Este módulo é um recurso para professores
Introdução
O recurso excessivo à aplicação de pena de prisão, é um problema que se verifica em todo o mundo (Reforma Penal Internacional - Penal Reform International, 2018). A comunidade internacional já reconheceu o problema e tem feito esforços concertados para promover o recurso a soluções alternativas à aplicação da pena de prisão, em paralelo com os princípios que as devem sustentar (ver, por exemplo: UNODC, 2006a). As Regras Mínimas das Nações Unidas para as Medidas não Privativas da Liberdade (Regras de Tóquio), sustentam que os sistemas de justiça criminal devem fornecer "um conjunto de medidas alternativas à aplicação da pena de prisão nas diferentes fases processuais", "compatível com a natureza e gravidade da infração, com a personalidade e os antecedentes do infrator e com a proteção da sociedade, e ainda para evitar o recurso desnecessário ao encarceramento" (1990, Regra 2.3). É importante realçar que as medidas alternativas à prisão desempenham um papel significativo em diferentes sistemas legais. Note-se que em algumas jurisdições, a maioria das sanções penais impostas são, de facto, não privativas de liberdade, e o número de infratores sujeitos a sanções executadas na comunidade (community sanctions) cresceu rapidamente nos últimos anos (McNeill, 2013; 2018a). O objetivo geral deste Módulo é avaliar, criticamente, o uso e a implementação de medidas alternativas à prisão, nas diferentes fases do processo de justiça penal.
O Módulo está dividido em cinco secções principais. No Tópico Um são analisados os objetivos e a relevância das penas alternativas não privativas da liberdade, identificando as palavras-chave, e promovendo análise da relevância das medidas alternativas. Em seguida, serão considerados os principais objetivos (bem como os potenciais riscos) das sanções alternativas à pena de prisão. O Tópico Dois – sobre os “Objetivos da pena” – analisa criticamente os propósitos gerais da punição (retribuição, incapacitação, prevenção, ressocialização e reparação). O Tópico Três – relativo às “Alternativas ao Processo” – vai focado na avaliação de estratégias de descriminalização e diversão que visam limitar o início do processo, bem como na imposição de medidas alternativas à prisão preventiva. O Tópico Quatro – sobre “Alternativas pós-sentenciais” – analisa um conjunto de sanções não privativas de liberdade e medidas que podem ser impostas, primeiro no contexto da sentença e, depois, no momento posterior ao julgamento, como sucede, por exemplo, com a libertação antecipada. Por fim, o Tópico Cinco – centrado na Avaliação de alternativas – examina a eficácia das alternativas à prisão e destaca quais os grupos de indivíduos que poderiam se beneficiar de sanções não privativas de liberdade. Esta secção encerra com exemplos de boas e inovadoras práticas em diferentes jurisdições.
Objetivos de aprendizagem
- Desenvolver capacidade crítica sobre os principais objetivos e significado das medidas alternativas à pena de prisão;
- Identificar e analisar os cinco principais objetivos da punição;
- Avaliar, criticamente, as possíveis alternativas à pena de prisão preventiva e analisar políticas de descriminalização e estratégias de diversão;
- Analisar a possível aplicabilidade de sanções não privativas da liberdade, nas diferentes fases processuais, em especial nas que se referem à elaboração da sentença e pós-sentencial (sentencing and post sentencing stages), identificando os principais sujeitos e órgãos necessários para a sua devida implementação e aplicação;
- Analisar criticamente os estudos efetuados, relativamente à efetividade prática das medidas alternativas à aplicação de uma pena de prisão;
- Identificar os grupos de pessoas potencialmente vulneráveis que beneficiariam da aplicação de uma pena distinta da pena de prisão, analisando ainda algumas práticas inovadoras, aplicadas em determinadas jurisdições, que apresentam resultados promissores.
Seguinte: Questões chave
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