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Estratégias nacionais e planos de ação sobre armas de fogo
A legislação nacional sobre armas de fogo é complementada em alguns países com políticas e estratégias relevantes que orientam as autoridades nacionais a considerar novas ameaças ou desenvolvimentos tecnológicos. Por esse motivo, muitos países desenvolvem uma estrutura de política nacional, que pode identificar riscos de segurança e outros desafios relacionados a armas de fogo, e que é monitorada e atualizada periodicamente. Dessa forma, quaisquer alterações subsequentes no quadro político serão refletidas através de alterações na legislação nacional sobre armas de fogo. Tais políticas podem assumir a forma de um roteiro, avaliação de ameaças, estratégia sobre armas de fogo e planos de ação para sua implementação. Geralmente esses documentos podem ter abrangências regionais ou nacionais. Às vezes, planos de ação nacionais são desenvolvidos em resposta à adoção de objetivos globais mais amplos, como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, que em seu objetivo 16.4, comprometem os Estados-parte a: “Até 2030, reduzir significativamente (…) o fluxo ilícito de armas (…) e combater todas as formas de criminalidade organizada.” No entanto, na maioria das vezes, é no âmbito dos esforços regionais de coordenação e cooperação que são desenvolvidas abordagens e estratégias comuns, que são posteriormente adaptadas e transpostas em nível nacional (Nações Unidas, 2015).
Um exemplo dessa abordagem é o Roteiro dos Bálcãs Ocidentais, acordado pelos países dos Bálcãs Ocidentais em julho de 2018, para uma solução sustentável para a posse ilegal, mau uso e tráfico de armas pequenas e armamento leve (APAL) e suas munições. O roteiro é o resultado de um amplo processo de consulta desenvolvido com o apoio da França, Alemanha, PNUD-SEESAC, UNODC e outros atores. Representa um consenso dos países da região sobre quais são os desafios existentes relacionados às armas de fogo; quais são suas aspirações, formuladas como metas que os países se esforçarão para atingir, e que período será alocado para realizar todas as ações necessárias. O Roteiro também contém compromissos assumidos pelos países e uma lista de indicadores que ajudarão a monitorar o progresso no sentido de alcançar as metas estabelecidas. Identifica ainda a necessidade de fortalecer o quadro legislativo sobre armas de fogo, colocando-o em conformidade com os tratados internacionais. Portanto, o objetivo 1 do Roteiro formula o requisito: "até 2023, garantir que a legislação de controle de armas esteja em vigor, totalmente harmonizada com o enquadramento legal da UE e outras obrigações internacionais relacionadas e padronizada em toda a região". Este objetivo está vinculado a vários alvos, que incluem o estabelecimento de uma estrutura legal para combater todas as formas de posse ilícita, tráfico e uso indevido de armas de fogo, munições e explosivos, o estabelecimento de uma estrutura legal para fabricantes de armas de fogo, munições e explosivos, e harmonização da legislação de controle de armas de fogo com o enquadramento legal da UE e os acordos internacionais existentes. O progresso para alcançar as metas do Roteiro é monitorado por catorze indicadores. O indicador do objetivo 1 monitora o “número de marcos legais sobre controle de armas nos Bálcãs Ocidentais totalmente harmonizados com a legislação da UE, o Tratado sobre o Comércio de Armas e o Protocolo de Armas de Fogo”.
A União Africana também adotou uma Estratégia para o Controle da Proliferação, Circulação e Tráfico Ilícitos de Armas Pequenas e Armamento Leve, que estabelece objetivos específicos para os países africanos, princípios e orientação para a implementação da estratégia e define o mecanismo de implementação. A União Européia também adotou uma Estratégia contra armas de fogo ilícitas, armas pequenas, armamento leve e suas munições “Apreendendo armas, protegendo cidadãos”, que identifica diversas áreas de intervenção e atividades específicas que serão apoiadas, incluindo a promoção da ratificação e implementação de instrumentos jurídicos internacionais. Na América Central, questões de controle de armas de fogo foram incorporadas ao trabalho do Sistema de Integração da América Central (SICA) por meio da adoção da Estratégia de Segurança da América Central. Esta contém um capítulo dedicado à luta contra o tráfico ilícito de armas, que define objetivos e atividades específicas para tratar dessa questão.
No nível nacional, muitos países adotaram estratégias ou planos de ação nacionais para lidar com o controle de armas de fogo. Na Albânia, o governo adotou em 2019 uma Estratégia Nacional sobre Armas Pequenas e Armamento Leve para garantir e monitorar o cumprimento das obrigações do país sob diferentes convenções e documentos internacionais de controle de armas de fogo. Em 2010, Gana adotou um Plano Nacional de Ação sobre Armas Pequenas (NPoA), que é um documento abrangente para orientar os tomadores de decisão no estabelecimento dos regulamentos nacionais de armas de fogo. Baseia-se nas necessidades e objetivos identificados como resultado da pesquisa nacional de base e decorrente das obrigações de Gana como parte de vários instrumentos regionais e nacionais de controle de armas de fogo.
O NPoA abrange várias áreas estratégicas: política, legislação, infraestrutura e capacidade de controle de armas de fogo, controle e gerenciamento de fronteiras, armazenamento e gerenciamento de estoques e educação e conscientização. Em 2017, o Ministério do Interior do Peru lançou o Plano Nacional Integral contra Posse Ilícita de Armas de Fogo, com ações específicas, incluindo a revisão de licenças, operações antitráfico, programas de coleta, etc. Em 2016, a Guatemala adotou uma Estratégia para Armas de Fogo, Controle de Munições e Explosivos, que estabelece um mecanismo nacional de coordenação para tratar dessas questões. O Brasil adotou em 2019 uma Estratégia de Segurança Pública e Defesa Social, que prevê, entre outros, o desenvolvimento de parcerias com agências internacionais de controle de armas, garantindo marcação individual de munição, implementando um sistema nacional de identificação balística e treinamento de equipes de segurança pública para identificar e rastrear armas de fogo e munição.
Seguinte: Harmonização da legislação nacional sobre armas de fogo com instrumentos internacionais
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