Publicado em julho de 2018.

 

 
 Este módulo é um recurso para professores 

 

Questões chave

 

Este Módulo começa explorando conceitos-chave, como o Estado de Direito e a cooperação internacional. Está sistematizado em torno dos objetivos e da Estrutura da Estratégia Contraterrorismo (CT), e examinam-se, então, os diferentes tipos de instrumentos internacionais, regionais e nacionais "legais" e "consuetudinários" que são fontes legais da Estratégia, como tratados internacionais e direito internacional habitual, resoluções, relatórios influentes, diretrizes, normas e assim por diante. Ao fazê-lo, examina uma questão de particular importância para a eficácia global da Estratégia CT, ou seja, a relação entre as obrigações do direito internacional e as das constituições nacionais, em particular como as primeiras são incorporadas dentro dos sistemas jurídicos domésticos, sejam eles de natureza "monista" ou "dualista". O Módulo concentra-se primariamente no Pilar IV, que especifica que a luta comum contra o terrorismo deve ser fundada na promoção do Estado de Direito, no respeito aos direitos humanos e nos sistemas eficazes de justiça criminal. O Módulo introduz então os princípios e instrumentos fundamentais de três dos quatro regimes jurídicos internacionais que sustentam a Estratégia CT ao longo desta Série de Módulos Universitários: direito internacional dos direitos humanos, direito humanitário internacional e direito internacional dos refugiados. O direito penal internacional é examinado no Módulo 4.

As sub-páginas desta secção fornecem uma visão geral descritiva das questões-chave que os docentes poderão querer cobrir com os seus alunos quando ensinarem sobre este tópico.

 
Seguinte: Definindo o 'Estado de Direito'
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