Publicado em julho de 2018.
Este módulo é um recurso para professores
Direito internacional dos direitos humanos
A Estratégia de CT da ONU e o quadro jurídico relacionado têm como premissa o entendimento de que combater efetivamente o terrorismo, respeitando os direitos humanos e as liberdades fundamentais, não é apenas possível, mas também necessário.
Embora fora do escopo da atual Série de Módulos Universitários, é preciso fazer uma breve referência às muitas críticas, reclamações e litígios referentes às práticas do Conselho de Segurança, principalmente em relação ao regime de sanções da Resolução 1267 (1999) do Conselho de Segurança. A partir daí, fica claro que não apenas os Estados, mas também as organizações internacionais, incluindo as Nações Unidas, devem respeitar os padrões fundamentais de direitos humanos em relação às suas próprias medidas institucionais de combate ao terrorismo. (Veja Nações Unidas, Comitê do Conselho de Segurança).
O escopo dos princípios do direito internacional dos direitos humanos é abrangente, com padrões e obrigações em direitos humanos que estão no centro das respostas nacionais, regionais e internacionais contra o terrorismo. Existe, no entanto, uma tensão recorrente subjacente entre o cumprimento dos imperativos de segurança nacional e a defesa dos direitos humanos, que são explorados nos módulos subsequentes. É de especial importância respeitar e respeitar os princípios de direitos humanos no contexto do combate ao terrorismo, já que um objetivo comum das atividades terroristas é tentar minar esses mesmos direitos e liberdades fundamentais (ver Módulos 1-2). Devido ao significativo impacto negativo que o terrorismo pode ter sobre os direitos humanos, quaisquer medidas antiterroristas que ignorem ou danifiquem os direitos humanos são autodestrutivas e inaceitáveis em uma sociedade orientada pelo Estado de Direito e pelos valores democráticos.
Direitos humanos são valores universais e garantias legais que protegem indivíduos e grupos contra ações e omissões, causadas principalmente pela ação do Estado, que interferem nas liberdades fundamentais, direitos e dignidade humana. Como tal, são universais, interdependentes e indivisíveis. Esta seção foca em instrumentos específicos de direitos humanos.
Declaração Universal dos Direitos Humanos 1948
Em termos dos principais instrumentos jurídicos, o ponto de partida é a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 (DUDH). O texto foi adotado como um “padrão comum de conquista para todos os povos e nações”, que identificava objetivos comuns para os Estados trabalharem na realização. A DUDH é notável por vários motivos. Uma é que ele representa o primeiro instrumento de direitos humanos de relevância universal, apesar de alguns debates em andamento sobre sua relatividade cultural. Embora existissem apenas 48 Estados Membros das Nações Unidas na época em que a DUDH foi adotada pela Assembleia Geral, na Conferência Mundial de Direitos Humanos em Viena em 1993, 171 Estados reiteraram a universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos e reafirmaram seu compromisso com a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Notavelmente, a Declaração Universal dos Direitos Humanos - DUDH incorpora direitos civis e políticos com direitos econômicos, sociais e culturais, embora isso não tenha se refletido nas negociações subsequentes, resultando na adoção de dois instrumentos, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966 (PIDCP) (Tratado Series, vol. 999, p. 171 e vol. 1057, p. 407) e o Pacto Internacional paralelo sobre direitos econômicos, sociais e culturais 1966 (PIDESC) (Tratado Série, vol. 993, p. 3). Isso ocorreu devido a fatores como diferenças de opinião em relação à natureza das obrigações associadas, à importância relativa desses direitos e assim por diante (o que também havia sido evidente durante a negociação do texto da DUDH). Além disso, embora não seja, por si só, um instrumento jurídico vinculativo como uma declaração (ou seja, resolução) da Assembleia Geral, no entanto, seu texto foi uma fonte de inspiração para centenas de outros instrumentos vinculativos e não vinculativos, como constituições e leis nacionais, Resoluções das Nações Unidas (frequentemente citadas em seus preâmbulos) e mais de 60 tratados regionais e internacionais de direitos humanos. Também foi traduzido para pelo menos 439 idiomas diferentes.
Os princípios gerais da Declaração Universal dos Direitos Humanos - DUDH incluem: “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos” (artigo 1); e princípios básicos de igualdade e não discriminação com base em “raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou outra, origem nacional ou social, propriedade, nascimento ou outro status” (artigo 2). De particular relevância para os esforços antiterroristas são os artigos 4-21, que detalham os direitos civis e políticos (por exemplo, o direito à vida, liberdade e segurança da pessoa, a proibição contra a tortura). Os artigos 22 a 27 enfocam os direitos econômicos, sociais e culturais.
Alguns argumentam que a própria Declaração Universal dos Direitos Humanos - DUDH adquiriu o status consuetudinário de direito internacional (Presença Continuada da África do Sul na Namíbia, 1971, p. 16; Estados Unidos da América vs. Irã, 1981, p. 45). Embora seja certamente o caso de várias disposições individuais terem esse status, por exemplo, a proibição de tortura, é questionável se todo o instrumento entrou em direito internacional consuetudinário, apesar da prática subsequente do Estado. Ver, p. a redação vaga e geral dos artigos 10 e 19.
Instrumentos internacionais de direitos humanos
No sistema de direitos humanos das Nações Unidas, existem nove instrumentos internacionais fundamentais de direitos humanos, alguns dos quais possuem protocolos opcionais que devem informar as leis, políticas e práticas antiterroristas do Estado, além de permitir que denúncias individuais sejam feitas por violações de direitos humanos pelos Estados Partes em relação às suas obrigações nos tratados. Vários desses tratados são de especial relevância para combater o terrorismo.
Convenções internacionais de direitos humanos relevantes para o contraterrorismo
Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado (adotada em 20 de dezembro de 2006, entrou em vigor em 23 de dezembro de 2006) |
O cumprimento dessas obrigações exige que os Estados desenvolvam políticas, leis e práticas nacionais contra o terrorismo que busquem prevenir o terrorismo, bem como processar e punir os responsáveis por atos terroristas, de forma coerente com a promoção e o respeito pelos direitos humanos. Essas atividades também devem incluir medidas para evitar a disseminação do terrorismo, incluindo medidas para reforçar os direitos humanos, prevenir a discriminação étnica, nacional ou religiosa, exclusão política e marginalização socioeconômica, bem como medidas para enfrentar a impunidade por violações dos direitos humanos.
Em termos de abordagem, o ponto de partida para as respostas antiterrorismo, e quaisquer alegações relacionadas de violação das obrigações do tratado, é o ICCPR, tanto em termos de seus princípios fundamentais articulados de direitos humanos (Partes I-III) quanto mecanismos de monitoramento (Parte IV).
Seus princípios fundamentais, explorados nos Módulos subsequentes, incluem:
- O direito à vida;
- A proibição contra tortura, tratamento ou punição cruel, desumano e degradante;
- O direito à liberdade e à liberdade de movimento;
- O direito à igualdade perante a lei;
- O direito à presunção de inocência até que se prove o contrário;
- O direito de ser reconhecido como pessoa perante a lei;
- O direito à privacidade e proteção dessa privacidade por lei;
- O direito ao recurso legal quando os direitos são violados;
- Liberdade de pensamento, consciência e religião ou crença;
- Liberdade de opinião e expressão;
- Liberdade de reunião e associação;
- Não discriminação em qualquer base, como raça, sexo, cor, origem nacional ou linguagem.
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