Publicado em julho de 2018.

 

 
 Este módulo é um recurso para professores 

 

Cortes e tribunais internacionais

 

Desafios e benefícios

Como tem sido demonstrado, é possível que atos graves de terrorismo sejam processados como crimes internacionais, tanto nos instrumentos universais contra o terrorismo, como em outros instrumentos internacionais relacionados ao crime, como também no direito internacional comum.

A fim de assegurar uma possível condenação, entretanto, é necessário encontrar um foro apropriado no qual os suspeitos de terrorismo possam ser efetiva e adequadamente investigados, processados e, se condenados, sentenciados. Também pode haver questões em torno de onde tal pessoa deve ser encarcerada. Devido às complexidades e à natureza grave dos crimes terroristas examinados neste Módulo, pode ser mais apropriado que eles sejam tratados por um tribunal internacional, não apenas devido ao interesse mais amplo e ao impacto na comunidade internacional que tais crimes podem ter, mas também porque muitos sistemas jurídicos nacionais não têm a experiência e os recursos necessários para lidar com tais crimes significativos. Este foi um dos fatores originais que levou Trinidad e Tobago a buscar a criação do Tribunal Penal Internacional, ou seja, devido à complexidade dos crimes transnacionais com drogas (ver, por exemplo, Bagoo, 2011).

 

Jurisdição para crimes relacionados ao terrorismo

Apesar da sua natureza séria e do interesse internacional na repressão eficaz e justa dos crimes terroristas internacionais graves, existem, de fato, muito poucos tribunais penais internacionais ou tribunais com jurisdição sobre eles, sejam eles expressos ou indiretos. O único tribunal internacional com jurisdição expressa sobre delitos relacionados ao terrorismo é o Tribunal Especial para o Líbano (criado pelo Capítulo VII da Resolução do Conselho de Segurança, Resolução 1757 (2007) do CSNU), que foi especialmente criado para investigar e processar um grande incidente terrorista e cuja jurisdição é em grande parte determinada pelo direito penal libanês. Além disso, vários tribunais e cortes internacionais fazem algumas provisões para crimes relacionados ao terrorismo, notadamente o Estatuto do Tribunal Penal Internacional para Ruanda (artigo 4(d)), o Estatuto do Tribunal Especial para Serra Leoa (artigo 3(d)), e a Lei de Criação das Câmaras Extraordinárias nos Tribunais do Camboja (artigo 8). Em relação aos dois tribunais anteriores, sua jurisdição limita-se às atividades terroristas proibidas pelo direito humanitário internacional para situações temporais de conflitos armados específicos.

Em última análise, o Estatuto de Roma que criou o TPI não incluiu crimes terroristas na sua jurisdição, apesar das múltiplas propostas dos Estados para a inclusão de "crimes de tratado" (conferência das Nações Unidas 183/C.1/L.27, pp. 71-71), e dos longos debates sobre o tema que tiveram lugar durante as negociações do tratado. Embora os méritos da inclusão de crimes terroristas na competência da Corte tenham sido reconhecidos, o Comitê Preparatório foi da opinião de que o Estatuto de Roma deveria se restringir à definição dos crimes internacionais acordados dentro de sua jurisdição. Outros fatores significativos subjacentes a esta decisão incluíram a falta de acordo global relativamente ao terrorismo, várias diferenças jurisdicionais quanto à acusação de crimes relacionados com o terrorismo e, conforme salientado acima, as questões relativas aos instrumentos universais contra o terrorismo são baseadas e limitadas ao princípio de aut dedere aut judicare, conforme explicado anteriormente. Os outros crimes abrangidos pela jurisdição da Corte se beneficiam da jurisdição universal, o que contrasta fortemente com as dificuldades legais e políticas associadas à ausência de uma definição universal de terrorismo, incluindo a possibilidade de dissuadir vários Estados de assinar o tratado. Também existia a percepção de que o terrorismo, por mais definido que fosse, não era considerado um dos crimes mais graves para os quais o TPI deveria direcionar sua escassa energia e recursos. Por tais razões, a jurisdição do Estatuto limita-se aos crimes de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crime de agressão (artigo 8.º-A). Dito isto, a Assembleia dos Estados Partes no Estatuto de Roma acordou, em 15 de Dezembro de 2017, ativar a jurisdição do Tribunal sobre o crime de agressão, que entrará em vigor a partir de 17 de Julho de 2018. Tal competência pode ser relevante para futuros esforços antiterroristas que envolvam intervenção militar. Dito isto, até certo ponto, algumas dessas restrições são superadas pelo princípio da complementaridade (artigo 17).

É pelo menos teoricamente e tecnicamente possível que o Estatuto de Roma seja alterado no futuro para alargar a sua jurisdição de modo a abranger infrações relacionadas com o terrorismo, embora não se preveja que tal venha a acontecer em breve. As necessárias alterações ao tratado seriam acompanhadas de muitas complexidades e obstáculos, juntamente com a probabilidade de não se atingir rapidamente os níveis de consenso necessários, ilustrados pela experiência de quase 20 anos para se chegar a um acordo internacional sobre o significado e ativação do crime de agressão, que foi originalmente incluído no âmbito jurisdicional do Estatuto, nos termos do artigo 5. Além disso, há muitos outros fatores políticos delicados que atualmente cercam o Tribunal Penal Internacional e seu futuro de longo prazo, incluindo as recentes retiradas, e ameaças de retirada do Estatuto de Roma por vários Estados Partes (ver, por exemplo, The Guardian (Addis Abeba), 2017). Mais recentemente, o Burundi anunciou a sua retirada (ver Trahan, 2017).

Na prática, porém, essa exclusão formal de crimes relacionados ao terrorismo da jurisdição expressa da maioria dos tribunais internacionais não impediu que crimes internacionais de terrorismo fossem julgados, direta ou indiretamente, na prática, quando a sua natureza e gravidade satisfizessem os elementos legais desses crimes que são da competência desses tribunais. Certamente, como foi discutido anteriormente, os crimes internacionais de genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade (ver Estatuto de Roma, arts. 6-8) podem abranger uma vasta gama de atos terroristas. Na verdade, esta já é a prática dos tribunais internacionais, como se reflete na jurisprudência do Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia e do Tribunal Penal Internacional para Ruanda, do Tribunal Especial para Serra Leoa e do Tribunal Penal Internacional. Há um corpo de jurisprudência em desenvolvimento que apoia tais abordagens, influenciado por tendências mais gerais no sentido de fechar as lacunas de impunidade existentes para os agentes não estatais (terroristas). (Ver, por exemplo, Prosecutor v. Stanislav Galić, 2006, para. 598; Ministério Público v Tihomir Blaškić, 2000). Um benefício dessa abordagem é que ela não exige que se chegue a um acordo internacional sobre uma definição de terrorismo, embora essa abordagem indireta talvez não atraia o mesmo grau de respeito ou tenha a gravidade que expressaria a jurisdição sobre crimes terroristas. Além disso, nem todos os crimes terroristas internacionais se enquadrarão confortavelmente nos elementos legais de crimes internacionais essenciais, como o financiamento do terrorismo, particularmente em vista da globalização das finanças, conforme observado expressamente na Convenção de 1999 sobre Financiamento do Terrorismo.

 
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