Convenções e mandato

O UNODC, como guardião das seguintes convenções ratificadas pelo Brasil, tem o mandato de apoiar os países em sua implementação:

• Convenção da ONU contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo/UNTOC) e seus protocolos sobre o Tráfico de Pessoas; o Contrabando de Migrantes; e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo;
• Convenção da ONU contra a Corrupção (UNCAC);
• Convenções da ONU sobre Drogas (1961, 1971, 1988);
• Convenções da ONU sobre Terrorismo (1963, 1970, 1971, 1973, 1979, 1980, 1988, 1991, 1997, 1999, 2005, 2010, 2014)
• Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela)

Pilares do nosso trabalho

Trabalho normativo, para ajudar na ratificação e na implementação dos tratados internacionais, e no desenvolvimento das legislações nacionais sobre drogas, criminalidade e terrorismo.

Pesquisa e análise, para enriquecer o conhecimento e ampliar a compreensão dos problemas relacionados às drogas e à criminalidade e estabelecer políticas e estratégias com base em evidências.

Assistência técnica, por meio de cooperação internacional, capacitando os Estados-membros para oferecer respostas eficazes em questões relacionadas às drogas, ao crime organizado e ao terrorismo.

O UNODC trabalha em parceria com o governo brasileiro em diferentes áreas:

• Tráfico de drogas e crime organizado transnacional, de acordo com a UNTOC
• Tráfico de pessoas e contrabando de migrantes
• Prevenção ao crime e construção de sistemas de justiça criminal eficazes
• Reforma do sistema penitenciário, de acordo com as Regras de Mandela, de Bangkok e de Tokyo
• Combate à corrupção, de acordo com a UNCAC
• Lavagem de dinheiro, gestão e recuperação de ativos
• Prevenção do uso de drogas e promoção de serviços de tratamento, de proteção social e de reabilitação