Este módulo é um recurso para professores 

 

Introdução

 

Os Módulos 5 e 6 trataram do enquadramento legal e das medidas preventivas vinculadas ao controle de armas de fogo. O Módulo 8 focaliza nas respostas da justiça penal que visam controlar a criminalidade relacionada com armas de fogo. 

Os regimes nacionais de controle de armas de fogo fornecem as regras e medidas administrativas que regulam a produção, venda, transferência e uso legal de armas de fogo, suas peças e componentes e munições. A aplicação, no entanto, é apoiada por medidas específicas de justiça criminal – medidas de prevenção e controle, que formam os dois lados do mesmo regime de controle de armas de fogo e devem ser vistas em conjunto. Isso está claramente refletido no Protocolo das Nações Unidas contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Suas Peças e Componentes e Munições (Protocolo de Armas de Fogo), que “é fortemente caracterizado pela combinação de legislação criminal e ferramentas regulatórias como dois componentes estrita e funcionalmente relacionados de um único sistema de aplicação da lei ” (Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), 2012). Para uma visão geral mais genérica sobre a prevenção do crime em geral, consulte a Série de Módulos da Universidade E4J sobre Prevenção do Crime e Justiça Criminal, particularmente o Módulo 2. 

O Protocolo exige que os Estados-parte estabeleçam um enquadramento legal para armas de fogo (artigos 7 a 15) por meio de uma série de medidas preventivas que são relevantes para as investigações criminais e estabeleçam infrações criminais específicas (artigos 3 e 5), que estão diretamente ligadas à aplicação do regime regulamentar. A identificação e o rastreamento de armas de fogo são pilares centrais das atividades de prevenção e repressão; por exemplo, o Artigo 7 prescreve claramente a obrigação de manter registros nas marcações e nas transações internacionais de armas de fogo para a prevenção e detecção da fabricação e tráfico ilícitos. O rastreamento de uma arma de fogo encontrada e identificada no curso de uma investigação sobre um único crime pode ajudar nessa investigação, bem como na divulgação de outros padrões criminais. Manter e trocar informações pode ser útil não apenas para marcação e transação, mas também para armas de fogo perdidas, roubadas, contrabandeadas ou traficadas. Aplicar as disposições específicas de criminalização e direito penal e técnicas especiais de investigação estabelecidas em sua Convenção original – a Convenção das Nações Unidas sobre o Criminalidade Organizada Transnacional (UNTOC) – e usá-la como base legal para promover a cooperação internacional em questões criminais, favorece a resposta da justiça penal a crimes relacionados com armas de fogo (para obter mais detalhes sobre o regime jurídico internacional e sua transposição nacional, consulte o Módulo 5 sobre Estruturas Jurídicas Internacionais e o Módulo 6 sobre Regulamentos Nacionais sobre Armas de Fogo). 

A fim de abordar a resposta da justiça penal às armas de fogo ilícitas, é importante partir deste ponto e compreender os diferentes tipos de crimes envolvendo armas de fogo e como esses crimes específicos relacionam-se com o enquadramento legal existente sobre armas de fogo (e devem, portanto, ser interpretados em conjunto quando se trata de provar a prática de um crime específico). 

A primeira parte do Módulo, portanto, examina os diferentes tipos de crimes relacionados a armas de fogo em geral. Também aborda com maior profundidade as infrações penais estabelecidas no Protocolo das Nações Unidas contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Suas Peças e Componentes e Munições (Protocolo de Armas de Fogo) e na Convenção das Nações Unidas sobre a Criminalidade Organizada Transnacional (UNTOC), bem como infrações acessórias adicionais relacionadas aos regimes nacionais de controle de armas de fogo e contidas na Lei Modelo do UNODC contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Suas Peças e Componentes e Munições (UNODC, 2011) e em outros instrumentos, como tentativa de cometimento de um crime, participação como cúmplice e organizando, dirigindo, auxiliando, incitando, facilitando ou aconselhando a prática de crimes com armas de fogo. 

A segunda parte do Módulo explora os desafios ligados à prevenção e combate à fabricação e tráfico ilícitos de armas de fogo, e o papel que as armas de fogo desempenham no sistema de justiça criminal, examinando as diferentes etapas de uma investigação sobre uma arma de fogo. O Módulo descreve as diferentes abordagens investigativas e o papel que as autoridades policiais podem desempenhar na prevenção, detecção e subsequente investigação de crimes com armas de fogo. Será abordado especificamente o uso de técnicas investigativas especiais aplicadas a casos relacionados com armas de fogo e a relevância das armas de fogo como fonte de informação e provas. Por fim, o Módulo aborda aspectos específicos ligados às negociações judiciais relacionadas a armas de fogo e a condenação de casos de armas de fogo. 

Portanto, este Módulo se concentra em:

  • Infrações penais estabelecidas no Protocolo de Armas de Fogo e pela UNTOC
  • Infrações opcionais relacionadas ao enquadramento legal;
  • Outras infrações que podem ocorrer concomitantemente aos crimes relacionados com armas de fogo;
  • Abordagens investigativas e de acusação;
  • Recursos, ferramentas e técnicas para combater esses crimes;
  • Exercícios práticos e estudos de caso.
 

Objetivos de aprendizagem

Este módulo fornece aos professores a orientação e os recursos necessários para permitir a seus alunos:

  • Explicar os elementos da resposta da justiça penal aos crimes com armas de fogo e suas ligações com os enquadramentos legais do controle de armas de fogo;
  • Compreender os tipos de crimes com armas de fogo, em particular os crimes previstos no Protocolo sobre Armas de Fogo e pela UNTOC, e os seus elementos constitutivos que necessitam ser comprovados em tribunal;
  • Compreender as diferentes abordagens investigativas aplicáveis à criminalidade com armas de fogo e o papel das autoridades policiais e do Ministério Público nas diferentes fases do processo: detecção, investigação e processamento desses crimes;
  • Explicar o uso de técnicas investigativas especiais, tanto nacional como internacionalmente;
  • Explicar a relevância das armas de fogo e munições como elementos de provas judiciais;
  • Apresentar os instrumentos e ferramentas mais relevantes para respostas eficazes da justiça penal à criminalidade com armas de fogo;
  • Identificar os desafios enfrentados pelo sistema de justiça criminal no combate ao crime com armas de fogo.
 
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