Recurso Nº 15-80270

Os arguidos A. e Z. (um casal) assistiram à entrada e permanência irregulares de duas mulheres estrangeiras em França. Durante uma viagem ao Senegal, A. recrutou Y. (seu primo) para ir para França, cuidar da casa e dos seus três filhos. A. instruiu Y. a obter um passaporte falso para entrar em França. Em seguida, apreendeu os verdadeiros documentos de identidade de Y.

Y. trabalhou para o casal de réus por 150 euros por mês, que A. automaticamente transferiu para a tia de Y no Senegal. Nunca recebeu qualquer remuneração pelo seu trabalho. Os arguidos não fizeram as declarações necessárias à Segurança Social. Y. dormiu e comeu na residência do réu. Com o apoio de um compatriota, Y. dirigiu-se e recebeu o apoio do Comité contra as formas de Escravatura Modernas. Aproveitando-se da ausência de A. durante uma das suas viagens ao Senegal, Y. escapou da residência dos arguidos. Apresentou reclamação à polícia em agosto de 2009. Em outubro de 2009, o Comité contra as formas de Escravatura Modernas informou a polícia que outra mulher (X.) vivia na residência de A. e Z. em condições semelhantes às que foram submetidas Y. X. e Y. que constituíram partes civis no processo contra os réus. Pediram uma indemnização pelos danos e injustiças sofridos.

O Tribunal de Recurso de Cayennes (França) condenou os arguidos por "assistência agravada à entrada, trânsito ou permanência irregular de um estrangeiro em França", bem como trabalho oculto e contratação de trabalhadores sem autorização de trabalho. Assim, condenou os arguidos ao pagamento de 3000 Euros em indemnizações a X. e 9000 Euros em indemnizações a Y. As partes civis recorreramda qualificação jurídica dos factos e do montante da indemnização. No recurso, o Tribunal de Cassação confirmou a decisão com base nos seguintes fundamentos:

• As circunstâncias do caso e os factos considerados comprovam, de facto, uma situação de Tráfico de Pessoas.
• O artigo 4.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos estabelece a obrigação dos Estados de tomarem as medidas necessárias para prevenir, punir e suprimir a escravatura e o trabalho forçado. Ao não requalificar os factos, é provável que o Tribunal de Recurso tenha interpretado mal a lei.

Base de Dados de Jurisprudência SHERLOC sobre o Tráfico ilícito de migrantes- França

Resolução 658/2015

Quatro mulheres tailandesas (A., As. C. e D.) aproximaram-se de um grupo de pessoas na Tailândia com o objetivo de receber assistência para entrar ilegalmente em Espanha. O referido grupo de pessoas obteve vistos para as mulheres, bilhetes de avião, reservas hoteleiras e algum dinheiro – entre 100 euros e 200 euros – para que, no decurso dos processos de controlo fronteiriço, pudessem dar a aparência de solvabilidade durante o período em que deveriam permanecer em Espanha. As mulheres tailandesas contraíram assim dívidas que variam entre 15 000 euros e 17 000 euros pelos custos das viagens e documentação. Era suposto pagarem por isso com o produto do seu trabalho em Espanha. Duas das mulheres (A. e As.) tinham ido para Espanha com a intenção de trabalhar como prostitutas. O terceiro (C.) – apesar de ter sido oferecido trabalho como massagista – concordou em trabalhar na prostituição à chegada a Espanha. Finalmente, a quarta mulher (D.) pretendia trabalhar como empregada de mesa. Esta nunca se envolveu na prostituição, nomeadamente porque no dia seguinte à sua chegada a Espanha, ocorreu a operação policial que esteve a apoiar o caso. A. chegou ao aeroporto de Madrid-Barajas (Espanha) a 17 de setembro de 2009. Foi recolhida pelo arguido 2 (companheiro de uma das pessoas que as quatro mulheres tailandesas tinham abordado na Tailândia para receber assistência na entrada ilegal em Espanha) e com quem teve um filho. Chegou ao mesmo aeroporto no dia 18 de setembro, tendo sido recolhida pelos arguidos 2 e 3. Os arguidos 2 e 3 de imediato transportaram as duas mulheres, numa carrinha, para o Clube 'La Boheme', a cerca de 234 Km de Madrid, perto de Burgos, onde se instalaram.

C. chegou ao aeroporto de Barcelona (Espanha) a 29 de outubro de 2009. Foi recolhida pelo Arguido 1. Este último acompanhou-a até à rodoviária, comprou-lhe um bilhete para Burgos. À chegada, C. foi recolhida pelos arguidos 2 e 6.

D. chegou ao aeroporto de Madrid-Barajas a 10 de novembro de 2009. Foi recolhida pelo Arguido 1. O mesmo procedimento adotado em relação a C. foi adotado. C. e D. também foram imediatamente acomodadas no Clube 'La Boheme'.

A., As., e C. começaram a prostituir-se em 'La Boheme' no dia seguinte à sua chegada. O Clube ficou com 50% do preço das bebidas a que os clientes as convidaram a beber. Quando os clientes quiseram praticar relações sexuais, o arguido 5 cobrou-lhes 5 Euros por um pacote composto por um lençol, uma toalha e um preservativo. O preço do quarto e dos serviços sexuais ascendeu a 50 Euros. Este valor foi atribuído ao pagamento da dívida das mulheres aos réus. Ainda, as mulheres foram cobradas 50 Euros por dia para alojamento e manutenção em 'La Boheme'.

'La Boheme' era gerido pelo arguido 4. Este último foi administrador de uma empresa dedicada à criação e desenvolvimentode, entre outros, hotéis, bares e centros de lazer. Esteve regularmente presente no "La Boheme". O arguido 2 era também cozinheiro neste estabelecimento, enquanto o arguido 6 trabalhava como empregado de mesa e segurança. O arguido 3 era funcionário de 'La Boheme', trabalhava como motorista e na manutenção do estabelecimento. O arguido 5 trabalhava como rececionista da secção de 'La Boheme' onde as quatro mulheres tailandesas viviam e exerciam a prostituição. Era, assim, o que recebia normalmente os pagamentos de clientes relativamente aos serviços prestados pelas mulheres tailandesas.

Todos os arguidos estavam plenamente conscientes de que as mulheres tailandesas (i) tinham entrado ilegalmente em Espanha, (ii) tinham incorrido em dívidas consideráveis como consequência disso. Todos os arguidos beneficiaram da permanência das mulheres no estabelecimento, bem como das atividades de prostituição a que se dedicavam.

Não foi determinado se as atividades de prostituição a que as cidadãs tailandesas se dedicavam eram impostas pela força, coação, engano, ameaças ou abuso de uma posição de vulnerabilidade. As mulheres tailandesas declararam sempre ter-se dedicado a estas atividades voluntariamente. Com efeito, verificou-se que as mulheres podiam mover-se livremente, deixar o "La Boheme" em paz ou na companhia de outras pessoas, tinham os seus passaportes e telemóveis que poderiam ter usado para pedir ajuda se assim o quisessem. Do mesmo modo, não foi determinado que as mulheres tailandesas fossem sujeitas a condições de trabalho exploratórias (por exemplo, não permitidos dias de folga, não autorizadas a abdicar da prostituição, do horário de trabalho excessivo) que equivaleria a uma violação dos direitos dos trabalhadores.

A 11 de novembro de 2009, a Embaixada da Tailândia em Espanha recebeu um telefonema pelo qual se alegava que seis mulheres estavam detidas num determinado local e forçadas à prostituição. Duas das mulheres conseguiram escapar e procuraram a ajuda da Embaixada da Tailândia. O cônsul da Tailândia dirigiu-se à polícia de Burgos (Espanha) pedindo uma investigação. No mesmo dia, agentes da lei revistaram 'La Boheme', identificaram e levaram à esquadra sete mulheres tailandesas, incluindo A., As., C., e D.. Após o interrogatório inicial (perante as autoridades policiais e judiciais adequadas), as mulheres foram repatriadas para a Tailândia. O Ministério Público indiciou os arguidos por (i) tráfico ilícito de migrantes na forma agravada, (ii) prostituição forçada. O arguido 4 foi ainda indiciado por crimes contra os direitos dos trabalhadores. A Audiência Provincial de Burgos condenou os arguidos por tráfico ilícito de migrantes na forma agravada (devido à intenção de obter um benefício financeiro ou outro material). Condenou cada um dos arguidos a seis anos de prisão. Todos os arguidos foram absolvidos da prostituição forçada. O arguido 4 foi ainda absolvido dos crimes contra os direitos dos trabalhadores. O Supremo Tribunal concedeu o recurso apenas em relação ao quantum da pena, tendo-o reduzido significativamente. Especificamente, observou:

• A reforma jurídica operada pela Lei Orgânica 1/2015, de 31 de março, reduziu consideravelmente o quadro de sanções por tráfico ilícito migrantes. Antes da referida revisão, a pena aplicável variava entre quatro e oito anos de prisão (seis a oito anos de prisão se a infração tivesse sido cometida com o objetivo de obter um benefício financeiro ou outro benefício material). Com a reforma legal de 2015, a pena foi reduzida a multa ou pena de prisão variandoentre três e 12 meses. Se o crime for perpetrado com o objetivo de obter um benefício financeiro ou outro benefício material, a pena varia entre sete meses e meio e um ano de prisão.
• A nova versão do Código Penal no artigo 318 (bis) será aplicada – mesmo que não estivesse em vigor na altura dos acontecimentos – dado que proporciona um regime mais benéfico aos arguidos. Os princípios dominantes do processo penal assim impõem.
• Com a Lei Orgânica 5/2010, de 11 de fevereiro, o tráfico de pessoas deixou de ser contemplado sob o guarda-chuva do artigo 318 (bis) e recebeu uma codificação autónoma. O artigo 318 (bis) do Código Penal estava assim confinado à punição de um crime muito menos grave. A distinção entre o tráfico ilícito de migrantes e o tráfico de pessoas ficou então clara.
• O tráfico de pessoas implica uma maior gravidade precisamente porque consiste na instrumentalização dos seres humanos através de mecanismos que impedem a liberdade de decisão e consentimento. O objetivo final é submeter as vítimas a várias situações de exploração (por exemplo, escravatura, exploração sexual).
• Inversamente, o tráfico ilícito de migrantes é investido – tanto ao abrigo da legislação nacional como da UE - de um carácter menos grave (e, consequentemente, sancionatório) em relação ao tráfico de pessoas. Isto acontece exactamente porque o tráfico ilícito de migrantes reside  no acordo/consentimento do migrante  em se envolver no empreendimento de contrabando.
• Os arguidos beneficiaram do facto de o Ministério Público não ter indiciado por tráfico de pessoas. Se o tivesse feito, teria exigido uma análise, investigação e avaliação judicial totalmente diferentes. Não pode ser rejeitada a alegação inicial apresentada à Embaixada da Tailândia em Espanha e pelo Cônsul tailandês à polícia, sobre a privação da liberdade das mulheres com o objetivo de as forçar à prostituição. Há várias razões pelas quais uma vítima de tráfico humano pode esconder detalhes das suas circunstâncias reais. As sanções associadas ao tráfico de pessoas são também muito mais elevadas do que as sanções associadas ao tráfico ilícito de migrantes.

Base de Dados de Jurisprudência SHERLOC sobre o Tráfico ilícito de migrantes- Espanha