Publicado em julho de 2018.

 

 
 Este módulo é um recurso para professores 

 

Desafios atuais ao marco jurídico internacional

 

Embora o aumento da inter-relação entre os princípios de asilo e refugiados e outros regimes legais que formam o quadro jurídico internacional central no qual as respostas contra o terrorismo devem ocorrer seja positivo, por um lado, especialmente em termos de promoção dos princípios de cada um dos regimes legais identificados, não é sem seus desafios associados.

Uma questão significativa é que o direito internacional dos refugiados não foi originalmente projetado para ser ou implementado como uma ferramenta antiterrorismo. Como tal, sua identificação como um regime jurídico fundamental no âmbito legal internacional contra o terrorismo tem o potencial de impactar negativamente na proteção de solicitantes de asilo e refugiados, proporcionando a essas pessoas menos do que equivalente ou mais proteção. Tais sentimentos foram capturados pelo ACNUR em resposta ao aumento das medidas antiterrorismo após os ataques terroristas de 11 de setembro:

Equiparar asilo a um porto seguro para terroristas não só é legalmente errado e até agora não é apoiado pelos fatos, mas serve para difamar os refugiados na mente pública e promove a saída de pessoas de determinadas raças ou religiões por discriminação e assédio baseado em ódio.

Desde 11 de setembro, várias comunidades de imigrantes e refugiados têm sofrido ataques e assédios baseados na etnia ou religião percebidas, aumentando as tensões sociais. Embora existam alguns requerentes de asilo e refugiados que foram, ou serão, associados a crimes graves, isso não significa que a maioria deve ser condenada por associação com os poucos. (ONU, Alto Comissariado para Os Refugiados, 2015).

Outra questão é que alguns Estados aplicaram uma cláusula de exclusão a "terroristas" em uma base coletiva, confiando em listas de terroristas proscritos e organizações terroristas, como as das Nações Unidas e da União Europeia, em vez de fazer avaliações individuais. Do ponto de vista do Estado de Direito, tais abordagens nem sempre são acompanhadas por níveis básicos do devido processo legal e podem ser difíceis de contestar com sucesso, inclusive em um tribunal de justiça (ver Módulo 11). Outro problema relacionado é que tal abordagem não aborda as questões subjacentes, mas remove o problema de um Estado para outro.

Dito isto, alguns desses desafios e riscos poderiam ser considerados pelo menos parcialmente compensados pelos benefícios da integração do direito internacional dos refugiados no âmbito jurídico internacional. Pode-se argumentar que conciliar os interesses de segurança nacional com o direito de ser protegido do refoulement é mais bem servido quando diferentes campos da lei são combinados. Aplicar o direito dos refugiados ao lado do direito penal, da lei de extradição e da lei dos direitos humanos pode servir a uma função importante em termos de garantir corretamente que qualquer pessoa envolvida em atividades terroristas seja negada à proteção de refugiados. Por outro lado, proteger os interesses de segurança nacional processando indivíduos de acordo com o devido processo legal, salvaguardando os direitos e a proteção dos mais vulneráveis e tomando outras medidas apropriadas para proteger os direitos humanos básicos, mantém a sustentação do Estado de Direito no centro das respostas antiterrorismo.

 
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