Publicado em maio de 2018

 

 
 Este módulo é um recurso para professores  

 

Resumo

 

Neste Módulo faz-se uma revisão aos princípios que justificam as sentenças criminais, incluindo a proporcionalidade, dissuasão, reabilitação, limitação de liberdade e reparação. A perda de bens, ou confisco, pode ser baseada numa sentença penal, ou sem qualquer sentença penal, estando a distinção no nível de prova exigida. A perda de bens baseada numa sentença importa uma condenação do arguido no âmbito do respetivo processo crime, enquanto que a perda de bens, ou confisco, não baseada em sentença constitui uma ação para apreensão de dinheiro ou bens sem a existência de uma condenação em processo crime. Suscitam-se três problemas nos processos em que há perda de bens, que incluem a legalidade da apreensão, como proteger direitos de terceiros, e como gerir e dispor dos ativos apreendidos. 

 
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