Este módulo é um recurso para professores
Materiais de Ensino Adicionais
Sites
- The Chairman's Blog. Cybercrime Law.
- United Nations Office on Drugs and Crime (UNODC), Cybercrime Repository.
Referências em português
Sites
Tratados de direitos humanos
- Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948
- Convenção Europeia dos Direitos Humanos, de 1950
- Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, de 1966
- Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966
- Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 1969
- Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, de 1981
- Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 2000
Tratados e leis modelos sobre cibercriminalidade
- Lei Modelo da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC) sobre crimes informáticos e cibercrimes, de 2012.
- Diretiva da Comunidade Econômica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) sobre o combate ao cibercrime, de 2011.
- Convenção Africana sobre Cibersegurança e Proteção de Dados Pessoais, de 2014.
- Convenção do Conselho da Europa sobre Cibercrime, de 2001.
Tratados sobre cooperação internacional
- Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
- Convenção sobre Extradição da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
- Convenção sobre Extradição da Comunidade de Estados da África Ocidental (CEDEAO)
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