Este módulo é um recurso para professores
Resumo
Este Módulo enfatizou que, seja em relação à regulação da posse de armas de fogo, manutenção de registros adequados sobre a transferência de posse ou garantia da destruição e desativação adequada de armas de fogo, instrumentos globais e regionais construídos para prevenir e reduzir a aquisição, fabricação e tráfico ilícitos são apenas o primeiro passo para alcançar esse objetivo. Poucos acordos internacionais ou regionais, juridicamente vinculativos ou não, têm os poderes de execução necessários para gerar resultados em nível internacional ou global. Os Estados-parte têm a responsabilidade de transpor e fazer cumprir, através da legislação nacional, os compromissos assumidos a nível global ou regional. O próximo passo é a maneira pela qual os estados desenvolvem políticas, legislação e medidas nacionais, que levam a ações efetivas, por meio de treinamento, educação ou sanções apropriadas. Alguns estados têm capacidade e força de vontade para desenvolver esses mecanismos sem assistência, mas outro aspecto fundamental consiste no desenvolvimento de mecanismos de assistência aos estados em relação à sua estrutura de controle de armas de fogo.
A capacidade de criar regulamentos nessa área não existe isoladamente. Esse processo faz parte da cooperação bilateral, regional e internacional, realizada por órgãos nacionais relevantes, e também busca o diálogo com fabricantes, revendedores, importadores, exportadores, corretores e transportadoras comerciais de armas de fogo.
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