Este módulo é um recurso para professores 

 

Introdução

 

Em 1985, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Declaração dos Princípios Básicos de Justiça relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (1985), reconhecendo que “milhões de pessoas em todo o mundo sofreram prejuízos em consequência de crimes e de outros atos representando um abuso de poder e que os direitos destas vítimas não foram devidamente reconhecidos”. A Declaração (1985) reconheceu ainda “que as vítimas da criminalidade e as vítimas de abuso de poder e, frequentemente, também as respetivas famílias, testemunhas e outras pessoas que acorrem em seu auxílio sofrem injustamente perdas, \danos ou prejuízos e que podem, além disso, ser submetidas a provações suplementares quando colaboram na perseguição dos ofensores”.

Infelizmente, estas conclusões mantêm-se ainda hoje, apesar da evolução considerável dos direitos e serviços das vítimas desde a adoção da Declaração dos Princípios Básicos (1985). Contudo, tal não significa que os desafios colocados às vítimas se tenham mantido intactos ao longo dos anos. De facto, as vítimas de hoje poderão encontrar-se perante novos desafios e oportunidades. De entre as mudanças socioculturais que têm um impacto no acesso das vítimas à justiça, será de referir o surgimento da internet e de novas formas de comunicação que oferecem oportunidades às vítimas para que as suas vozes possam ser ouvidas, mas também apresentam novas ameaças na forma de cibercrime e de cibercrime interpessoal (para mais desenvolvimentos sobre estes tópicos, cf. a série Módulos Universitários da Educação para a Justiça («E4J») sobre Cibercrime. Ademais, num Mundo globalizado a mobilidade é cada vez maior, pelo que as pessoas podem sofrer uma experiência de vitimização noutro país que não o da sua residência. Este facto potencia a criação de novos desafios para as vítimas que procuram apoio ou reparação legal. São de salientar fatores adicionais que moldam a evolução contínua da justiça para as vítimas, como o facto de o crime ser cada vez mais transfronteiriço, embora a cooperação internacional entre as autoridades competentes para a aplicação da lei e os profissionais do sistema de justiça penal se tenha igualmente intensificado. Para mais desenvolvimentos sobre estes tópicos, veja-se a Série de Módulos Universitários da E4J sobre Crime Organizado (em particular, o Módulo 11 sobre a Cooperação Internacional para o Combate ao Crime Organizado Transnacional). Os assuntos transfronteiriços são igualmente centrais na Série de Módulos Universitários sobre Tráfico de Pessoas e Tráfico Ilícito de Migrantes.

Consciente das complexidades do contexto global contemporâneo, o presente Módulo ocupa-se das necessidades jurídicas concretas e dos direitos daqueles que foram negativamente afetados pelo crime. O seu propósito consiste em fornecer materiais aos docentes que irão auxiliá-los no seu ensino, no que respeita a um amplo conjunto de matérias especificamente orientadas para a vítima, dando especial atenção aos sistemas necessários para assegurar que as vítimas sejam tratadas de modo a incrementar a sua dignidade e restaurar o seu bem-estar. Os materiais apresentados neste Módulo são baseados na investigação empírica, na história da vitimologia, na Declaração dos Princípios Básicos de Justiça relativos às Vítimas de Crime e Abuso de Poder (1985) e em outras fontes de Direito Internacional que refletem o consenso sobre as medidas necessárias para assegurar a realização da justiça devida às vítimas.

Os materiais apresentados neste Módulo são estruturados de modo a fornecer uma perspetiva ampla sobre crime e prevenção do crime aos alunos, bem como sobre o modo como o sistema de justiça criminal pode dar uma voz às vítimas e meios efetivos de empoderamento quando pretendem a reparação ou mitigação dos danos causados pela sua vitimização. O Módulo salienta, entre outros aspetos, que a justiça a disponibilizar às vítimas requer da justiça penal respostas atempadas, efetivas e sensíveis às necessidades das vítimas. O Módulo é ainda sustentado por uma apreciação no sentido de que o alcance da justiça a disponibilizar às vítimas requer uma resposta coordenada e multidisciplinar. Assim sendo, os princípios examinados nesta sede são relevantes para um treino prévio dos alunos num âmbito alargado de áreas, incluindo: direito; criminologia; psicologia; sociologia; assistência social; educação; ciência política; bem como várias outras ciências sociais, incluindo medicina e economia. Pretende-se que, ao fomentar um entendimento multidisciplinar das medidas necessárias para assegurar a justiça devida às vítimas, se avance para a implementação multissectorial de leis, políticas e serviços orientados para a vítima. Outras orientações nos aspetos interdisciplinares do ensino encontram-se no Guia de Ensino que acompanha esta Série de Módulos Universitários sobre a Prevenção do Crime e Justiça Criminal.

 

Objetivos de Aprendizagem

 
  • Debater a evolução da vitimologia como uma disciplina e o conceito de justiça para as vítimas vis-à-vis o contexto de justiça penal e contextos multissetoriais mais amplos;
  • Compreender o impacto do crime nas vítimas e as suas necessidades;
  • Examinar as diversas recolhas de dados e mecanismos de investigação relevantes para os direitos e políticas orientadas para as vítimas;
  • Avaliar criticamente as facetas concretas das respostas da justiça penal relativamente às vítimas;
  • Compreender e avaliar criticamente desenvolvimentos atuais relativos às vítimas; e
  • Compreender o papel desempenhado pelos direitos das vítimas no contexto do direito internacional dos direitos humanos e do direito penal internacional.
 
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