Este módulo é um recurso para professores
Transferências de armas autorizadas e não autorizadas
Transferência autorizada de armas é o termo mais utilizado para se referir ao movimento físico ou nominal de armas de um proprietário para outro a priori, independentemente de qualquer movimento físico das armas. Sem o adjetivo ' internacional ', o termo transferência é amplamente utilizado na prática para incluir movimentos intranacionais e transferências nominais de propriedade dentro da mesma jurisdição do Estado. No entanto, quando uma transferência é ilícita? O que constitui uma transferência não autorizada?
De acordo com o Protocolo de Armas de Fogo e o Tratado de Comércio de Armas, o termo "transferência de armas" refere-se principalmente a transferências internacionais. O Protocolo refere-se à transferência de armas como o movimento transfronteiriço (importação, exportação e trânsito) de armas de fogo, suas partes e componentes e munições, e o movimento não autorizado de ou através de pelo menos dois territórios do Estado, bem como o movimento de armas de fogo sem marcação adequada como tráfico ilícito. No entanto, o Tratado sobre o Comércio de Armas usa o termo "transferências" referindo-se ao comércio internacional em geral, que compreende uma categoria mais ampla de transferências, a saber, “exportação, trânsito, transbordo e intermediação, doravante denominada 'transferência'” (Artigo 2, 2 Tratado de Comércio de Armas).
Nem sempre é fácil traçar a linha divisória entre o comércio legal e o ilícito e depende das estruturas legais nacionais e do direito internacional. Geralmente identifica-se três tipos de mercado e estágios, ou tipos de transferências de armas de fogo, referidos pelo Small Arms Survey (2001) como o 'Espectro de Legalidade ':
Transferências legais ou regulamentadas
Isso inclui, em geral, todas as armas fabricadas legalmente e transferências internacionais que os Estados importadores, exportadores ou de trânsito autorizam legalmente de acordo com suas respectivas leis nacionais e internacionais.
Transferências ilícitas no mercado cinza
Essas transferências possuem alguns elementos autorizados, enquanto outros aspectos podem ser ilícitos, como quando autorizados pelo país importador ou exportador, mas não por ambos. As transferências cinzas também podem ocorrer quando, por exemplo, governos ou seus agentes exploram brechas ou contornam leis ou políticas nacionais e/ou internacionais. Essas 'armas de fogo do mercado cinza' também podem incluir armas de fogo em grande parte não registradas (incluindo armas de fogo 'extraviadas, perdidas ou esquecidas ', antiguidades, souvenirs e troféus do campo de batalha, que ainda podem ser capazes de disparar de verdade ou são de fácil conversão para o disparo real), não mantidas, usadas ou transportadas para fins criminosos, mas identificados como frequentemente terminando no mercado ilícito” (Bricknell, 2012: 23).
Transferências ilegais no mercado negro
Trata-se de transferências que violam claramente as leis nacionais e/ou internacionais, que ocorrem sem o consentimento ou controle oficial do governo, incluindo casos de desvio e tráfico ilícito transfronteiriço. As armas de fogo do mercado negro incluem, portanto, todas as armas ilegalmente intermediadas, comercializadas, desviadas ou traficadas, ou aquelas em mãos de criminosos, insurgentes ou terroristas ativos, ou armazenadas por tais grupos.
O Módulo 5 (Marco Legal Internacional) e o Módulo 6 ( Regulamentos Nacionais de Armas de Fogo) exploram ainda mais como nem todas as transferências autorizadas são automaticamente legais, uma vez que algumas transferências totalmente autorizadas ainda podem violar o direito internacional (por exemplo, transferências para um Estado sob embargo de armas) (UNODC, 2015). Isso é verdade, por exemplo, nos casos de transferências ilícitas que foram aprovadas para remessa por funcionários do governo em que os agentes de licenciamento ou alfandegário não conseguiram identificar reivindicações fraudulentas na documentação de exportação da remessa, ou a remessa foi desviada para um usuário final ilegal a caminho do destinatário autorizado. Nos dois casos, é provável que os dados sobre remessas não autorizadas e autorizadas sejam relatados juntos.
Embora a grande maioria das transferências, cerca de 80-90%, seja legal (Small Arms Survey, 2011), também existem transferências ilícitas, seja pelo mercado cinza, como definido acima, ou pelo mercado negro, onde há uma clara violação de leis internacionais. Apesar de ser uma pequena porcentagem do comércio global, o mercado ilícito está associado a muitos danos, incluindo aqueles intrínsecos aos vários métodos de transferência.
Seguinte: Armas de fogo ilegais nos contextos social, cultural e político
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