Artigo 37º da UNTOC

1 - A presente Convenção poderá ser completada por um ou mais protocolos.

2 - Para se tornar Parte num protocolo, um Estado ou uma organização regional de integração económica deverá igualmente ser Parte na presente Convenção.

3 - Um Estado Parte na presente Convenção não estará vinculado por um protocolo, a menos que se torne Parte do mesmo protocolo, em conformidade com as disposições deste.

4 - Qualquer protocolo adicional à presente Convenção será interpretado conjuntamente com a mesma, tendo em conta a finalidade desse protocolo.

Artigo 1º do Protocolo contra o Tráfico Ilícito de Migrantes

1 - O presente Protocolo completa a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e será interpretado em conjunto com a Convenção.

2 - As disposições da Convenção aplicar-se-ão mutatis mutandis ao presente Protocolo, salvo se no mesmo se dispuser o contrário.

3 - As infrações estabelecidas em conformidade com o Artigo 6º do presente Protocolo serão consideradas como infrações estabelecidas em conformidade com a Convenção.

N.º 2 do Artigo 34º da UNTOC

(…) As infrações enunciadas nos Artigos 5º, 6º, 8º e 23º da presente Convenção deverão ser incorporadas no direito interno de cada Estado Parte, independentemente da sua natureza transnacional ou da implicação de uma associação criminosa nos termos do nº 1 do Artigo 3º da presente Convenção, salvo na medida em que o Artigo 5º da presente Convenção exija o envolvimento de uma associação criminosa.(...)

Artigo 4º do Protocolo contra o Tráfico Ilícito de Migrantes

O presente Protocolo aplica-se, salvo disposição em contrário, à prevenção, à investigação e à repressão das infrações estabelecidas em conformidade com o Artigo 6º deste Protocolo, quando essas infrações sejam de natureza transnacional e envolvam um grupo criminoso organizado, bem como à proteção dos direitos das pessoas que foram objeto dessas infrações.

No caso de tráfico ilícito de migrantes, as leis que abrangem as infrações nacionais devem ser aplicadas mesmo quando não existe transnacionalidade nem envolvimento de grupos de crime organizado, ou quando estes não podem ser provados.

Guia Legislativo para UNTOC e os seus Protocolos adicionais, Parte três, Cap. I, parag. 20, p. 334

Alínea c) do Artigo 2º da UNTOC

«Grupo estruturado» um grupo formado de maneira não fortuita para a prática imediata de uma infração e cujos membros não tenham necessariamente funções formalmente definidas, podendo não haver continuidade na sua composição nem dispor de uma estrutura desenvolvida.

Caso n. 10341/15 R.N. G.I.P. - Glauco I (Itália)

Um grupo criminoso organizado é caracterizado pelos seguintes elementos: (i) uma relação estreita entre os membros (em princípio) de caracter permanente ou, pelo menos, estável e com o objetivo de continuar para além da prática de atos criminosos específicos; (ii) a natureza indeterminada da ação criminal, e; (iii) a existência de um certo nível mínimo de organização, adequado à prossecução dos objetivos criminosos estabelecidos. De acordo com a maioria da jurisprudência não existe necessidade de acordos formais. O requisito da não-determinação da ação criminal refere-se ao número, modalidades e objetivos de uma conduta criminal específica.

Os indícios necessários para demonstrar o envolvimento de um grupo criminoso organizado, que age segundo um plano bem estruturado, dedicado ao auxilio à migração ilegal com o objetivo de obter um benefício financeiro ou outro benefício material incluem: (i) a concentração de migrantes em localizações escondidas no país de origem; (ii) a disponibilidade de vários meios de transporte de forma a facilitar as diversas fases da viagem; (iii) envolvimento de diversos homens, com diferentes funções (ex. angariador, condutores, tripulação marítima, proprietários prediais) que cumpram códigos de conduta rigorosos; (iv) exposição sistemática a risco de vida e de segurança dos migrantes devido às condições da viagem; (v) meios de comunicação diversificados e sofisticados; (vi) tentativas de eliminar vestígios e de enganar as autoridades; (vii) metodologias de pagamento sofisticadas; (viii) disponibilização de uma robusta rede que possibilite o tráfico ilegal e a estadia (exemplo: acomodação, vestuário, transporte para o estrangeiro, passaportes falsos); (ix) atividades de cariz regular designadas como “trabalho” pelos suspeitos e os seus associados.

Base de Dados de Jurisprudência - SHERLOC- Itália