Publicado em abril de 2018

 

 
 Este módulo é um recurso para professores 

 

Exercícios e casos práticos

 

Caso Prático (Cartéis de Droga Mexicanos Branqueando os Proveitos do Crime via Wachovia)

Uma investigação que começou em 2005 pela Drug Enforcement Agency (DEA) nos Estados Unidos da América. Durante o curso da investigação, foi descoberto que os cartéis Mexicanos estavam a transferir dólares americanos que ganhavam da venda ilegal de estupefacientes nos Estados Unidos, através da fronteira do México, e depois procediam ao branqueamento dos aludidos capitais, através do Banco Wachovia nos Estados Unidos.

Uma vez no México, o dinheiro era entregue em casas de câmbio (“casas de cambio”) que o depositavam nas suas contas bancárias no México. A origem do dinheiro não era investigada, o que permitia aos criminosos encaminhar os seus proveitos ilegais no setor legítimo. Estes fundos eram depois transferidos para contas do Banco Wachovia nos Estados Unidos, e a origem, mais uma vez, não era verificada de forma cabal. Quaisquer outros montantes restantes eram enviados de volta para os Estados Unidos recorrendo ao “serviço de remessa de dinheiro” do Banco Wachovia. Recorrendo a estes dois métodos disponibilizados pelo Banco Wachovia, o cartel de droga era capaz de integrar os fundos ilegais no sistema financeiro. Os proveitos ilícitos que passaram pelas correspondentes contas bancárias do Banco Wachovia, eram usados para adquirir aviões, que depois ficavam ao serviço do comércio de estupefacientes.

O Banco Wachovia chegou a acordo com o Departamento de Justiça para resolver o papel da  entidade nas atividades anti-concorrência no mercado de investimentos de títulos municipais, e acordou pagar um total de $148 milhões em restituição, multas e montantes para agências federais e estaduais em 2011. Com início em 2009, o Banco Wachovia foi fundido com a Wells Fargo.

Processos relacionados

 

Questões para discussão

a) Quais são os momentos do branqueamento de capitais neste caso? Como é que os proveitos ilícitos foram disponibilizados, estratificados e integrados?

b) Como é que o Banco Wachovia se envolveu no branqueamento de capitais? Quais as acusações específicas?

c) Qual é a regulamentação atual das casas de câmbio no México e nos Estados Unidos da América?

d) Que tipo de acordo foi alcançado entre o Banco Wachovia e o Departamento de Justiça, entre outros stakeholders relevantes? As acusações relacionadas com a omissão de manutenção do sistema de deteção  de branqueamento de capitais, são civis ou criminais? Quais as diferenças entre os processos civis e penais em matéria de branqueamento de capitais (e outras matérias relevantes)?

e) Quais as normas da Convenção contra a Criminalidade Organizada relevantes neste caso?

 

Caso Prático (Infiltração da Criminalidade Organizada em Governos; “Mafia Capitale”)

Em 2017, o julgamento em Roma conhecido como “Mafia Capitale”, revelou como é que Massimo Carminati, que havia sido um membro do conhecido grupo de estrema direita Magliana Gang, e Salvatore Buzzi, um homicida condenado, usaram subornos e intimidação para celebrar contratos, e por último embolsarem pessoalmente milhões de fundos públicos. Durante anos, o seu grupo criminoso organizado controlou áreas essenciais dos serviços municipais, incluindo recolha de lixo, manutenção de zonas verdes e centros de refugiados. Mais de 40 arguidos, muitos dos quais antigos funcionários municipais, associados com o grupo criminoso de Carminati e Buzzi, foram considerados culpados. Entre os que haviam sido investigados encontrava-se o Presidente da Câmara Gianni Alemanno. Massimo Carminati e Salvatore Buzzi foram condenados a 20 e 19 anos de prisão efetiva, respetivamente, depois de serem considerados culpados por associação criminosa.

Processos relacionados

 

Características significativas

  • Infiltração criminosa em governos
  • Corrupção em contratos públicos
 

Questões para discussão

a) Qual foi a razão e o resultado da infiltração da criminalidade organizada no Governo italiano? Quais os benefícios que os funcionários públicos e os membros do grupo criminoso organizado receberam da relação corrupta?

b) Quais os setores públicos em que os indivíduos do grupo criminoso se infiltraram, e quais os específicos interesses públicos lesados?

 

Caso Prático (Criminalidade Organizada no Vietnam)

Em 2003, o extraordinária julgamento do caso “Năm Cam”, envolveu 155 arguidos – o maior processo na história processual penal no Vietnam até essa data – chocou a opinião pública vietnamita e gerou uma grande cobertura noticiosa no país e internacionalmente. Depois de mais de 3 meses de julgamento, o Tribunal de Ho Chi Minh City People condenou à pena de morte, o chefe do grupo criminoso do sul de estilo máfia, Trương Văn Cam, conhecido pela alcunha “Năm Cam”, e cinco dos seus associados (uma das penas de morte a um dos cúmplices foi revertida em sede de recurso). “Năm Cam” foi considerado culpado de inúmeras acusações, incluindo de homicídio, suborno, e da organização de jogos ilegais. Dezasseis funcionários, incluindo dois membros do poderoso Comité Central do Partido Comunista, e diversos agentes da polícia de alta patente, foram condenados a penas de prisão efetiva.

A acusação concluiu que “Năm Cam” acumulou uma fortuna durante uma década, no topo de uma rede criminosa subterrânea, que consistia em centros de jogos, empréstimos usurários, proteção de extorsão e prostituição. A sua rede criminosa espalhou-se desde a sua base em Ho Chi Minh para outras províncias no sul, e na capital Hanoi, e atraiu parceiros de Taiwan e do Cambodja. Foi previsto que no momento da sua detenção, “Năm Cam” arrecadava cerca de 2 milhões de dólares americanos por mês, pela proteção de centenas de restaurantes, discotecas e clubes de jogo ilegal. A investigação revelou que as consideráveis receitas criminosas eram, principalmente, investidas em diversos restaurantes famosos, e discotecas na cidade de Ho Chi Minh, e imóveis, usadas para subornos, e transferidas para o estrangeiro. Os seus negócios ilegais tornaram-no conhecido como um bem sucedido homem de negócios na indústria do entretenimento da cidade de Ho Chi Minh. A magnitude dos seus negócios tornou extremamente difícil à autoridade competente determinar, perseguir e localizar as raízes ilegais dos seus bens. Dessa forma, ele não foi condenado por branqueamento de capitais, e em sede de recurso o tribunal acabou por ordenar que fosse apreendida uma pequena parte da sua propriedade privada.

Em 2003, “Năm Cam” foi considerado culpado por ser o mandante do homicídio de um chefe de um gangue, instigar a execução de um ataque com ácido a um rival, conceder subornos, e manter jogo ilegal. Ele foi condenado à morte. O julgamento envolveu diversos antigos funcionários de alta patente, incluindo o vice-ministro da segurança pública, o diretor de uma rádio estadual, e o vice-procurador nacional.

Processos relacionados

  • Judgment No 2114 of the Supreme Court (Appeal Court), 30/10/2003.
  • Le Nguyen, Chat. (2013). The Growing Threat of Money Laundering to Vietnam: The Necessary of Intensive Countermeasures. Journal of Money Laundering Control, vol. 16(4), 321-332.
  • Johnson, K. (2003), "Goodbye, Godfather".
 

Questões para discussão

a) Como é que foi utilizada a extorsão e a corrupção pelos agentes para alcançar os seus objetivos neste caso?

b) Foram usadas técnicas de branqueamento de capitais? Como?

 

Caso Prático (Infiltração da Criminalidade Organizada na Polícia)

Benoît Roberge – um agente da Montreal Police Service, do Canadá – foi considerado culpado por participação numa organização criminosa, nos termos da secção 467.11 do Código Penal Canadiano. Ele participou ou contribuiu, por ação ou omissão, para a atividade da organização criminosa com o objetivo de aumentar a capacidade da organização a facilitar ou cometer crimes. Considerando o seu estatuto de funcionário público à data do crime, ele foi considerado culpado, nos termos da secção 122 do Código Penal Canadiano, que pune a quebra de confiança por funcionário público.

O Sr. Roberge começou a sua carreira como agente da polícia em Montreal em 1985, e reformou-se em 2013. Desde 1990, quando trabalhava como investigador na área criminal, ele desenvolveu uma particular experiência na recolha e análise de informação sobre gangues criminosos. De acordo com o processo no tribunal, ele recolheu informação privilegiada que tinha acesso como parte do seu trabalho, e depois vendia-a a René “Balloune” Charlebois, um membro do gangue de motociclistas “Hells Angels”.

 Em 2004, Charlebois foi considerado culpado de homicídio de um agente da polícia, e foi condenado a prisão perpétua. Em 2013, ele conseguiu evadir-se da prisão de alta segurança onde estava preso e, quando foi capturado, suicidou-se. Não obstante, ele deixou gravações telefónicas secretas que havia feito de conversas com Roberge, que foram descobertas pela polícia. Com base nesta informação, a polícia desencadeou uma ação encoberta que culminou com a deteção e detenção de Roberge.

 Foi descoberto que Roberge informou Charlebois da existência de duas investigações policiais em curso: uma investigação policial de tráfico de estupefacientes e outra que tinha como alvo o Hell’s Angels, tendo inclusivamente revelado informação sobre suspeitos e as técnicas de investigação usadas. Descobriu-se ainda que Roberge prestou informação sobre o estado psicológico de uma testemunha que iria prestar o seu depoimento num processo. Em troca da informação, Roberge recebeu aproximadamente $125,000, tendo a maioria (mais de $115,000) sido recuperada.

 Em 13 de março de 2014, Benoît Roberge confessou que era culpado de uma acusação de participação numa organização criminosa, e de uma acusação de quebra de confiança por funcionário público. Depois de cumprir metade da pena a que foi condenado de sete anos de prisão efetiva, o Montreal Gazette noticiou que estava agendada uma audiência no Parole Board of Canada em 16 de maio de 2017. Roberge confessou que “trabalhar constantemente com criminosos, especialmente aqueles que levavam uma vida dupla como informadores, lhe provocou uma vivência na ‘zona cinzenta’ e a sua moralidade se tornou elástica.” A audiência terminou tendo-lhe sido concedida Liberdade condicional.

Descrição: Benoît Roberge, um antigo investigador de elevado escalão da criminalidade organizada é visto em tribunal, em Montreal, em 2013. Crédito da imagem

Processos relacionados

 

Característica significativa

  • Infiltração de organizações criminosas nos serviços policiais
 

Questões para discussão

a) Quando é que os grupos criminosos organizados optam pelo recurso à violência e intimidação, e quando é que eles preferem subornar agentes da polícia?

b) A quebra de confiança é um crime grave? Quais são as consequências da infiltração da criminalidade organizada em instituições estaduais, incluindo as agências policiais? 

 

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