Sentença 26457/2013

O arguido foi processado por ter permitido a permanência ilegal de dois estrangeiros em Itália, disponibilizando alojamento. Especificamente, o arguido tinha hospedado dois migrantes irregulares no apartamento arrendado por si, em troca do pagamento de uma renda mensal. O arguido "cedeu" a utilização do seu nome a um dos migrantes irregulares para permitir contornar as regras sobre o registo das do arrendamento junto das finanças e as normas em matéria de segurança pública. O arguido foi condenado pelo Tribunal de Primeira Instância. A decisão foi confirmada em recurso. No entanto, o Tribunal de Recurso reverteu a decisão.

Destaca-se que o tráfico ilícito de migrantes, na modalidade de viabilizar a permanência ilegal, requer um "dolo específico", que é a intenção do autor na obtenção de um lucro indevido / injusto, aproveitando-se da situação ilegal do migrante. Em outras palavras, não é suficiente favorecer a permanência ilegal de um migrante, disponibilizando-lhe um local de acomodação ou alojamento. Além disso, exige-se a intenção de obter um lucro injusto através da exploração da situação ilegal do estrangeiro. Isto é materializado na imposição, através dos termos do arrendamento, de condições injustas e excessivamente onerosas ao migrante (a parte contratual mais vulnerável) quando comparado com o padrão de relações contratuais ou condições gerais de mercado em vigor. Este quadro jurídico resulta de uma decisão legislativa consciente, que exige da parte do poder judicial atenção relativamente ao mens rea deste tipo específico de crime.

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Recurso - Caso Expte. Nº 10733/2007/6

Os arguidos foram acusados de dirigir ateliês têxteis (3) onde vários migrantes bolivianos estavam empregados. Pelo menos 12 estavam na Argentina em situação irregular. Alguns migrantes viviam com suas famílias no local de trabalho onde, segundo a acusação, as condições sanitárias eram abaixo do padrão. Os ateliês foram estabelecidos em propriedades adjacentes. Havia uma relação estreita entre os recorrentes, três dos quais eram irmãos. A acusação argumentou que os arguidos praticavam atividades ilegais, i.e. o auxílio à permanência ilegal de migrantes na Argentina, como uma atividade regular. [Os arguidos foram sujeitos a prisão preventiva. Houve lugar a recurso].

O Tribunal de Recurso (...)  reconhece [u] [que os arguidos] utilizaram alguns migrantes irregulares. No entanto, foi concluído que os factos comprovados não integram o tipo de crime de tráfico ilícito de migrantes, na modalidade de "auxílio à permanência ilegal". Especificamente: (...)

• O Artigo 117º da Lei Nº 25871 só será aplicado quando aqueles que facilitam a migração irregular (nomeadamente ao oferecer trabalho) agiram com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, um benefício. Se este requisito legal não for preenchido, estaremos perante uma infração administrativa. Desta forma, o Tribunal deixou claro que a obtenção de um benefício é um elemento constitutivo do crime de "auxílio à migração irregular".
• No caso, o Tribunal não encontrou provas da existência do objetivo de obter um benefício. A este respeito, sublinhou as práticas habituais e culturais dos povos originais das terras altas bolivianas, a que pertenciam os migrantes (incluindo aqueles em situação regular na Argentina). Eles geralmente vivem em grandes grupos comunitários, compartilhando despesas e lucros, como se de uma cooperativa de assistência mútua se tratasse. (...)

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