Este módulo é um recurso para professores 

 

Introdução

 

Este módulo considera os enquadramentos legais internacionais criados para responder a problemas decorrentes do tráfico e uso ilícitos de armas de fogo, com foco principal nos instrumentos específicos adotados no campo das armas de fogo.

A comunidade internacional tem expressado repetidamente sua preocupação quanto ao impacto negativo que a proliferação ilegal e o mal uso de armas de fogo têm sobre a paz e a segurança, sobre os direitos humanos e o desenvolvimento, e para isso adotaram ao longo do tempo uma série de instrumentos que tentam enfrentar diferentes facetas desta questão complexa. O Módulo 5 introduz os estudantes às estruturas legais internacionais quanto às armas de fogo, como elas operam e onde essas estruturas são menos efetivas. Destacando a importância da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional (UNTOC, no original) e seu Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Suas Peças e Componentes e Munições (Protocolo de Armas de Fogo), o Módulo também introduz e discute outros instrumentos globais e regionais relevantes, que formam parte dos atuais regimes internacionais de controle de armas de fogo. Os estudantes aprenderão sobre os diferentes contextos e abrangência desses instrumentos e explorarão suas relações e possíveis sinergias. Como destacado ao longo da Série de Módulos Universitários E4J sobre Armas de Fogo, esses instrumentos são muitas vezes interdependentes e mutuamente reforçados.

O Módulo pressupõe um entendimento básico dos princípios fundamentais do direito público internacional (DPI) em geral, e, mais especificamente, dos desenvolvimentos recentes no direito penal internacional/transnacional, e como instrumentos internacionais relacionam-se com as leis nacionais. Para estudantes que não estudaram direito internacional anteriormente, recomenda-se uma leitura preliminar do manual de direito internacional, com atenção específica aos seguintes assuntos: aspectos naturais e teóricos do direito internacional; fontes (incluindo mecanismos domésticos de implementação do direito internacional); temas do direito internacional; responsabilidade dos Estados por atos contrários ao direito internacional; e responsabilidade penal individual por crimes internacionais no âmbito do direito consuetudinário internacional.

 

Objetivos de aprendizagem

 
  • Conhecer os conceitos, natureza, funcionamento e origens do direito internacional e, em particular, do direito penal transnacional, relevante para o Módulo 5.
  • Reconhecer as origens internacionais atuais do direito em relação ao controle de armas de fogo em níveis globais e regionais;
  • Analisar criticamente o escopo e limitações de instrumentos internacionais;
  • Reconhecer as semelhanças, diferenças e sinergias entre os diversos instrumentos internacionais.
 
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