• Série de Módulos Universitários da E4J: Contraterrorismo
  

• Módulo 3:  Panorama do Marco Jurídico Internacional do Contraterrorismo
  

• Introdução e Objetivos de Aprendizagem
  

• Questões Chave

• • Definindo o 'Estado de Direito'
    
  • Estratégia Global de Combate ao Terrorismo das Nações Unidas
    
  • Cooperação Internacional e a Estratégia Das Nações Unidas contra o Terrorism
    
  • Fontes legais e a Estratégia Global contra o Terrorismo das Nações Unidas
    
  • Estratégias regionais e nacionais
    
  • Marcos legais internacionais
    
  • Direito internacional dos direitos humanos
    
  • Direito internacional humanitário
    
  • Direito internacional dos refugiados
    
  • Desafios atuais ao marco jurídico internacional
    

• Exercícios e Estudos de Caso

• Exemplo de Estrutura de Aula
  

• Leitura Essencial
  

• Leitura Avançada
  

• Avaliação dos Estudantes
  

• Materiais de Ensino Adicionais
  

• Referências

 

Publicado em julho de 2018.

 

 

 Este módulo é um recurso para professores 

 

Marcos legais internacionais

 

Os regimes legais examinados principalmente ao longo desta Série de Módulos Universitários são aqueles com os quais a comunidade internacional concordou em formar a base fundamental da estrutura internacional dentro da qual os esforços e respostas contra o terrorismo devem ocorrer, como é refletido na própria Estratégia de CT das Nações Unidas, como foi discutido anteriormente. Estas são a Carta das Nações Unidas; direito penal nacional / internacional; direito internacional dos direitos humanos; lei humanitária internacional; e direito internacional dos refugiados. Outros regimes legais aplicáveis ​​incluem, por exemplo, a lei que rege o uso da força (Jus ad Bellum). Elas não fazem parte da atual série de módulos universitários, que se concentra principalmente nas respostas da justiça criminal ao terrorismo, pois essas devem ser a resposta normal. Com a utilização da força militar permanecendo excepcional.

Esta seção apresenta os principais princípios e fontes que regem o direito internacional dos direitos humanos, o direito humanitário internacional e o direito internacional dos refugiados, cujos elementos se repetem ao longo do restante da série de módulos universitários. Os princípios internacionais de direito penal são discutidos no Módulo 4. Além disso, os princípios legais relevantes para questões específicas são introduzidos e explicados nos Módulos específicos de cada tópico (consulte especialmente os Módulos 6-14).

 

Seguinte: Direito internacional dos direitos humanos

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