Este módulo é um recurso para professores 

 

Introdução

 

Os regulamentos sobre armas de fogo já existiam em nível nacional muito antes da adoção de acordos internacionais nesse campo e consistem principalmente em medidas destinadas a garantir o controle das armas de fogo desde os processos de fabricação, em suas diferentes etapas, até o final de sua existência. Estes regulamentos são formados e desenvolvidos com base na interação entre vários processos: desenvolvimento do sistema jurídico nacional; formação de percepções sobre segurança na sociedade; e a necessidade de responder a ameaças internas ou externas. Os regulamentos nacionais diferem na maneira como são adotados, quem os aplica, a quem se aplicam e o que regulam. No século XXI, o desenvolvimento destas regulamentações nacionais foi influenciado pelo processo de negociação e adoção de tratados juridicamente e politicamente vinculativos nos níveis global e regional. Esse processo resultou num aumento do nível de harmonização das regulamentações sobre armas de fogo através das fronteiras nacionais no nível sub-regional e internacional, resultado da adoção de instrumentos internacionais e regionais que abordam alguns aspectos dos regimes de controle de armas de fogo. 

Hoje, o desenvolvimento de regulamentações nacionais sobre armas de fogo é influenciado tanto pelo contexto sócio-cultural e histórico específico de cada país, quanto pelo fato de cada país ser parte de um instrumento global e/ou regional juridicamente vinculativo, e também pela capacidade das instituições nacionais de transpor suas obrigações internacionais para a legislação nacional. Este módulo fornece informações sobre a formação de políticas nacionais e a regulamentação de armas de fogo, e as ferramentas existentes que podem auxiliar tomadores de decisão e legisladores no processo de harmonização de normas nacionais. Também será elaborado o escopo dos regulamentos sobre armas de fogo.

 

Objetivos de aprendizagem

 
  • Entender o escopo das regulações nacionais sobre armas de fogo;
  • Entender quais fatores influenciam no desenvolvimento de regulações e políticas nacionais sobre armas de fogo;
  • Entender quem aplica e quem está sujeito à legislação interna;
  • Entender como as normas internacionais transpõem-se para a legislação interna;
  • Entender quais ferramentas existem para ajudar os países na harmonização entre sua legislação interna e os instrumentos internacionais sobre armas de fogo
 
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