Este módulo é um recurso para professores 

 

Casos práticos

 

Caso prático 1 – O caso Corinna Horvath

No dia 5 de junho de 2014, o Comité de Direitos Humanos da ONU concluiu que o direito da Sra. Horvath a um recurso efetivo foi violado em relação ao tratamento cruel, desumano ou degradante, prisão e detenção arbitrária a que foi submetida e à interferência em sua casa e à sua privacidade. O Comité recomendou uma reforma legislativa em Victoria e uma compensação adequada para a Srª Horvath. Leia a decisão completa em Horvath vs Australia (2014).

A 19 de setembro de 2014, a Sra. Horvath obteve um recurso individual, um pedido de desculpas por escrito do Comissário da Polícia de Victoria e um pagamento ex gratia como compensação pela agressão violenta contra ela perpetrada pela polícia, em 1996. Em outubro de 2015, o Juiz Teague recomendou à Comissão Alargada Anticorrupção Independente de Victoria (IBAC) que a Polícia de Victoria investigasse e apresentasse acusações criminais contra o chefe de polícia David Jenkin, que ainda é um polícia em exercício. As acusações possíveis variam de agressão a intencionalmente causar ferimentos graves (Bucci and Lee, 2015).  Em novembro de 2016, o IBAC acusou o chefe de polícia David Jenkin de causar ferimentos imprudentes, causar ferimentos graves de forma imprudente, causar ferimentos intencionalmente e causar ferimentos graves intencionalmente. Jenkin, ainda polícia, foi afastado das funções operacionais, com uma audiência no Tribunal de Magistrados agendada para 19 de dezembro (Bucci, 2016). Em novembro de 2018, David Jenkin foi julgado no Tribunal do Condado de Victoria, por causar ferimentos graves intencionalmente, causar ferimentos graves de forma imprudente, causar ferimentos intencionalmente e causar ferimentos de forma imprudente. O júri absolveu Jenkin e a Sra. Horvath disse que considerou o caso encerrado (Cooper, 2018). 

Caso prático 2 - Estupro corretivo na África do Sul

The Brutality of ‘Corrective Rape’: Clare Carter, The New York Times 27 July 2013:

“A África do Sul tem uma das taxas mais altas de violência sexual do mundo. De acordo com uma pesquisa do governo de 2009, um em cada quatro homens admite ter feito sexo com uma mulher que não consentiu o ato sexual, e quase metade desses homens admitiu ter violado mais do que uma vez. Um estudo anterior do governo mostrou que a maioria das violações foram cometidas por amigos e conhecidos da vítima. Assim como é perturbadora uma prática chamada "estupro corretivo" - o estupro de gays e lésbicas para "curá-los" da sua orientação sexual.

Num dos poucos casos que chamaram a atenção da imprensa, em 2008, Eudy Simelane, uma lésbica, foi estuprada por um gangue e esfaqueada até a morte. O seu corpo nu foi atirado para um riacho no município de Kwa Thema, próximo de Joanesburgo. A vítima que era jogadora de futebol e treinava para ser árbitra no Campeonato do Mundo da FIFA 2010, foi alvo por causa da sua orientação sexual. Em 2011, Noxolo Nogwaza, 24, foi estuprada e esfaqueada várias vezes com cacos de vidro. O seu crânio foi despedaçado. Os seus olhos foram arrancados das órbitas. A Sra. Nogwaza foi vista no início daquela noite  num bar com uma amiga.

A África do Sul ... foi o quinto país do mundo a legalizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo ... com o terrível apartheid na memória recente, a Constituição de 1996 do país comprometeu-se com a igualdade para toda a nação. Mas a nova constituição não conseguiu apagar preconceitos profundamente arraigados e até mesmo o ódio contra lésbicas, gays, bissexuais e transgéneros. No mínimo, a extensão das proteções legais formais exacerbou as piores inclinações homofóbicas de algumas pessoas. ... várias camadas da sociedade sul-africana foram responsáveis ​​pela epidemia de estupro corretivo e esse preconceito, apatia e culpabilidade eram profundos ... em instituições educacionais e religiosas, no sistema de justiça criminal, e mesmo dentro das famílias. Conheci vítimas cujos entes queridos permitiram que os estupradores voltassem para as suas casas, ou até mesmo incitaram os ataques sexuais, às vezes sob a influência de autoridades locais. Os polícias não documentaram ou investigaram essas agressões.

… Simphiwe Thandeka, foi estuprada “corretivamente” três vezes. Uma Maria-Rapaz, ela foi estuprada aos 13 anos por um tio que não aprovava os seus modos “infantis”. “Eu não sabia na época que era estupro, porque eu tinha apenas 13 anos”, disse-me ela. Na manhã seguinte, ela acordou sangrando e com fortes dores. Ela falou com a mãe e a avó, que insistiram que era um assunto de família e nunca mais falaram nisso. Alguns anos depois, o tio de Simphiwe decidiu que o casamento "curaria" a sua sobrinha da sua sexualidade. Então ele arranjou um casamento para ela. “Ele levou-me para a casa do seu amigo e disse-me que eu deveria fazer sexo com este homem, porque eu me iria casar com ele no próximo mês”, contou ela. "Eu não tinha ideia do que estava a acontecer." O amigo estuprou Simphiwe várias vezes e bateu-lhe com um cabide. “Ele disse-me que eu seria sua esposa e não uma lésbica”, disse ela. Na manhã seguinte, a amiga a devolveu à casa do seu tio. “Ele disse ao meu tio que não se poderia casar comigo porque eu ainda era lésbica e devolveu o dinheiro que meu tio lhe havia dado”, disse ela. Durante uma visita ao hospital, Simphiwe soube que havia contraído H.I.V. do seu tio e ficou grávida do seu amigo. “A minha mãe sabia que o meu tio era seropositivo, mas nunca me contou”, disse ela. Depois de dar à luz um filho, ela foi estuprada novamente, desta vez por um padre do seu município - que também a engravidou. Ela deu à luz uma filha. Ela deu aos filhos nomes em zulu: ao filho, Felicidade, e à filha, Bênção. “Abri um processo contra o padre, mas nada aconteceu”, disse ela. “Eles perdiam documentos; houve muita confusão. Havia muita gente contra mim, este homem era um padre, e eles o amam tanto que ficaram do seu lado.” Ela acrescentou: “Não tenho nenhum apoio da minha família ou da comunidade, então o que eu poderia fazer? Eu apenas deixei assim. A única coisa que posso fazer é amar os meus filhos.” 

Citação para o estudo de caso 2: Carter, Clare (2013). The Brutality of ‘Corrective Rape’ The New York Times 27 de julho de 2013. 
 

Caso prático 3 - Alternativas à prisão (Reforma Penal Internacional)

Em muitos países da África, as prisões estão extremamente superlotadas.

“De acordo com o World Prison Brief do Centro Internacional de Estudos Prisionais, o número de reclusos excede a capacidade em 37 dos 46 países africanos. Em 10 países, os níveis de ocupação é mais de duas vezes a sua capacidade. As taxas de ocupação nos países onde o PRI trabalha atualmente são 115% na Tanzânia, 202% no Quénia e 273% no Uganda. Isto é em grande parte o resultado do uso excessivo de prisão preventiva e sentenças de prisão desproporcionadas.

Aproximadamente metade das pessoas detidas em algum momento aguardam justiça. Os presos provisórios representam 55% dos presos no Uganda, 50% na Tanzânia e 40% no Quénia. Muitos passarão meses e até anos detidos - sem serem julgados ou considerados culpados.

Um grande número de pessoas condenadas à prisão recebe sentenças de prisão relativamente curtas por delitos menores. A pesquisa conduzida pela Reforma Penal Internacional (Prison Reform International – PRI), na África Oriental em 2012, mostrou que as pessoas são presas por crimes que vão desde o uso de linguagem abusiva e operação sem uma licença comercial válida até ao abandono de uma criança e jogos de azar ilegais (PRI, 2012). É provável que pelo menos alguns desses crimes possam ser tratados de forma mais eficaz e económica do que uma pena de prisão.”

A PRI tem um forte histórico de trabalho em parceria com governos e ONGs, para desenvolver medidas não privativas de liberdade em África, bem como para promover a boa gestão penitenciária. No início da década de 1990, ajudámos no desenvolvimento do serviço comunitário no Zimbábue e, subsequentemente, trabalhámos em vários países da África Oriental para ajudar a estabelecer Ordens de Serviço Comunitário (OSC) como alternativa à prisão.

“Graças em parte ao trabalho da Reforma Penal Internacional, o uso de Ordens de Serviço Comunitário (OSCs) aumentou. Por exemplo, as OSC dadas por magistrados no Quénia aumentaram de 3.000 ordens em 1990 para 55.000 em 1997. No entanto, houve um declínio acentuado e, em 2012, começámos a trabalhar para ajudar a identificar as razões pelas quais isso aconteceu. Estamos agora, em parceria com serviços de liberdade condicional e pós-tratamento e parceiros da sociedade civil, a enfrentar os desafios que atualmente impedem um maior uso de serviços comunitários e outras alternativas à prisão, incluindo medidas de pré-julgamento”.

“Estamos a ajudar a abordar o descongestionamento nas prisões do Quénia, Uganda e Tanzânia, desenvolvendo modelos de boas práticas e fornecendo formação e assistência técnica, para promover o uso de alternativas. Também facilitamos a partilha de boas práticas e conhecimentos em toda a região. Publicamos pesquisas e orientações sobre alternativas, incluindo Alternativas ao encarceramento na África Oriental: tendências e desafios e um pacote de recursos Fazendo o Serviço Comunitário Funcionar: Um Pacote de Recursos da África Oriental. Estamos a apoiar os serviços de liberdade condicional, para aumentar a conscientização entre as comunidades locais sobre as ordens de serviço comunitário e os benefícios potenciais para as comunidades. Realizamos workshops de formação e conferências, para magistrados e serviços de prisão e liberdade condicional, sobre alternativas à prisão e sobre boas práticas para a implementação de ordens de serviço comunitário. Estamos a apoiar o desenvolvimento da Rede Africana de Liberdade Condicional e Serviços Comunitários (CAPC), que foi criada para facilitar o intercâmbio de boas práticas, experiências e colaboração entre os serviços de liberdade condicional em África. Para apoiar a sociedade civil na região, a Foundation for Human Rights Initiative (Uganda) e o PRI estabeleceram uma rede eletrónica de ONGs para partilhar informações, boas práticas e permitir a colaboração na promoção de alternativas à prisão, justiça para crianças e tratamento melhorado e condições para as mulheres no sistema de justiça criminal. Atualmente, este trabalho é realizado em grande parte por meio do nosso Projeto de Excelência de Formação em Reabilitação em África (ExTRA) (2014-2016) financiado pelo Governo do Reino Unido. Este projeto piloto visa aumentar e melhorar o uso de ordens de serviço comunitário, com o objetivo final de reduzir a superlotação crónica. Trabalha com todos os níveis diferentes, mas interligados, do sistema de justiça criminal, oferecendo formação, conscientização e experiência prática e apoio aos serviços de liberdade condicional do governo, ao poder judiciário e aos oficiais de supervisão da comunidade.”

Citação para o Estudo de Caso 3: Penal Reform International, (n.d.). Alternatives to Imprisonment. 
 

Caso prático 4

Vozes muçulmanas: perceções do policiamento na Índia. Relatório da Situação do Policiamento na Índia 2018: Um Estudo de Desempenho e Perceções:

“Em 2018, duas organizações da sociedade civil - Common Cause e o Programa Lokniti do Centro para o Estudo das Sociedades em Desenvolvimento - publicaram o primeiro relatório abrangente sobre o policiamento na Índia. Cobrindo 22 estados, combina dados oficiais de fontes governamentais com pesquisas de perceções públicas sobre o policiamento, numa série de parâmetros, incluindo perceções de discriminação por parte da polícia. Foram feitas pesquisas para reunir a opinião pública sobre se a polícia discrimina com base na casta, religião, género, classe e região/estado.

O relatório mostra que o preconceito institucional se manifesta de várias maneiras - em baixos níveis de diversidade, bem como na ação policial contra determinados grupos. Dados concretos revelam que o preconceito se mostra nas decisões da polícia sobre quem prender: elevada desproporcionalidade para as minorias, os pobres e os grupos marginalizados. Isso reforça a realidade gritante de que a representação muçulmana é desproporcionalmente baixa na polícia e desproporcionalmente alta nas prisões (veja abaixo). Afirma que a “discriminação institucional” é uma característica do policiamento que “não pode ser negada”.

No entanto, as perceções de discriminação, relatadas pelas pesquisas, foram apenas moderadas. Tomados em conjunto entre os entrevistados hindus, muçulmanos, sikhs e cristãos, 19% afirmaram que a polícia discrimina com base na religião, enquanto a maioria negou discriminação. Os muçulmanos destacam-se por expressarem em grande número que a polícia é discriminatória com base na religião.

Os resultados da pesquisa sobre discriminação com base na religião (e de facto também noutros parâmetros) divergem significativamente da literatura oficial existente (algumas citadas acima), da investigação e documentação da sociedade civil e das experiências vividas documentadas. Esta é talvez uma indicação de que as metodologias puramente quantitativas, baseadas em dados, impedem os indivíduos, particularmente aqueles de comunidades marginalizadas, de expressar honestamente que estão a ser discriminados. Pode haver medo consciente ou inconsciente em jogo ao admitir, numa pesquisa pública, que um órgão de aplicação da lei como a polícia discrimina.

Medir o preconceito e a discriminação pode exigir uma combinação de metodologias e esforços direcionados, projetados com base nos contextos (incluindo a história documentada de discriminação) de cada comunidade, em vez de uma pesquisa abrangente, para ter as melhores hipóteses de invocar perceções honestas.”

Citação para o Estudo de Caso 4: Iniciativa de Direitos Humanos da Commonwealth (2018).  Muslim Voices: Perceptions of Policing in India. 
 

Caso prático 5

Justiça para as Vítimas Sírias para além dos Julgamentos: A necessidade de usos novos e inovadores, para a documentação das violações dos Direitos Humanos na Síria

“Um desafio crítico, à procura de justiça para as vítimas de graves violações dos direitos humanos na Síria, diz respeito aos objetivos da documentação. Ao nível internacional, a questão da justiça tem sido enquadrada quase exclusivamente em termos de responsabilidade criminal, com foco na Comissão de Inquérito, o IIIM, o ICC, possíveis tribunais híbridos ad hoc e jurisdição universal. Ao nível nacional, as organizações sírias formadas desde 2012 seguiram esse exemplo, especificamente treinando e desenvolvendo as suas missões em torno dos objetivos do processo criminal. No entanto, e apesar da atual mudança de regime, um resultado improvável da guerra e o progresso a nível internacional lento, essas organizações começaram a reorientar o seu trabalho de documentação para novos objetivos, que poderiam complementar o objetivo de longo prazo de responsabilizar os infratores. Atender aos seus objetivos, a relação da documentação com as diferentes medidas de justiça transitória e possível uso para outros fins que não os processos criminais permanecem um desafio difícil, mas crítico. O desenvolvimento de novos e inovadores usos para o material que as organizações sírias documentaram e continuam a documentar é a chave para alcançar os objetivos relacionados com o reconhecimento, direito das vítimas à verdade, memória, propriedade, estado civil e desaparecidos e forçados a desaparecer. O apoio da comunidade internacional para o desenvolvimento de abordagens e usos inovadores para a documentação é fundamental.”

Citação para o estudo de caso 5: Kabawat, Nousha e Travesi, Fernando (2018). “Justice for Syrian Victims Beyond Trials: The Need for New, Innovative Uses for Documentation of Human Rights Violations in Syria” ICTJ Briefing.

 

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