Publicado em maio de 2018

 

 
 Este módulo é um recurso para professores 

 

O papel dos procuradores do ministério público

 

Para além da responsabilidade na preparação dos processos-crime, os procuradores desempenham um importante pepel na investigação criminal, independentemente das diferenças nos princípios jurídicos básicos entre países. Em alguns países, os procuradores têm uma responsabilidade geral sobre a investigação, enquanto em outros países têm um papel mais limitado na realização da investigação.
Uma das funções mais importantes e comuns dos procuradores consiste na supervisão das investigações policiais, para assegurar o devido processo legal. A fim de cumprir os padrões do Estado de Direito, e fortalecer a confiança pública na autoridade policial para a condução de investigações, de forma a ser garantido o equilíbrio entre os direitos individuais, o trabalho de investigação das autoridades para a aplicação da lei, deve ser monitorizado. Uma função dos procuradores é supervisionar e dar recomendações aos órgãos de polícia criminal afetos à investigação. A extensão da autoridade varia de país para país, desde conselhos não vinculativos, a um controlo processual completo do Ministério Público sobre as investigações policiais. Deve ter-se em consideração o grau adequado em que a divisão entre as responsabilidades da investigação pode ser separada da responsabilidade por um processo independente. Tanto os órgãos de polícia criminal como os procuradores devem encetar esforços para entenderem, e respeitarem mutuamente, as responsabilidades de cada um no processo-penal e na efetivação da justiça penal.

O Papel dos Procuradores do Ministério Público na Investigação Criminal

Em algumas jurisdições, como a Alemanha e a República da Coreia, os procuradores são, por lei, responsáveis pela liderança da investigação penal e a polícia é somente um órgão de investigação do Ministério Público. Na realidade, são os órgãos de polícia criminal que que, de facto, lideram as investigações na maioria dos casos. No Japão, os procuradores também têm poder de conduzir a investigação mas, ao mesmo tempo, o Código de Processo Penal prevê que a responsabilidade principal reside com os órgãos de polícia criminal.

Noutros países com tradição legal anglo-saxónica, como o Quénia, Paquistão, Papua-Nova Guiné, Tanzânia e Reino Unido, os procuradores não desempenham um papel na investigação, mas exercem autoridade consultiva ou de supervisão para conduzir a investigação policial, como aconselhar ou instruir a polícia a realizar a investigação em determinada direção. (UNAFEI, 120 International Senior Seminar).

Diversos Tratados das Nações Unidas, como a Convenção contra a Criminalidade Organizada e a Convenção contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas de 1988, exigem que os Estados partes assegurem que os poderes discricionários relativos à dedução de uma acusação contra infrações da criminalidade organizada sejam exercidos, de forma a maximizar a eficácia das investigações e acusações contra a criminalidade organizada grave, como o tráfico de estupefacientes (artigo 3.º, n.º 5 da Convenção contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas), participação num grupo criminoso organizado, branqueamento de capitais, corrupção, obstrução à justiça (artigo 11.º da Convenção contra a Criminalidade Organizada). Uma previsão normativa de idêntica natureza está incluída também no artigo 30.º da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (para mais informação sobre a implementação deste preceito, por favor consulte o Report on the State of Implementation of the Convention against Corruption, pp. 96-99). Tais previsões normativas destinam-se geralmente a garantir que, nos processos relacionados com tais infrações, a investigação e a acusação são a regra, enquanto que o arquivamento do processo por exercício dos poderes discricionários constitua uma exceção.

Na maioria dos casos, os poderes dos procuradores receberem, validarem, analisarem e gerirem a informação de uma forma sistemática pode ter um impacto significativo no resultado da investigação. A cooperação internacional entre os diferentes sujeitos da justiça criminal de diferentes países é normalmente a chave, e não pode ser subestimada nos casos de criminalidade organizada transnacional.

goCASE (government office case management system)

O government office case management system (goCASE) do UNODC apoia as agências governamentais a conduzir e gerir a investigação, acusação e ações regulatórias de qualquer tipo. A goCASE facilita a recolha e o desenvolvimento de inteligência para fortalecer investigações e acusações liderado por um modelo de inteligência, para apoiar todos os sujeitos da justiça penal. Apoia os analistas no desenvolvimento de condicionantes e hipóteses, agentes de linha da frente e investigadores a identificar e reagir a indícios, e os procuradores a lidar com o tratamento dos processos na fase judicial.
 
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