Pareceres de Extração Não Prejudicial para quatro gêneros madeireiros passaram a valer em novembro. Autoridades CITES nacionais receberam treinamento para aplicação das novas diretrizes.
Em um marco significativo para a proteção da biodiversidade brasileira e o enfrentamento aos crimes ambientais, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) no Brasil apresentaram, nos dias 4 e 5 de novembro, estudos técnico-científicos, denominados Pareceres de Extração Não Prejudicial (NDF, sigla em inglês para Non-detriment findings), que avaliam o impacto do comércio internacional legal e ilegal e estabelecem novas regras de exportação para as espécies de ipê, cedro e cumaru.
Essa iniciativa está alinhada ao compromisso do UNODC com a Declaração de Belém e a Agenda 2030, promovendo uma abordagem integrada e sustentável para combater crimes ambientais transnacionais. O Relatório Mundial sobre Drogas do UNODC em sua última edição destacou, pela primeira vez, um capítulo dedicado à Amazônia, aprofundando a compreensão e fortalecendo respostas integradas aos desafios ambientais e transnacionais.
Com o apoio do UNODC, a partir dos projetos ECOS e LEAP, o Ibama desenvolveu os documentos especificamente para os gêneros Handroanthus, Tabebuia, Dipteryx e Cedrela, incluídos no Anexo II da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora Silvestres Ameaçadas de Extinção (CITES), que lista espécies cuja exploração deve ser regulada para evitar riscos de extinção. A iniciativa do UNODC de apoiar o desenvolvimento do NDF representa um passo importante para o uso sustentável dos recursos naturais brasileiros e atende aos compromissos internacionais e ao mandato global de enfrentamento de crimes ambientais, como a exportação e o tráfico ilegais de madeira.
O lançamento do NDF, realizado em Brasília (DF) ao longo de dois dias, contou com a presença de mais de cem participantes, entre membros da academia, representantes de órgãos ambientais estaduais e madeireiras, além de outras 250 pessoas, que acompanharam de forma virtual a transmissão ao vivo pelo YouTube.
Em continuação aos dois dias de apresentação oficial dos estudos, o UNODC Brasil e o Ibama também promoveram, entre os dias 6 e 8 de novembro, capacitação para as autoridades administrativas da CITES, que são servidores designados pelo Ibama para emitir as licenças de exportação de madeiras incluídas nos anexos da Convenção, tendo como base os NDFs. Durante três dias, 41 profissionais passaram por treinamento sobre regramentos, controle e fiscalização do comércio internacional das espécies e sistemas de análise de cargas, com vistas a garantir uma padronização nos procedimentos e, consequentemente, maior segurança jurídica para os exportadores.
A semana de eventos dedicados à adequação às novas normas internacionais também incluiu reuniões do Grupo de Trabalho (GT) da CITES, com a presença de autoridades científicas de Portugal, Peru, Equador e Brasil, além de colaboradores de universidades e centros de pesquisa brasileiros, a cooperação internacional desempenha um papel central nesse esforço. A Amazônia é um bioma transnacional, e sua proteção exige a união de esforços de todos os países da região, tendo participado ativamente da construção do NDF, e os resultados do processo colaborativo foram compartilhados e debatidos durante dois encontros estratégicos que ocorreram em 2024.
O primeiro desses encontros, realizado em junho, contou com a participação de 70 representantes de instituições nacionais e internacionais, incluindo, além do Ibama, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ), o Serviço Florestal Brasileiro (SFB), o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA), o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), Secretarias de Meio Ambiente da Região Norte e representantes da academia. O mesmo público se reuniu para o segundo encontro, realizado em Belém-PA, de 3 a 5 de setembro. O evento obteve uma expressiva participação virtual, totalizando 120 participantes.
ECOS - O projeto Cooperação Regional para Enfrentar Crimes Ambientais iniciou as atividades no Brasil em 2022 e vem trabalhando com autoridades brasileiras paramelhorar a cooperação regional e a capacidade dos atores do sistema de justiça e da aplicação da lei para detectar, interceptar, investigar e processar crimes relacionados ao tráfico de fauna, aos crimes florestais, aos do setor de mineração e da cadeia de valor da pesca. O ECOS está presente também no Peru, Equador, Colômbia, Guiana e Suriname e é implementado no âmbito do Programa Global sobre Crimes que Afetam o Meio Ambiente (GPCAE), do UNODC, com o apoio da Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (USAID),
LEAP - O programa Crimes Florestais e Comércio Ilícito de Madeira é apoiado pela Iniciativa Internacional da Noruega para o Clima e as Florestas (NICFI) e auxilia países da América Latina e do Sudeste Asiático a identificar atividades ilícitas ao longo da cadeia de custódia da madeira e a prevenir, detectar e desmantelar redes criminosas globais envolvidas em crimes florestais. O LEAP tem foco em operações e investigações transnacionais, treinamentos teóricos e práticos, cooperação entre agências e especialização técnica em aplicação da lei.
