• Série de Módulos Universitários da E4J: Armas de Fogo
  

• Módulo 8: Respostas da Justiça Penal
  

• Introdução e Objetivos de Aprendizagem
  

• Questões Chave
  

  • Estrutura Legal ao Nível Nacional e Internacional
  • Crimes Relacionados a Armas de Fogo
    
  • O Papel da Execução da Lei
    
  • Armas de Fogo como Provas
    
  • Uso de Técnicas Investigativas Especiais
    
  • Cooperação Internacional e Troca de Informações
    

  • Processamento e Julgamento do Tráfico de Armas de Fogo

  • Resumo

  • Referências

• Exercícios

• Exemplo de Estrutura de Aula

• Leitura Essencial

• Leitura Avançada

• Avaliação dos Estudantes
  

• Materiais de Ensino Adicionais
  

•  

• Tradução portuguesa publicada em 16 de julho de 2021

•  

 Este módulo é um recurso para professores 

Crimes Relacionados a Armas de Fogo

As infrações penais são o fundamento jurídico para acusar e condenar uma pessoa considerada culpada por ter cometido determinada conduta ilícita (ação ou omissão), proibida por lei, que deve ser provada em juízo e apurada por autoridade judiciária. Este é o princípio básico e fundamental da legalidade, segundo o qual ninguém pode ser condenado por um crime que não existe (nullum crimen sine lege).

As infrações penais são geralmente compostas por partes, denominadas "elementos constitutivos", que definem e caracterizam a infração e que devem ser provados em tribunal. Com exceções, todo crime tem pelo menos três elementos:

• Um ato criminoso, também denominado ‘actus reus’ ou ‘elemento objetivo';
• Uma intenção criminosa, também chamada de 'mens rea' ou o 'elemento subjetivo'; e
• Concorrência dos dois; o ato criminoso e os elementos de intenção são muitas vezes referidos pelo termo "conduta".

O ato criminoso pode ser definido como movimento ou conduta corporal ilegal e pode consistir em:

• Pensamentos como atos criminosos;
• Omissão de agir;
• Dever de agir com base na lei;
• Dever de agir com base no contrato;
• Dever de agir com base em relacionamento especial.

A intenção criminosa, ou mens rea, é um elemento essencial da maioria dos crimes. As jurisdições variam em sua abordagem para definir a intenção criminosa, mas geralmente é um teste subjetivo. A intenção não deve ser confundida com o motivo, razão pela qual o réu comete o ato criminoso ou actus reus. O motivo pode gerar intenção, apoiar uma defesa e ser usado para determinar a sentença. No entanto, o motivo por si só não constitui mens rea e não atua como um substituto para a intenção criminosa.

Tentativa: sujeito às leis nacionais, uma pessoa que não consiga completar a ofensa ainda pode ser considerada culpada de tentar cometer a ofensa. Em muitas jurisdições, os crimes relacionados com armas de fogo são punidos com a mesma pena se tentados ou concluídos.

Provando o crime: geralmente, a acusação tem o ônus de estabelecer todos os elementos de um crime, a fim de provar que uma pessoa cometeu o crime. Na maioria dos crimes com armas de fogo, parte do exercício incluirá a comprovação da existência de uma arma de fogo e, eventualmente, sua funcionalidade.

Tipos de Crimes Relacionados a Armas de Fogo

Ao lidar com a criminalidade com armas de fogo em relação a uma infração, existem essencialmente três questões principais a serem consideradas:

•  Onde a arma de fogo é acessória ou instrumental ao delito primário;
• Onde a própria arma de fogo constitui o elemento principal do delito substantivo;
• Onde a arma de fogo se torna uma mercadoria para financiar ou apoiar / financiar delitos relacionados à criminalidade organizada / empresas / terrorismo, como lavagem de dinheiro e troca de armas por outros itens de alto valor, como drogas, etc.

Em muitas jurisdições nacionais, os crimes com armas de fogo são divididos em quatro categorias principais de crimes:

• Uso ilícito;
• Posse ilícita;
• Fabricação ilícita;
• Tráfico ilícito.

Crimes de uso

Os crimes de uso geralmente incluem todos os casos em que armas de fogo são usadas por, ou prontamente disponíveis para uso por um criminoso, para facilitar a prática de um crime. Os crimes de uso incluem crimes como homicídio, tentativa de homicídio, roubo, agressão sexual com arma de fogo, tomada de reféns, extorsão, entre outros.

Dependendo do sistema legal, nem todos os Estados terão leis diferenciando especificamente entre o delito substantivo e o uso de arma de fogo para cometê-lo. Por exemplo, uma acusação de roubo, independentemente dos métodos usados para cometê-lo, ainda pode ser qualificada de roubo, e o Estado considerará o uso de arma de fogo como circunstância agravante geral do delito principal. Entretanto, muitos países, reconhecendo a seriedade das armas de fogo e o aumento do perigo para a segurança pública que representam, criarão um crime específico relacionado ao uso de arma de fogo (por exemplo, roubo com arma de fogo). Embora isso geralmente coloque um ônus da prova maior para os investigadores e promotores, as condenações resultantes geralmente acarretam em penalidades maiores, cujo objetivo principal é atuar como um impedimento para aqueles que estão envolvidos na posse e uso ilegal de armas de fogo (UNODC, 2019).

Provando o crime

Tabela 8.3 Elementos criminais do delito de uso ilícito de armas de fogo (adaptado do UNODC (2019) Currículo de treinamento abrangente sobre armas de fogo, Módulo 12: Ofensas criminais)

Não é necessário que a arma de fogo tenha sido realmente descarregada; apontar a arma de fogo para alguém e ameaçar com seu uso se qualificaria como uso.

Além da prática do crime , os elementos que precisam ser comprovados incluem que o item utilizado tenha sido de fato uma arma de fogo (independentemente de sua aparência), conforme definido pela legislação nacional. Em alguns casos, não há necessidade de comprovar a funcionalidade da arma de fogo, pois a mera ameaça de uso da mesma é suficiente para qualificar a infração agravante ou específica; por exemplo, nos casos em que as armas de fogo têm uma função intimidadora. Contudo, nos casos em que a arma de fogo foi utilizada para causar dano ou morte, a comprovação da funcionalidade da arma de fogo é um elemento essencial que precisa ser estabelecido por um perito jurídico. Nestes casos, além de comprovar que o item é uma arma de fogo nos termos da legislação interna, também é necessário comprovar que o item específico está apto e funciona como uma arma de fogo, ou seja, é capaz de expelir uma bala ou tiro, e que é o item que realmente causou o ferimento ou a morte.

Crimes de posse ilícita

A posse ilícita aplica-se a todos os casos em que o infrator tem em sua posse ou custódia pessoal uma arma de fogo sem a devida autorização. Esta categoria é frequentemente muito ampla e abrange situações bem diferentes. Incluem desde a mera posse ao porte ilícito, passando pela posse vinculada à transferência e tráfico ilícito, entre outros, dependendo das legislações nacionais. Ao contrário dos delitos de uso, os delitos de posse são delitos típicos em que a própria arma de fogo constitui o elemento principal do delito substantivo.

Ao contrário dos delitos vinculados à fabricação e ao tráfico ilícito de armas de fogo, devido à grande variedade de regimes nacionais de controle de armas de fogo, não existe um entendimento universal sobre a propriedade legal e, consequentemente, sobre o delito de porte ilícito. Embora a maioria dos países use a mesma terminologia, ou uma semelhante, existem conceitos e entendimentos muito diferentes sobre o que constitui uma posse ilícita em diferentes países, tanto em termos de condições e requisitos concretos para a obtenção de uma autorização, como quanto ao tipo e quantidade de armas de fogo que estão sujeitos a tal autorização. Esta divergência é particularmente evidente quando se trata de propriedade civil. O Módulo 6 sobre Regulamentos Nacionais sobre Armas de Fogo fornece exemplos específicos sobre esta questão a partir de vários marcos legais nacionais.

Provando o crime

Tabela 8.4 Elementos criminais do crime de posse ilícita de armas de fogo (adaptado do UNODC (2019) Currículo de treinamento abrangente sobre armas de fogo, Módulo 12: Ofensas criminais)

Os elementos que precisam ser comprovados incluem, por um lado, que o objeto em questão é uma arma de fogo, ou suas peças e componentes e munições, e que a pessoa não possui a autorização exigida de acordo com a legislação nacional. Uma arma de fogo que foi tornada permanentemente inoperável por meio do que é chamado de "desativação permanente" em muitos países não é mais considerada uma arma de fogo e, portanto, está sujeita a autorização específica. Além disso, no que diz respeito a peças e componentes e munições, é importante conhecer a regulamentação interna e estabelecer se o tipo de munição se enquadra no escopo do que a lei sujeita ao controle nacional, já que isso também pode depender de especificações técnicas que são fornecidas por lei ou decretos de implementação.

Os crimes de fabricação ilícita e tráfico ilícito também abrangem uma ampla gama de condutas e são especificamente definidos no Protocolo de Armas de Fogo da ONU. Dada a natureza global e juridicamente vinculativa do Protocolo de Armas de Fogo, este Módulo refere-se às infrações conforme estabelecido nele, não obstante o fato de que suas normas internas podem se desviar em parte da definição internacional e dos elementos da infração conforme previsto no instrumento legal. 

Outras infrações associadas contidas na Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional (UNTOC) também serão abordadas, na medida em que contribuem para apoiar a resposta da justiça penal para combater a criminalidade com armas de fogo.

Infrações criminais estabelecidas pelo Protocolo de Armas de Fogo

O Protocolo de Armas de Fogo estabelece em seu artigo 5 a obrigação dos Estados- parte de estabelecerem como delito uma série de condutas relacionadas à fabricação e tráfico ilícitos de armas de fogo, suas peças e componentes e munições.

Estas condutas podem ser divididas em três grupos centrais de infrações:

• Fabricação ilícita (três infrações):

▪ Qualquer fabricação de armas de fogo sem marcação;

▪  Qualquer fabricação a partir de peças e componentes ilícitos (traficados); e

▪ Qualquer fabricação sem a permissão ou autorização legal; e

• Tráfico ilícito (duas infrações):

▪ Qualquer transferência transnacional sem a autorização legal;

▪ Qualquer transferência transnacional se as armas de fogo não estiverem marcadas; e

• Remover ou alterar o número de série ou qualquer outra marcação (uma infração).

O objetivo desses delitos (determinados) é assegurar que os Estados-parte estabeleçam uma estrutura legal dentro da qual a fabricação e transferência legítimas de armas de fogo possam ser conduzidas, e que permitirá que transações ilícitas sejam identificadas para facilitar o processo e punição dos infratores.

Deve-se notar que o objetivo do Protocolo de Armas de Fogo é prevenir a fabricação e o tráfico ilícitos de armas de fogo, suas peças e componentes e munições. Como tal, o âmbito de aplicação da investigação e ação penal de crimes estabelecidos de acordo com o artigo 5 do Protocolo de Armas de Fogo se dá quando esses crimes são (a) de natureza transnacional, e (b) envolvem um grupo criminoso organizado, conforme definido pela UNTOC. No entanto, estes não devem ser transformados em elementos das infrações no âmbito da legislação interna (Artigo 3 (2) UNTOC) (UNODC, 2004: 6).

Tanto o Protocolo de Armas de Fogo da ONU quanto a UNTOC estabelecem uma obrigação legal para que os Estados-parte definam certas condutas como crimes quando cometidas intencionalmente.

O artigo 34, parágrafo 3, da UNTOC, permite expressamente que os Estados adotem medidas “mais rígidas ou severas” do que as previstas na Convenção (UNODC, 2004: 36). Dados os diversos graus e definições de mens rea nas jurisdições nacionais, algumas jurisdições podem ter optado por incluir e especificar o nível de intenção exigido para cada artigo de acordo com seu sistema jurídico e prática nacional. Também é importante notar que o elemento de intenção refere-se apenas à conduta ou ação que constitui cada infração penal e não deve ser considerado um requisito para desculpar casos, em particular quando as pessoas podem ter ignorado ou não ter conhecimento da lei que constituiu a infração. (Ver também o Guia Legislativo, parágrafo 174 (d)).

Fabricação Ilícita

O Artigo 3, parágrafo (d) do Protocolo de Armas de Fogo fornece a seguinte definição de "fabricação ilícita":

"Fabricação ilícita" significa a fabricação ou montagem de armas de fogo, suas peças e componentes ou munições:

(i) A partir de peças e componentes traficados ilicitamente;

(ii) Sem licença ou autorização de uma autoridade competente do Estado-parte onde ocorre a fabricação ou montagem; ou

(iii) Sem marcação das armas de fogo no momento da fabricação, de acordo com o artigo 8 deste Protocolo;

A criminalização da fabricação ilícita engloba as seguintes três diferentes condutas:

(1) Qualquer fabricação ou montagem a partir de peças e componentes ilícitos (traficados);

(2) Qualquer fabricação ou montagem sem autorização ou autorização legal; e

(3) Qualquer fabricação ou montagem de armas de fogo sem marcação. 

A criminalização dessas atividades visa garantir que todas as etapas do processo de fabricação, desde as matérias-primas até as armas de fogo prontas, sejam incluídas. Mais especificamente, a intenção da primeira infração – fabricação ou montagem a partir de peças e componentes ilícitos – é garantir que os requisitos básicos de importação, exportação e rastreamento do Protocolo não sejam contornados pela fabricação de todas as peças e componentes de uma arma de fogo e exportação antes da montagem do produto final. 

A segunda infração garante que a fabricação das armas de fogo não ocorrerá de forma clandestina, uma vez que uma autoridade competente deve autorizar a atividade. 

A intenção da terceira infração é garantir que o processo de fabricação inclua marcações suficientes para rastreamento. 

Provando o crime

Tabela 8.5 Elementos criminais do crime de fabricação ilícita (adaptado de: UNODC (2019) Currículo de treinamento abrangente em armas de fogo, Módulo 12: Ofensas criminais)

Os elementos a serem comprovados incluem o processo de fabricação, o produto final, que é uma arma de fogo, suas peças e componentes ou munição, a ausência de uma licença ou autorização por uma autoridade competente ou a falta de marcação adequada conforme estabelecido pela legislação nacional. 

O Protocolo de Armas de Fogo da ONU define “fabricação ilícita”, mas não o termo “fabricação”. O relatório do Grupo de Especialistas Governamentais estabelecido de acordo com a resolução da Assembleia Geral 54/54 V (A / CONF.192 / 2) estabelece no Anexo I que a fabricação consiste no desenvolvimento, produção e produção licenciada de armas de fogo, suas peças e componentes e munições, bem como a conversão ou transformação de algo em uma arma de fogo. Assim, a modificação de uma arma de fogo e suas características, e a conversão de pistolas de gás e pistolas vazias em armas de fogo cairão nesta definição. A reativação de armas de fogo desativadas também pode ser considerada uma forma de fabricação. 

Para provar que o produto final foi uma arma de fogo, suas partes, componentes, ou munição, o produto deve atender à definição conforme descrito no artigo 3 (a-c) do Protocolo.

É importante notar que a definição para esses três itens conforme identificados no Protocolo pode ser muito mais ampla / inclusiva de acordo com essas mesmas interpretações nacionais. Por exemplo, em alguns países, o quadro ou o receptáculo pronto de uma arma de fogo constitui uma arma de fogo em si (EUA, Canadá). No entanto, em outros países, a arma de fogo ou uma parte essencial dela, como um receptáculo, que só é fabricada até certo ponto, por exemplo, até 80% do acabamento, não é considerada uma arma de fogo.

Na prática, um especialista em armas de fogo (como um tecnólogo forense em armas de fogo, um agente policial especializado ou um civil envolvido no negócio de produção de armas de fogo) versado no processo de fabricação de armas de fogo determinará o status do processo de fabricação e se seu produto final é aquele do item indicado. Essa determinação terá que ser baseada em uma interpretação nacional.

O Protocolo exige implicitamente que os fabricantes possuam uma licença ou outra autorização para fabricar armas de fogo e munições. Também exige que os Estados estabeleçam uma autoridade competente responsável pela emissão de uma licença ou autorização para fabricar armas de fogo. A referência à emissão por uma “autoridade competente” do Estado-parte envolvido refere-se a qualquer oficial com poderes para considerar e emitir licenças ou autorizações segundo as leis desse Estado-parte. Caberia à defesa o ônus de comprovar a existência de uma autorização ou licença válida.

Tráfico Ilícito

O Artigo 5 do Protocolo de Armas de Fogo refere-se à obrigação de criminalizar o tráfico ilícito como uma das infrações “centrais” estabelecidas pelo Protocolo.

O artigo 3, subparágrafo (e), define o tráfico ilícito como:

… a importação, exportação, aquisição, venda, entrega, movimentação ou transferência de armas de fogo, suas peças e componentes e munições de ou através do território de um Estado-parte ao de outro Estado-parte, se qualquer um dos Estados-parte interessados não o autorizar de acordo com os termos deste Protocolo ou se as armas de fogo não estiverem marcadas de acordo com [este] Protocolo ...

O que constitui “importação” e “exportação” geralmente deve ser consistente com a legislação nacional existente e os padrões internacionais. 

O Artigo 3, subparágrafo (e), do Protocolo estabelece duas condutas criminais obrigatórias específicas em relação ao tráfico ilícito:

(1) Qualquer transferência transnacional de armas de fogo, suas peças, componentes e munições sem autorização,

ou

(2) Se as armas de fogo não estiverem marcadas de acordo com o artigo 8 do Protocolo.

O artigo 8 exige a marcação em três instâncias:

- No momento de fabricação;

- No momento de importação;

- No momento de transferência dos estoques do governo para uso civil. 

O artigo 8º determina apenas a marcação de armas de fogo. Os Estados que legislam além dos requisitos obrigatórios do Protocolo e exigem alguma forma de marcação para peças, componentes ou munições devem considerar uma expansão correspondente desta disposição do Protocolo. 

Os crimes relacionados com o tráfico ilícito têm como objetivo aumentar a transparência associada ao movimento transfronteiriço de armas de fogo e itens relacionados. 

A primeira infração visa garantir que as armas de fogo e itens relacionados sejam enviados para e através dos Estados apenas se estes últimos concordarem em receber as remessas. O sistema adotado no Protocolo cria esse processo de aprovação recíproca e tem o efeito de envolver mais do que apenas os Estados-parte do Protocolo. A razão para isso é que um Estado-parte que é o Estado exportador exigirá autorizações dos Estados de importação e de trânsito, mesmo que estes últimos não sejam Estados-parte do Protocolo. 

A intenção da segunda infração é garantir que o movimento de armas de fogo só seja autorizado se as armas de fogo tiverem marcações suficientes para rastreamento. 

Provando o crime

Tabela 8.6 Elementos criminais do crime de tráfico ilícito (adaptado de: UNODC (2019) Currículo de treinamento abrangente sobre armas de fogo, Módulo 12: Ofensas criminais)

Ao contrário dos crimes de uso e posse, os crimes de tráfico e fabricação ilícitos podem ser cometidos por uma pessoa física ou jurídica.

Os seguintes atos criminosos contidos na infração que devem ser provados são: 

(a) A transferência ilícita, que inclui qualquer uma das seguintes atividades:

• Importação; exportação; aquisição; venda; entrega; movimentação ou transferência.

A definição de tráfico ilícito fornecida pelo Protocolo de Armas de Fogo refere-se intrinsecamente a um delito transnacional. Isso inclui a transferência nominal do título de propriedade, mas não inclui explicitamente transferências internas ou transbordo. É importante notar que as definições nacionais podem diferir do crime estabelecido no Protocolo. Alguns países distinguem entre tráfico interno e internacional, e o qualificam como tráfico internacional ou como importação ilegal, em oposição ao simples tráfico.

(b) Os itens, que incluem qualquer um dos seguintes:

• Uma arma de fogo;
• Uma parte de uma arma de fogo;
• Um componente de uma arma de fogo; ou
• Munição de arma de fogo.

(c) Um elemento transnacional:

• A conduta ocorreu de ou através do território de um Estado para o de outro Estado.

(d) A falta de qualquer uma das seguintes:

• Uma licença ou autorização válida de uma autoridade competente do Estado-parte;

ou

• Marcação adequada de armas de fogo de acordo com o Protocolo.

É importante notar que este último tipo de tráfico se aplica apenas a armas de fogo que não possuem a marcação adequada de acordo com o Protocolo, não a peças, componentes ou munições. No entanto, conforme explicado acima, o artigo 34, parágrafo 3, da UNTOC, permite expressamente que os Estados adotem medidas “mais estritas ou severas” do que as previstas na Convenção ou, mutatis mutandis, no Protocolo. Na verdade, algumas leis nacionais também exigem a marcação de peças e componentes ou de munições. O escopo e a extensão do delito de tráfico ilícito dependerão da interpretação nacional da disposição do Protocolo e de sua transposição para legislação interna.

Adulterações de marcações

O terceiro grupo de infrações estabelecido no artigo 5 do Protocolo de Armas de Fogo está relacionado à adulteração de marcações.                                                            

O artigo 5, subparágrafo 1(c) declara: 

Cada Estado-parte adotará as medidas legislativas e outras que possam ser necessárias para estabelecer como infrações penais as seguintes condutas, quando cometidas intencionalmente: ...

(c) falsificação ou obliteração ilícita, remoção ou alteração da (s) marcação (ões) nas armas de fogo exigidas pelo Artigo 8 [do] Protocolo.  

A disposição define duas infrações penais obrigatórias distintas: 

(a) Falsificação de marcas de arma de fogo no momento da fabricação, importação ou transferência de estoques governamentais para uso civil permanente; e 

(b) Obliteração, remoção ou alteração de marcações de armas de fogo. 

Os infratores que procuram frustrar os esforços para identificar e rastrear armas de fogo usadas ou destinadas ao uso em crimes, incluindo o tráfico, frequentemente tentam remover ou alterar marcações exclusivas ou torná-las impossíveis de ler. Por esta razão, muitos Estados com legislação previamente estabelecida exigindo que as armas de fogo sejam marcadas também estabeleceram crimes relacionados à adulteração de tais marcações e o artigo 5, parágrafo 1 (c), do Protocolo contém a exigência de que todos os Estados-parte implementem tal crime. 

O objetivo das disposições é criminalizar as atividades que tornam as marcações de uma arma de fogo ininteligíveis ou imprecisas, impossibilitando uma identificação única da arma de fogo ou o seu rastreamento em registros anteriores criados com a marcação original. Estas geralmente apoiam a política de garantir que as armas de fogo possam ser identificadas e rastreadas. Tais infrações aplicam-se a todas as condutas que envolvam adulteração das marcações a qualquer momento após a conclusão do processo de fabricação ou montagem, exceto nos casos em que as marcações são alteradas ou adicionadas de acordo com alguma autoridade legal (Guia Legislativo). 

A inclusão da palavra “falsificação” no parágrafo 1 (c) destina-se a criar um crime que complementa o crime de fabricação ilícita. Inclui qualquer caso em que uma arma de fogo é marcada na fabricação com marcações que atendem aos requisitos, mas que são falsas em relação a quaisquer registros que seriam posteriormente usados para rastrear a arma de fogo. Assim, por exemplo, marcar conscientemente uma arma de fogo com o mesmo número de outra arma de fogo cairia no delito de fabricação, ao passo que afixar uma marcação que era única, mas de um país ou local de fabricação falso, ou de forma inconsistente com os registros mantidos pelo fabricante, ou as informações transmitidas aos registros do Estado para uso posterior no rastreamento, cairiam no delito de adulteração. 

Os termos “obliterar, remover ou alterar” marcações destinam-se a cobrir toda a gama de métodos concebidos por infratores para impedir a leitura bem-sucedida das marcações. Geralmente, a ação penal de tais crimes será apoiada por evidências de um especialista da lei ou perito forense de que isso ocorreu. 

As disposições exigem que os Estados-parte criminalizem a falsificação de marcações em armas de fogo exigidas pelo artigo 8 do Protocolo, a saber, as marcações no momento da fabricação, importação e transferência de estoques governamentais para uso civil permanente. O termo “uso civil” deve ser entendido como uma categoria ampla que abrange todos os grupos e atores que não são controlados ou de propriedade do Estado, incluindo empresas de segurança privada e clubes esportivos. 

O Protocolo não exige que os Estados estabeleçam como crime a omissão de marcação de armas de fogo em circunstâncias diferentes das mencionadas acima. No entanto, os Estados são obrigados a garantir que as armas de fogo sejam marcadas no momento do descarte, exceto por destruição (de acordo com o Artigo 6, parágrafo 2 do Protocolo) e, em alguns casos, após a desativação (de acordo com o Artigo 9 do Protocolo). Para garantir o cumprimento e a exequibilidade desses requisitos, os Estados podem considerar ir além do requisito do Protocolo (de acordo com o Artigo 34, parágrafo 3, da UNTOC) e estabelecer delitos e penalidades adicionais associados à falta de marcação de armas corretamente ou no momento da eliminação, exceto por destruição ou desativação. Da mesma forma, onde os Estados também exigem marcas de prova e a marcação de armas adquiridas por agências estatais, os Estados podem decidir também estender o escopo do delito a essas obrigações (ver Lei Modelo do UNODC sobre Armas de Fogo). 

Provando o crime

Tabela 8.7 Elementos criminais do delito de falsificação ou adulteração de marcações de arma de fogo (Adaptado de: UNODC (2019) Currículo de Treinamento Abrangente em Armas de Fogo, Módulo 12: Ofensas Criminais)

Os elementos da infração incluem:

• O infrator, uma pessoa física ou uma pessoa criada judicialmente (por exemplo, uma empresa);
• Falsificou uma marcação no momento da fabricação, no momento da importação ou no momento da transferência de estoques governamentais para uso civil permanente; ou
• Obliterou as marcações existentes;
• Alterou as marcações existentes; ou
• Removeu as marcações existentes em uma arma de fogo (sem autorização).

O Protocolo apenas exige que os Estados estabeleçam a falsificação de marcações como um crime quando tal falsificação for intencional (ou seja, quando houver uma intenção por parte da pessoa que marca a arma de fogo de fornecer informações enganosas quanto às origens ou ciclo de vida da arma). Na prática, os Estados podem decidir adotar uma gama mais ampla de sanções, incluindo penas mais baixas, como sanções administrativas, dependendo da gravidade da infração e do nível de intenção.

Infrações Auxiliares

O Artigo 5, parágrafo 2, exige que os Estados adotem medidas legislativas e outras para estabelecer como infrações penais o seguinte:

• Tentativa de cometer;
• Participar como cúmplice; e
• Organizar, dirigir, ajudar ou incitar, facilitar ou aconselhar a prática das infrações estabelecidas neste Protocolo.

Estas disposições não são específicas para a fabricação ou tráfico ilícitos, e só precisam ser incluídas se ainda não estiverem cobertas por disposições gerais do código penal nacional ou da lei aplicável a todos os crimes.

Provando o crime

Tabela 8.8 Ofensas acessórias (adaptado de: UNODC (2019) Currículo de treinamento abrangente em armas de fogo, Módulo 12: Ofensas Criminais)

Em alguns países, as referências legais à tentativa de cometer crimes são entendidas como incluindo tanto os atos perpetrados na preparação para um crime quanto aqueles realizados em uma tentativa malsucedida de cometer o crime, onde esses atos também são culpados ou puníveis de acordo com a legislação interna (A/55/383/Add.3, parágrafo 6).

Infrações Criminais estabelecidas pela UNTOC

A UNTOC fornece a estrutura internacional principal para apoiar a resposta da justiça criminal à criminalidade organizada transnacional e crimes relacionados, incluindo, é claro, os crimes específicos com armas de fogo que estão sendo tratados neste Módulo. Em vez de fornecer uma lista (inevitavelmente incompleta) de crimes tipicamente ligados à criminalidade organizada transnacional, e ciente da natureza dinâmica e em evolução da criminalidade organizada, a Convenção adota um amplo escopo de aplicação e uma abordagem inclusiva para a criminalidade organizada: 

A Convenção aplica-se à "prevenção, investigação e ação penal" de: 

• Infrações estabelecidas pela Convenção (Artigos 5, 6, 8 e 23);
• Outros crimes graves, como definidos no artigo 2, e para 
• Infrações protocolares (Protocolos, Artigo 1) quando:
  • São transnacionais por natureza;
  • Um grupo criminoso organizado. 

Os quatro delitos básicos estabelecidos pela Convenção que os Estados-parte são obrigados a criminalizar são os considerados fundamentais para a maioria das manifestações da criminalidade organizada, incluindo o tráfico ilícito de armas de fogo. São eles: 

• Participação em um Grupo Criminoso Organizado (Artigo 5 da UNTOC);
• Lavagem de Produtos do Crime (Artigo 6 da UNTOC);
• Corrupção (Artigo 8 da UNTOC);
• Obstrução à Justiça (Artigo 23 da UNTOC). 

Os quatro delitos da Convenção atendem ao objetivo abrangente delineado na Convenção. O objetivo é desfazer organizações criminosas e privá-las de seus bens adquiridos ilicitamente, visando o elemento associativo da criminalidade organizada e perseguindo os líderes dessas organizações e redes, bem como cada infrator individual.

O delito de Participação em Grupo Criminoso Organizado (Artigo 5), em particular, é muito amplo e de longo alcance, e permite a combinação de abordagens conspiratórias que criminalizam o mero fato de pertencer conscientemente a tal grupo, ou as abordagens mais conservadoras de criminalizar o acordo para cometer crimes específicos como parte de tais grupos. O Artigo 5 da UNTOC enfoca a criminalização da participação em um grupo criminoso organizado. Os Estados são obrigados a criminalizar um ou ambos os conjuntos de conduta especificados no subparágrafo 1 (a) (i) e (ii) do artigo 5 como crimes em suas leis nacionais, juntamente com os crimes relacionados de auxílio, cumplicidade, organização ou orientação de tais crimes. Essas disposições legislativas modelo incluem opções para um delito do tipo conspiração (ou seja, concordar em cometer um crime grave) e / ou um delito do tipo participação (ou seja, participação real nas atividades de um grupo da criminalidade organizada). Em termos gerais, essas duas opções refletem diferentes tradições de direito comum e civil. O crime de “conspiração” foi desenvolvido em países de direito comum. Em muitos países de direito civil, o conceito de conspiração não é reconhecido; a posição geral é que o mero planejamento de um crime, sem um ato aberto para colocar o plano em operação, não é criminoso. No entanto, como mostram os vários exemplos de leis nacionais observados abaixo, esta distinção entre o direito comum e as tradições do direito civil não é absoluta, pois alguns países possuem leis que mesclam elementos de conspiração (acordo de compromisso) e associação (participação em atividades) (UNODC, 2011). 

Da mesma forma, a Lavagem de Produtos do Crime (Artigo 6, UNTOC) é elaborada com um conceito muito amplo de produto do crime. Definido no artigo 2 (e) como “qualquer bem derivado de ou obtido, direta ou indiretamente, pela prática de um crime”, inclui instrumentos e outros bens ilícitos. Também convida os Estados-parte a se afastarem da velha abordagem baseada em listas de crimes subjacentes e a aplicar o Produto do Crime à mais ampla gama de crimes subjacentes, pelo menos a todas as infrações de Convenção e Protocolo, e a todos os crimes graves como definidos pela Convenção. Se isso não for possível, deve aplicar-se pelo menos a uma ampla gama de crimes associados a grupos criminosos organizados (Artigo 6, 2, UNTOC). Essa disposição é seguida por uma disposição mais ampla, delineando medidas específicas para combater a lavagem de dinheiro, que também são relevantes para o delito de tráfico ilícito de armas de fogo. 

A inclusão no artigo 8º do delito de corrupção ativa e passiva de funcionários públicos (nacionais, estrangeiros e internacionais) na UNTOC reconhece que a corrupção de funcionários públicos é um lubrificador muito frequente da criminalidade organizada, através do qual as organizações criminosas conseguem se infiltrar nas instituições do Estado e ganhar controle sobre eles. Com o roubo, desvio e tráfico ilícito de armas de fogo, a corrupção muitas vezes desempenha um papel facilitador importante que não deve ser subestimado. Logo após a adoção da UNTOC, os Estados Membros concordaram e adotaram uma Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC), em reconhecimento à magnitude e importância deste crime e sua natureza transversal que transcende o contexto da criminalidade organizada transnacional. Quanto ao delito anterior, a Convenção também prevê em seu artigo 9, subsequente, medidas específicas de combate à corrupção (mais detalhes sobre a UNCAC podem ser encontrados na Série de Módulos Universitários E4J Anticorrupção). 

Por fim, o delito de Obstrução à Justiça (Artigo 23, UNTOC), visa criminalizar atos como o uso de força física, ameaça ou intimidação, ou a promessa de tais condutas. Há também a oferta de uma vantagem indevida para induzir falso testemunho (parágrafo 1 (a)) ou para interferir no dever oficial de uma autoridade policial ou oficial de justiça (parágrafo 1 (b)), considerados impedimentos e obstáculos frequentes ao sistema de justiça criminal. Em países onde a maior parte das provas dos casos são baseadas em testemunhos, este crime é particularmente prejudicial para o Estado de Direito. Este é particularmente o caso de infrações graves e delicadas como a criminalidade organizada e o tráfico de armas. 

Todos esses crimes devem ser estabelecidos na legislação interna de cada país "independentemente da natureza transnacional ou do envolvimento de um grupo criminoso organizado", exceto na medida em que o artigo 5 exigir tal envolvimento (Artigo 34, parágrafo 2, UNTOC). 

As disposições da Convenção, incluindo suas infrações, serão aplicadas mutatis mutandis aos seus Protocolos Suplementares e vice-versa. Todas as infrações estabelecidas no Protocolo sobre Armas de Fogo serão consideradas estabelecidas de acordo com a Convenção (Artigo 1). Em termos práticos, isso significa que todas as infrações da Convenção serão aplicáveis também a infrações específicas com armas de fogo, como as incluídas no Protocolo sobre Armas de Fogo. 

No artigo 2 da UNTOC, a Convenção define crime grave como “qualquer crime punível pela legislação nacional com pena máxima de privação de liberdade de pelo menos quatro anos ou pena mais severa”. Na prática, nem todos os crimes com armas de fogo são punidos pela legislação nacional como crimes graves, uma vez que muitos países consideram os crimes com armas de fogo contravenções menores. 

De acordo com a UNTOC (Artigo 3 (2)), um crime é considerado de natureza transnacionalse: 

• É cometido em mais de um Estado;
• Parte substancial da preparação, planejamento, direção ou controle ocorre em outro Estado;
• Envolve um grupo criminoso organizado envolvido em atividades criminosas em mais de um país; e/ou
• Tem efeitos substanciais em mais de um país.

Figura 8.1 Fluxos selecionados da criminalidade organizada transnacional. A Globalização do Crime. Uma Avaliação da Ameaça da Criminalidade Organizada Transnacional (UNODC, 2010: 2)

Por fim, a Convenção não define a criminalidade organizada mas determina que é necessário haver o envolvimento de um grupo criminoso organizado, concebido como:

• Um grupo estruturado de três ou mais pessoas;
• Existir por um período de tempo e atuar em conjunto;
• Com o objetivo de cometer um ou mais crimes graves ou infrações da Convenção;
• Para obter um benefício financeiro direto ou indireto ou outro benefício material (Artigo 3, parágrafo 2, UNTOC).

Um dos principais problemas que os países enfrentam ao lidar com a criminalidade organizada é superar os muitos obstáculos que existem ao lidar com diferentes sistemas jurídicos e jurisdições. O escopo principal da Convenção é, portanto, prever um conjunto de disposições e infraestrutura que ajudariam os países a cooperar de forma mais eficaz e eficiente entre si, a fim de "prevenir, investigar e processar" as várias formas de criminalidade organizada, incluindo os crimes previstos no Protocolo de Armas de Fogo. 

A Série de Módulos Universitários E4J sobre Criminalidade Organizada aborda as questões relacionadas à aplicação geral da UNTOC com maior profundidade. Este Módulo refere-se apenas às disposições específicas da Convenção que são relevantes para a questão das armas de fogo ilícitas e abordará sua aplicação no contexto específico da criminalidade relacionada com armas de fogo. 

Conforme elaborado no Módulo 5 sobre Estruturas Legais Internacionais sobre Armas de Fogo, o Protocolo de Armas de Fogo complementa a UNTOC e deve ser lido em conjunto com sua Convenção original. Isso significa, em termos concretos, que as disposições da Convenção devem ser aplicadas, mutatis mutandis, também ao Protocolo e suas infrações (Protocolo, Artigo 1, parágrafos 2 e 3), e que as infrações estabelecidas em conformidade com o Protocolo devem ser consideradas infrações estabelecidas pela Convenção. Isso significa que os Estados também devem criminalizar os delitos da Convenção e aplicá-los aos delitos relacionados com armas de fogo.

Infrações Nacionais

A transposição nacional de obrigações internacionais para a legislação interna melhora e fortalece a resposta da justiça penal às armas de fogo ilícitas. O estabelecimento de infrações específicas relacionadas com armas de fogo e a determinação das penas a elas associadas é prerrogativa de cada país.

No entanto, as infrações estabelecidas no Protocolo e na Convenção original não são exclusivas nem exaustivas em relação às potenciais infrações com armas de fogo. Na prática, muitas jurisdições nacionais incluem um espectro muito mais amplo de crimes sob os quatro grupos de crimes de armas de fogo examinados acima, como mostra a tabela não exaustiva abaixo: 

Tabela 8.9 Exemplos de crimes com armas de fogo (UNODC, 2019)

Os Estados podem optar por legislar com respeito a uma gama mais ampla de armas, ou adotar medidas adicionais e mais rigorosas do que as previstas na Convenção e no Protocolo para prevenir e combater a fabricação e o tráfico ilícitos de armas de fogo, suas peças e componentes e munições, e a criminalidade organizada transnacional relacionada. É importante ter em mente que qualquer investigação, ação penal ou outros procedimentos fora do âmbito da Convenção ou Protocolo não estariam abrangidos pelos diversos requisitos de prestação de cooperação internacional (UNODC, 2011).

Seguinte: O Papel da Execução da Lei

Regressar ao início