Publicado em maio de 2018

 

 

 
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Entrega controlada

 

A alínea i) do artigo 2.º da Convenção contra a Criminalidade Organizada descreve entrega controlada como a técnica que consiste em permitir a passagem pelo território de um ou mais Estados de remessas ilícitas ou suspeitas, com o conhecimento e sob a supervisão das suas autoridades competentes. Já na Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas (1998) se recomendava o recurso às entregas controladas no combate ao tráfico de estupefacientes.

A entrega controlada na Convenção contra a Criminalidade Organizada

“Entrega controlada” é a técnica que consiste em permitir a passagem pelo território de um ou mais Estados de remessas ilícitas ou suspeitas, com o conhecimento e sob a supervisão das suas autoridades competentes, com a finalidade de investigar infrações e identificar as pessoas envolvidas na sua prática.

As entregas controladas são usadas, entre outros fins, para seguir o rasto dos fluxos de bens ilícitos como estupefacientes, espécimes da vida selvagem, produtos contrafeitos e produtos médicos falsificados, com o objetivo de determinar as suas verdadeiras fontes, rotas de trânsito e destino. As entregas controladas permitem mapear o completo esquema criminoso, bem como as estruturas do grupo criminoso organizado, com o escopo de deduzir uma acusação criminal. Sem as entregas controladas, é frequentemente difícil saber, ou provar, os efetivos papéis desempenhados por cada um dos membros do grupo criminoso organizado. (CITES, 2011)

São as seguintes, algumas das questões essenciais sobre entregas controladas: (UNODC, 2016)

  • A legislação ou regulamentação nacionais permitem a substituição (no todo, ou em parte) de contrabando detetado antes de uma efetiva realização de uma entrega controlada? Em caso afirmativo, esses registos podem ser usados para fins probatórios em tribunal?
  • Qual a instituição que assume a liderança em relação a entregas controladas?
  • Quais são os requisitos para se recorrer a uma entrega controlada?
  • É necessária autorização de uma entidade judicial ou outra entidade independente?
  • Quais são os limites e as condições para pedidos de entrega controlada?
  • Foram desenvolvidos procedimentos operacionais padrão para oferecer suporte às entregas controladas rápidas e eficientes?

A entrega controlada é usada como uma técnica de investigação em muitos países, ainda que as condições sejam distintas, bem como são diferentes as categorias de crimes em que é utilizada. (UNODC, 2013) É utilizada na investigação de casos de criminalidade organizada transnacional, devido ao reconhecimento de que a perceção da dimensão, forma, e objetivo da atividade criminosa organizada, e dos papéis desempenhados nos grupos criminosos organizados é necessária para serem desmantelados. 

A entrega controlada é uma ferramenta de investigação que ajuda a cumprir este objetivo, em particular em casos em que os produtos ilícitos traficados são identificados ou intercetados na fonte, ou em trânsito, e depois entregues sob vigilância por forma a identificar os destinatários. Também é usada para monitorizar e recolher provas sobre a distribuição subsequente dentro do grupo criminoso organizado, ou dentro da cadeia ilegal de fornecimento. Em alguns casos, é possível substituir as remessas ilícitas por material lícito ou falso, por forma a prevenir o risco de perder as remessas ilícitas durante o curso da entrega. 

Não obstante existem infrações em particular, como o tráfico de pessoas, em que o recurso a entregas controladas se afigura problemático. Quando existe informação sobre uma operação de tráfico de pessoas  que envolve que as vítimas estejam em movimento, é imposto aos agentes da autoridade que estabeleçam como prioridade a segurança das vítimas, mantendo sob vigilância os criminosos. O objetivo é obter dados e informação sobre todos os que estão envolvidos na operação de tráfico, desde aqueles que recrutam, àqueles que são responsáveis pelo transporte e exploração, sem colocar em causa a segurança das vítimas. Por isso, uma cuidadosa avaliação de risco precisa de ser estabelecida antes de se recorrer à técnica da entrega controlada. 

 
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