Este módulo é um recurso para professores 

 

Questões chave

 

Os regulamentos sobre armas de fogo visam estabelecer controle sobre o ciclo de vida de armas de fogo, suas peças e componentes e munições. Os regimes regulatórios abrangem os estágios de fabricação, posse, uso, guarda, transferência e subsequentemente desativação ou destruição de armas de fogo. Os princípios de controle sobre as armas de fogo são definidos por meio de políticas, estratégias e planos de ação, bem como pela legislação, incluindo atos primários e secundários, nos quais estes preveem a implementação da legislação primária e o estabelecimento de instituições e infraestrutura relacionadas a armas de fogo.

Os regimes regulatórios nacionais não existem isoladamente e são fortemente influenciados pelos desenvolvimentos normativos nos níveis sub-regional, regional e global, conforme explicado no Módulo 5 (Estruturas Legais Internacionais sobre Armas de Fogo). Os legisladores nacionais têm a tarefa de harmonizar as normas internas com os instrumentos internacionais juridicamente vinculativos e refletir, quando apropriado, as obrigações políticas decorrentes dos acordos não juridicamente vinculativos. Várias organizações desenvolveram ferramentas legislativas para auxiliar no processo de harmonização e implementação, que são apresentadas com exemplos específicos na Seção 5 deste módulo. No entanto, como visto no Módulo 5, esses diversos instrumentos foram adotados em diferentes contextos e com escopos e objetivos específicos, que são mais estreitos que toda a gama de regulamentos sobre armas de fogo e, portanto, deixam áreas para os legisladores e formuladores de políticas nacionais definirem e aplicarem de acordo com o que julgarem conveniente.

As Questões Chave examinadas nas seguintes secções deste Módulo são:

 
Seguinte: Escopo das regulamentações de armas de fogo
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