Lacuna na Proteção: violência contra os migrantes

As equipas ouviram relatos de casos de uso desproporcional de força durante a recolha de impressões digitais ou de retornos forçados, bem como de abuso verbal por funcionários contra migrantes, incluindo crianças. Particularmente preocupante foi a situação [de um país], onde numerosos migrantes foram alvos de violência física, como espancamentos e pontapés; roubo pela polícia e outros agentes do Estado; e abuso pelos vigilantes. As equipas também ouviram relatos de ataques àqueles que defendem os direitos humanos dos migrantes. No momento das visitas, as equipas observaram também que as violações e abusos raramente haviam levado a investigações ou acusações conclusivas. Isto ocorreu em parte devido à falta de canais de denúncia seguros, por exemplo, “firewalls“ -separação entre as atividades de controlo migratório feitos pelas autoridades policiais e a prestação de serviços públicos-, que garantam que os órgãos criminais não sejam obrigados a denunciar os migrantes em situação irregular às autoridades de controlo das fronteiras. [Simultaneamente], verificou-se o arquivamento de processos pelas mais variadas razões.

Por exemplo, no caso mais proeminente de [um país], no qual um cidadão Afegão foi morto depois das autoridades policiais terem aberto fogo com munições reais contra um grupo de migrantes. A equipa foi informada que nenhuma medida disciplinar foi aplicada a um polícia, inter alia como resultado das conclusões forenses que a bala em questão tinha ricocheteado numa ponte.

OHCHR, Em busca da dignidade - Relatório sobre os direitos humanos dos migrantes nas fronteiras da Europa (2017)

Boas práticas

O Grupo de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Intersexuais (LGBTI) "Fliederlich" na Alemanha abriu o primeiro abrigo para refugiados e migrantes LGBTI em Nuremberga, a pedido de várias pessoas que se sentiam ameaçadas nos abrigos onde estavam acomodadas. Havia também planos para abrir um abrigo maior em Berlim. Vários Estados -Membros da UE reportaram a possibilidade de encaminhar as suas vítimas de violência de género para abrigos especializados para mulheres, fornecendo acomodações imediatas e seguras para mulheres vítimas de violência e para os seus filhos, como acontece na Áustria, Grécia, Alemanha, Itália, Hungria e Suécia.

Na Grécia, em caso de necessidade, as pessoas particularmente vulneráveis ​​à violência de género são transferidas para instalações especiais. Neste país, existem 21 abrigos disponíveis para vítimas de violência sexual e de género. As Informações sobre estes mecanismos estão disponíveis nas instalações de registo e receção. Na Hungria, há um alojamento especial disponível para vítimas de violência sexual, tortura ou violação num abrigo protegido em Kiskunhalas.

OHCHR e Grupo Global de Migração: Princípios e diretrizes, apoiados em orientações práticas, sobre a proteção dos direitos humanos dos migrantes em situações vulneráveis (março 2018)

Boas Práticas

Os oficiais da linha da frente do setor do Tucson da Patrulha de Fronteira dos EUA reuniram os recursos necessários para comprar e instalar balizas sinalizadoras de resgate em vários pontos do deserto, a partir dos quais os migrantes podem ligar diretamente para a Patrulha de Fronteira se estiverem em perigo, fornecendo as localizações dessas balizas através das suas próprias unidades de GPS.

Na Tunísia, os MSF (Médicos Sem Fronteiras) estão a treinar pescadores locais para operações de busca e salvamento no mar.

Grupo Global de Migração (Global Migration Group), Princípios e diretrizes, apoiados em orientações práticas, sobre a proteção dos direitos humanos dos migrantes em situações vulneráveis (Draft 2017)

Princípio da Não-Repulsão

Segundo o direito internacional dos direitos humanos, a proibição da repulsão (non- refoulement) implica a obrigação de não extraditar, deportar, expulsar, devolver ou de qualquer outra forma remover uma pessoa, qualquer que seja o seu estatuto, quando houver motivos substanciais para acreditar que o indivíduo corre o risco de ser sujeito a tortura ou tratamento ou punição cruel, desumana e degradante, ou outras violações graves dos direitos humanos, no local para onde serão transferidos ou removidos, ou de posterior transferência para um terceiro Estado onde existe um risco real de tais violações.

(Ver Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, Artigo 3º; e Comité dos Direitos Humanos, comentário geral nº 31 (2004), sobre a natureza da obrigação legal geral imposta aos Estados partes no Pacto). 

Mecanismos dos Direitos Humanos vieram sublinhar que, aos olhos do direito internacional dos direitos humanos, a proibição da repulsão é absoluta (Ver A/70/303, parágrafos 38 and 41; e Comité de Direitos Humanos, Israel x Cazaquistão (CCPR/C/103/D/2024/2011), parágrafos 9 4; e Valetov v. Kazakhstan (CCPR/ C/110/D/2104/2011)). 

Ao abrigo do direito internacional dos refugiados “Nenhum Estado Contratante deve, de qualquer forma ou maneira, expulsar ou devolver ('refouler') um refugiado para as fronteiras de territórios onde a sua vida ou a sua liberdade seriam ameaçadas por causa da sua raça, religião, nacionalidade ou afiliação a um determinado grupo social ou opinião política (Convenção relativa ao Estatuto de Refugiados, Artigo 33º(1)).

Grupo Global de Migração, Princípios e diretrizes, apoiados em orientações práticas, sobre a proteção dos direitos humanos dos migrantes em situações vulneráveis (Draft 2017)

Lacuna na Proteção: regresso dos migrantes

[As] missões observaram como os pontos de acesso da UE e o esquema de realocação de emergência resultaram na priorização da determinação da nacionalidade dos migrantes, a fim de canalizar determinadas nacionalidades para o sistema de asilo. Combinados com a necessidade de executar todos os procedimentos rapidamente, incluindo o regresso de indivíduos que não carecem de proteção, as equipas descobriram que o processo de determinação e separação de indivíduos apresentava um risco real que as necessidades relativas à proteção de indivíduos de uma nacionalidade com baixas taxas de reconhecimento de asilo, daqueles que não se enquadram no esquema de realocação, ou mesmo daqueles com necessidades mais amplas de proteção de direitos humanos fossem negligenciadas.

Na Grécia, as equipas observaram uma hierarquia implícita de nacionalidades nos pontos de acesso, o que levou, em alguns casos, a tensões crescentes entre migrantes de diferentes países de origem e preocupações com discriminação e criação de perfis baseados na nacionalidade. Em países ao longo da rota terrestre dos Balcãs, o encerramento progressivo das possibilidades de trânsito durante o ano de 2016, levou a um aumento significativo das expulsões arbitrárias e coletivas por parte das autoridades e sem a observância a qualquer processo judicial ou outro processo formal, incluindo a falta de registo daqueles que foram entregues ou devolvidos informalmente. Os casos documentados de tais expulsões chegam aos milhares, mas poderiam ser muitos mais. Muitas expulsões envolveram violência e algumas resultaram em mortes ou ferimentos graves. Na antiga República Jugoslava da Macedónia, os relatórios indicam que apenas migrantes em situações vulneráveis ​​óbvias, como mulheres que estavam notoriamente grávidas, doentes ou aqueles que viajavam com crianças, não foram deportadas ou expulsas.

OHCHR, Em busca da dignidade - Relatório sobre os direitos humanos dos migrantes nas fronteiras da Europa (2017)

Boas Práticas

A monitorização pós-retorno é realizada por ONG locais: no Uganda para crianças desacompanhadas ou separadas que regressam da Noruega e na República Democrática do Congo para crianças desacompanhadas ou separadas que regressam da Bélgica. Isto inclui, em alguns casos, apoio às famílias.

OHCHR e Grupo Global de Migração, Princípios e diretrizes, apoiados em orientações práticas, sobre a proteção dos direitos humanos dos migrantes em situações vulneráveis (março 2018)

Artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares

1. A fim de facilitar o exercício das funções consulares relativas aos nacionais do Estado que envia:

a) Os funcionários consulares terão liberdade de se comunicar com os nacionais do Estado que envia e visitá-los. Os nacionais do Estado que envia terão a mesma liberdade de se comunicar com os funcionários consulares e de os visitar;

b) Se o interessado assim o solicitar, as autoridades competentes do Estado recetor deverão, sem tardar, informar o posto consular competente quando, na sua área de jurisdição, um nacional do Estado que envia for preso, encarcerado, posto em prisão preventiva ou detido de qualquer outra maneira. Qualquer comunicação endereçada ao posto consular pela pessoa detida, encarcerada ou presa preventivamente deve igualmente ser transmitida sem tardar pelas referidas autoridades. Estas deverão imediatamente informar o interessado dos seus direitos, nos termos da presente alínea;

c) Os funcionários consulares terão direito a visitar o nacional do Estado que envia que esteja encarcerado, preso preventivamente ou detido de qualquer outra maneira, conversar e corresponder-se com ele e providenciar quanto à sua defesa perante os tribunais. Terão igualmente o direito de visitar o nacional do Estado que envia que, na sua área de jurisdição, esteja encarcerado ou detido em execução de uma sentença. Todavia, os funcionários consulares deverão abster-se de intervir em favor de um nacional encarcerado, preso preventivamente ou detido de qualquer outra maneira sempre que o interessado a isso se opuser expressamente.

2. Os direitos a que se refere o parágrafo 1 do presente artigo serão exercidos de acordo com as leis e regulamentos do Estado recetor, entendendo-se, contudo, que tais leis e regulamentos não devem impedir o pleno efeito dos direitos reconhecidos pelo presente artigo.