Publicado em Abril de 2018, actualizado em Fevereiro de 2020

 

 
 Este módulo é um recurso para professores 

 

Casos práticos e exercícios

Caso Prático (Tráfico de Antiguidades)

Giacomo Medici, um negociante de antiguidades italiano, começou o negócio de antiguidades em Roma nos anos de 1960. Ele tornou-se um importante fornecedor de antiguidades para Robert Hecht, um negociante de arte nos Estados Unidos. Em 1968, Medici abriu uma galeria, a Antiquaria Romana, em Roma e começou a expandir o seu negócio de arte na Suíça. Em 1978, ele encerrou a galeria de Roma e começou uma parceria com um residente em Genebra, Christian Boursaud. Boursaud era a pessoa de contato para as vendas de Medici para os leilões da Sotheby em Londres. De acordo com as autoridades italianas, Medici obteve de tombaroli (i.e. salteadores de túmulos), o vaso de Eufrónio (Sarpedon), um vaso de vinho único, datado do século quinto AC, que, numa escavação ilícita, o recolheram em Cerveteri (a norte de Roma). Em 1972, o contato de Medici nos EUA, Robert Hecht, vendeu o artefacto ao Museu Metropolitano de Arte de Nova Iorque, pelo preço record de $1 milhão. Imediatamente a seguir ao negócio, as autoridades italianas pressionaram o museu para obterem informação sobre a proveniência do vaso.

Em janeiro de 1997, Medici foi preso em Roma, e acusado de recetação de materiais roubados, exportação ilegal de bens, e conspiração para tráfico. O seu julgamento prolongou-se por mais de uma década. Em 2004, um tribunal de Roma considerou-o culpado de associação criminosa, recetação de materiais roubados e exportação ilegal de bens. O juiz concluiu ainda que Medici tinha traficado milhares de artefactos, incluindo um fragmento de sarcófago que tinha despoletado a investigação, e o vaso de Eufrónio (Sarpedon). Foi condenado a dez anos de prisão e ao pagamento de uma multa no valor de € 16 milhões. Em julho de 2009, no âmbito de um recurso, o tribunal absolveu-o quanto à acusação de exportação ilícita de bens, porque estava prescrito, mas manteve a condenação quanto ao crime de associação criminosa e recetação de bens roubados. A pena de prisão de Medici foi reduzida para oito anos e a pena de multa para €10 milhões. Em dezembro de 2011, outro recurso de Medici foi improcedente.

As provas recolhidas durante a investigação ao negócio de Medici, foram fundamentais para devolver preciosos artefactos a Itália. Também desencadeou novas investigações e finalmente, a acusação de Robert Hecht e Marion True (do Museu J. Paul Getty). As audiências em tribunal no processo contra Hecht e True terminaram em 2012 e 2010, respetivamente, assim que, de acordo com a lei italiana e o seu regime prescricional, os alegados crimes que lhes eram imputados, prescreveram.

Processos relacionados

 

Características Significativas

  • O tráfico ilegal de antiguidades com o envolvimento de curadores de museus e leilões
  • A prescrição como um desafio à acusação
 

Questões para discussão

a) Com base na Convenção contra a Criminalidade Organizada, pode concluir-se que o processo de Medici é um caso de criminalidade organizada transnacional? Quais as disposições legais relevantes da Convenção contra a Criminalidade Organizada?

b) Quais são as fontes das antiguidades e de outros bens culturais que se encontram no mercado negro? Quem são os tombaroli?

c) Qual é o papel dos leilões e dos negociantes de arte no comércio do tráfico ilícito de bens culturais?

d) Quais os desafios que se apresentaram aos investigadores e procuradores do Ministério Público neste caso?

e) O que é a prescrição? A Convenção contra a Criminalidade Organizada refere-se à prescrição dos factos criminalizados pela Convenção?

Caso Prático (Tráfico de Órgãos)

Levy Izhak Rosenbaum, conhecido como “Isaac Rosenbaum”, com 60 anos, declarou-se culpado de três acusações de aquisição, recebimento e transmissão de órgãos humanos para transplante; e de uma acusação de conspiração para a prática dos mesmos crimes.

A condenação de Rosenbaum foi a primeira sob o estatuto federal dos EUA relativo ao mercado negro de venda de rins, de um comprador que pagou por eles. “Rosenbaum admitiu que não era um novato no negócio da venda de rins humanos quando foi apanhado a intermediar o que pensava ser um negócio no mercado negro”, disse o Procurador. “Um mercado negro de órgãos humanos não é só uma grave ameaça para a saúde pública, mas também reserva um tratamento que pode salvar a vida a quem pode pagar por ele, a expensas de quem não pode. Não toleraremos esta afronta à dignidade humana”.

De acordo com documentos do processo e declarações prestadas em tribunal, Rosenbaum admitiu que, desde Janeiro de 2006 até Fevereiro de 2009, conspirou com outros para prestar serviços, em troca de largas somas de dinheiro, a indivíduos que procuravam rins para transplante, obtendo esses órgãos a doadores a quem pagava. Especificamente, Rosenbaum admitiu ter conseguido três transplantes a residentes de Nova Jersey, que tiveram lugar em Dezembro de 2006, Setembro de 2008 e Fevereiro de 2009. Rosenbaum também admitiu que recebeu aproximadamente 120,000 dólares americanos, 150,000 dólares americanos e 140,000 dólares americanos, respetivamente, dos compradores desses órgãos.

O negócio de Rosenbaum foi desmantelado com a colaboração do arguido Solomon Dwek, e da agente infiltrada (UC) que se fez passar por colaborador de Dwek, e que disse a Rosenbaum que a sua tia precisava de um transplante de rim. Dwek e a UC encontraram-se pela primeira vez com Rosenbaum em meados de fevereiro de 2008, na altura Rosenbaum disse-lhes que “[e]ra ilegal comprar e vender órgãos”, mas assegurou-lhes que “Faço-o há muito tempo”. Rosenbaum explicou a Dwek e à agente infiltrada, que ajudaria o beneficiário, e o doador inventaria uma história para fazer parecer que o transplante resultava de uma doação legítima, e que ele ficaria encarregado de cuidar do doador depois da sua chegada do estrangeiro. Rosenbaum também informou Dwek e à agente infiltrada que cobraria 150,000 dólares americanos, e explicou que o preço era devido, em parte, para pagar a indivíduos em Israel pela sua assistência em localizar um doador. 

Rosenbaum foi condenado a dois anos e meio de prisão, no que os especialistas apelidaram como a primeira condenação federal dos EUA pelo lucro de venda ilegal de órgãos humanos.

Processos relacionados

 

Característica Significativa

  • A aquisição, recebimento e transferência de órgãos humanos
 

Questões para discussão

a) Qual era o papel de Levy Izhak Rosenbaum na conspiração criminosa?

b) Descreva o papel do intermediário na organização criminosa? Qual o papel que desempenha para as redes criminosas transnacionais?

c) Quem são as vítimas neste caso?

d) Qual foi a prova produzida para demonstrar a culpa de Rosenbaum?

e) O que é que a Convenção contra a Criminalidade Organizada e os seus Protocolos dizem sobre o tráfico de órgãos? O tráfico de órgãos é uma forma de tráfico de pessoas? Porquê?

Caso Prático (Contrafação de 5-Hour Energy)

Joseph Shayota e Adriana Shayota foram condenados a 86 meses e 26 meses de prisão, respetivamente, pela sua participação na conspiração para tráfico de bens contrafeitos e conspiração para violação ilegal de direitos de autor, e introdução de alimentos com marcas incorretas no comércio interestadual. A conduta criminosa começou em final de 2009, e prolongou-se até outubro de 2012. Mais de 3,700,000 garrafas de 5-Hour ENERGY contrafeito, foram colocadas no fluxo comercial interestadual.

No julgamento, as provas demonstraram que os Shayotas, através da sua empresa Tradeway International Inc., (que fazia negócio como Baja Exporting, LLC), fizeram um acordo com a Living Essentials, LLC, para distribuir a 5-Hour ENERGY no México. A Living Essentials era proprietária da 5-Hour ENERGY e registaram, e detinham, toda a marca registada 5-Hour ENERGY, e os respetivos direitos de autor. A empresa não concedia licenças a qualquer pessoa ou entidade para produzir a 5-Hour ENERGY. Como parte do acordo de distribuição, a Living Essentials LLC, produzia e fornecia garrafas de 5-Hour ENERGY com rótulo em espanhol, para os Shayotas, que não conseguiam vender no México. Os Shayotas e os seus co-conspiradores retiravam os rótulos em língua espanhola, e substituíam-nos por outros, contrafeitos, em língua inglesa. Também removiam os números de lotes verdadeiros e datas de validade apostas nas garrafas pela Living Essentials, e substituíam-nos por números de lotes e datas de validade falsos. Os Shayotas e os seus co-conspiradores vendiam estes produtos com rótulos contrafeitos, pelos EUA.

As provas apresentadas em tribunal, demonstraram que no início do ano de 2012, os Shayotas e os seus co-conspiradores começaram a produção e venda de produto 5-Hour ENERGY integralmente contrafeito. Eles produziram o líquido 5-Hour ENERGY em instalações insalubres, com recurso a colaboradores não qualificados, e usando nas cubas uma mistura de ingredientes não regulamentados, na tentativa de reproduzir os produtos verdadeiros da 5-Hour ENERGY. Os Shayotas e os seus co-conspiradores contrataram um fabricante de plástico no México, para copiar as garrafas e tampas da 5-Hour ENERGY, e recrutaram co-conspiradores na área de San Diego para criar caixas para exposição e mangas de garrafa (rótulos das garrafas), que aparentavam ser idênticas às garrafas e rótulos das autênticas. Os Shayotas e os seus co-conspiradores também copiavam números de lotes e datas de validades dos produtos genuínos da 5-Hour ENERGY, e apunham esses números e datas nas garrafas contrafeitas que eles tinham produzidos.

Aproximadamente, desde Dezembro de 2011 a Outubro de 2012, os Shayotas e os seus co-conspiradores encomendaram mais de sete milhões de mangas de garrafas contrafeitas, e centenas de milhares de caixas expositoras de garrafas, e colocaram lotes e códigos de validade falsos nas garrafas e caixas. Frequentemente mudavam o lote e datas de validade nas garrafas contrafeitas e caixas, para os enquadrar em paralelo com os códigos válidos usados nos produtos autênticos.

Processos relacionados

 

Característica Significativa

  • Produção e venda de bebidas contrafeitas
 

Questões para discussão

a) Qual acha que é a forma mais eficaz para impedir que sejam produzidos produtos contrafeitos em primeiro lugar?

b) Qual é a melhor maneira para impedir que os produtos contrafeitos produzidos, sejam distribuídos aos consumidores?

  
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