Especialistas discutem estratégias globais para promover igualdade no acesso à justiça durante encontro liderado pelo UNODC no Brasil.
Brasília, Brasil, dezembro de 2024 – O Encontro de Grupo de Especialistas (EGM) sobre Igualdade de Acesso à Justiça para Todas as Pessoas, promovido pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), foi concluído com sucesso em Brasília, no Brasil, no dia 11 de dezembro de 2024. O evento, organizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública do Brasil com o apoio do Ministério das Relações Exteriores e do Governo do Canadá, reuniu especialistas indicados por Estados-Membros de todo o mundo para compartilhar informações sobre desafios, lições aprendidas, boas práticas e fatores que facilitam o aprimoramento dos sistemas de justiça criminal, garantindo o acesso igualitário à justiça para todas as pessoas.
O encontro foi realizado em conformidade com a Resolução 78/227 da Assembleia Geral da ONU, intitulada "Igualdade de Acesso à Justiça para Todas as Pessoas", adotada em 19 de dezembro de 2023, por recomendação da Comissão de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal. Em alinhamento com este mandato, especialistas oriundos de Ministérios da Justiça, polícia, promotorias, judiciário, provedores de assistência jurídica, academia e sociedade civil discutiram barreiras ao acesso à justiça e estratégias para superá-las com base em suas experiências nacionais.
O acesso à justiça continua sendo um desafio global significativo, como destacado no Segundo Relatório Global de Progresso dos Indicadores do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16. A subnotificação de violência física e sexual, altas taxas de prisão preventiva e a discriminação generalizada, que afeta uma em cada seis pessoas, especialmente minorias raciais e indivíduos com deficiência, evidenciam barreiras sistêmicas. Compromissos como a Meta 16.3 da Agenda 2030, a Declaração de Kyoto e a Resolução 78/227 da Assembleia Geral da ONU destacam a necessidade de sistemas de justiça inclusivos, eficazes e responsáveis. O UNODC prioriza o fortalecimento dos sistemas de justiça criminal para promover o Estado de Direito, reduzir desigualdades e garantir que as vozes marginalizadas sejam centrais no desenvolvimento e reforma de políticas.
O EGM foi aberto por Sheila de Carvalho, Secretária Nacional de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SAJU), Brasil, que ressaltou a importância da cooperação internacional na área. “Sheila destacou que “Estamos dedicados à democratização da justiça e à criação de mecanismos que garantam o acesso à justiça para todas as pessoas, incluindo aqueles em situação de vulnerabilidade social e econômica.”
Erin McKey, Diretora e Consultora Geral da Seção de Políticas de Direito Penal do Departamento de Justiça do Canadá, afirmou em seu discurso de abertura que “o Secretário-Geral, em sua Nova Visão para o Estado de Direito, publicada em julho de 2023, destacou a importância de uma abordagem centrada nas pessoas para o Estado de Direito, inspirando políticas, leis e instituições capazes de proteger e defender os direitos de todos os indivíduos.”
Elena Abbati, Representante do UNODC no Brasil, elogiou o Brasil por sediar o Encontro de Grupo de Especialistas sobre Igualdade de Acesso à Justiça e reconheceu o apoio fundamental do Canadá para viabilizar o evento. Ela destacou os esforços inovadores e substantivos de ambas as nações, apontando suas posições como líderes globais na promoção do acesso equitativo à justiça. “Este encontro reafirma nosso compromisso coletivo de que a justiça não é um privilégio de poucos, mas um direito garantido a todos, independentemente de origem, condição ou circunstância,” afirmou.
Abbati ressaltou a importância da colaboração entre governos, sociedade civil, academia e setor privado para fortalecer os sistemas de justiça e atender às necessidades sociais em evolução. “As recomendações deste encontro não apenas informarão o relatório à Comissão de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal, mas também fornecerão insights práticos para inspirar reformas significativas e sustentáveis entre os Estados-Membros da ONU, garantindo que ninguém seja deixado para trás,” concluiu.
Em consonância com o princípio “nada sobre nós sem nós”, os especialistas também ouviram grupos da sociedade civil de todo o mundo em uma consulta online, que contou com mais de 500 organizações registradas, sendo que 14 delas apresentaram suas contribuições. Representantes da sociedade civil destacaram que o acesso à justiça começa com soluções práticas e acessíveis que atendam às necessidades dos mais vulneráveis. Clifford Msiska, Presidente do Centro Africano de Excelência para o Acesso à Justiça, afirmou: “Paralegais comunitários desempenham um papel fundamental ao oferecer suporte jurídico acessível, mediação e orientação, garantindo que a justiça alcance aqueles que mais precisam.”
O EGM reuniu 41 especialistas indicados por 30 Estados-Membros, de diferentes regiões do mundo, além de funcionários do UNODC e representantes do país anfitrião. As discussões focaram em desmantelar barreiras ao acesso à justiça e abordar os desafios enfrentados por grupos marginalizados. Os participantes compartilharam estratégias, ferramentas e práticas para promover sistemas de justiça mais inclusivos e eficazes. As recomendações adotadas no encontro serão incluídas em um relatório à Comissão de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal (CCPCJ) em sua 34ª sessão, em 2025. Essas recomendações também informarão as reuniões preparatórias regionais do 15º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal.
Entre as principais medidas discutidas para garantir o acesso igualitário à justiça para todas as pessoas no contexto da justiça criminal, destacam-se: eliminação da discriminação, promoção de instituições representativas, uso responsável de tecnologia, aprimoramento da coleta de dados e pesquisas, e a promoção de abordagens intersetoriais e multidisciplinares.
Durante o encontro, os especialistas internacionais também tiveram a oportunidade de conhecer diversas iniciativas brasileiras para promover o acesso igualitário à justiça, incluindo uma visita a um ônibus itinerante de assistência jurídica que oferece informações legais e suporte jurídico a crianças em escolas e comunidades do Distrito Federal.
O EGM representou um marco significativo nos esforços globais para alcançar a igualdade de acesso à justiça para todos. Ao promover a colaboração internacional e o compromisso compartilhado com a reforma, reunindo especialistas de diversas regiões, sistemas legais, idiomas e estágios de desenvolvimento, o encontro demonstrou que mudanças significativas são possíveis por meio de ações coletivas.
O UNODC e seus parceiros permanecem comprometidos com o avanço dos objetivos da Resolução 78/227, pavimentando o caminho para sistemas de justiça mais inclusivos, transparentes e responsáveis em todo o mundo.
Saiba mais sobre igualdade de acesso à justiça aqui.
Acesso à Justiça - O UNODC, por meio de sua Equipe de Acesso à Justiça (Seção de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal/Divisão de Assuntos de Tratados) e do Programa Global de Prevenção ao Crime e Reforma da Justiça Criminal Centrados nas Pessoas, atua como um centro de conhecimento sobre acesso à justiça e oferece assistência técnica aos Estados-Membros para cumprir o compromisso de garantir igualdade de acesso à justiça para todas as pessoas em contato com o sistema de justiça criminal. As iniciativas do UNODC são baseadas em evidências e adaptadas aos contextos regionais, nacionais e locais, orientadas por padrões legais internacionais e leis e costumes locais relevantes.
