanecendo excepcional. Certamente, a existência de respostas penais robustas e eficazes ao terrorismo pode evitar qualquer necessidade da autoridades nacionais de recorrer à força militar ou a outras medidas de emergência excepcionais. 

Uma resposta eficaz e focada na prevenção ao terrorismo deve incluir um forte elemento de justiça criminal, ou seja, orientado por um marco legal normativo e inserido nos princípios centrais do Estado de Direito, do devido processo e do respeito aos direitos humanos (ver Módulo 11). Os autores de atos terroristas definidos nos instrumentos legais universais e internacionais contra o terrorismo discutidos no Módulo 4 são criminosos e, portanto, devem ser tratados pelo processo de justiça criminal. Este é o mecanismo mais apropriado e justo para assegurar que a justiça seja alcançada e que os direitos dos acusados sejam protegidos. Além disso, a título de explicação preliminar, os instrumentos internacionais antiterror e antiterroristas serão referidos como convenções "universais", de acordo com a prática do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), embora o significado dos dois termos (inclusive no contexto da delimitação de jurisdição) seja diferente, como se explica a seguir. Além da função central das estratégias da justiça criminal ao terrorismo, esses instrumentos também prevêem mecanismos de prevenção eficazes, incluindo intervenções que visam o financiamento de terroristas e organizações terroristas e possibilitam a interceptação de conspirações para cometer atentados e a proibição de incitação ao terrorismo.

Embora as respostas da justiça criminal às atividades terroristas não sejam novas, elas assumiram um significado renovado como componente central dos esforços antiterroristas globais, especialmente desde os ataques terroristas de 11 de setembro. Isso resultou em uma multiplicidade de atividades relacionadas, incluindo uma maior cooperação internacional, o aumento da ratificação das convenções existentes contra o terrorismo (algumas das quais estavam atrasadas nas ratificações ou adesões anteriores ao 11/9, como a Convenção Internacional para a Supressão do Financiamento do Terrorismo de 1999), elaboração e implementação de novas leis, políticas e práticas antiterroristas, acompanhadas de atividades de capacitação, inclusive do UNODC. Além disso, tem havido um aumento na repressão de crimes relacionados ao terrorismo, seja direta ou indiretamente, tanto nas cortes como nos tribunais nacionais e internacionais. 

Especificamente, este Módulo começa examinando os desafios associados aos esforços constantes para chegar a um acordo sobre uma definição universal de terrorismo, inclusive no contexto de esforços internacionais contínuos para finalizar o texto do Projeto de Convenção Global sobre Terrorismo Internacional (Convenção Geral). Também explora diferentes estratégias de definição regionais e nacionais, bem como se uma definição de terrorismo pode existir sob o direito internacional consuetudinário. O Módulo então leva em conta estratégias da justiça criminal, especificamente os conceitos e princípios da justiça criminal internacional e direito criminal internacional de particular relevância para delitos relacionados ao terrorismo, incluindo elementos de crime, assim como diferentes tipos de jurisdição. Em seguida, examina os crimes de terrorismo baseados em tratados, dando uma breve visão geral de cada um dos instrumentos universais antiterrorismo. O Módulo conclui considerando se e como os crimes de terrorismo podem ser processados como crimes internacionais centrais, como genocídio, crimes contra a humanidade e/ou crimes de guerra, juntamente com o desafio relacionado de não serem tribunais internacionais permanentes com jurisdição expressa sobre crimes terroristas, embora alguns tribunais ad hoc tenham superado essa dificuldade na prática.

As sub-páginas desta secção fornecem uma visão geral descritiva das questões chave acima mencionadas.

 
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