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YouTubeDrogas: marco legal
Histórico
O controle internacional sobre narcóticos e substâncias psicotrópicas remonta ao início do século XX. Preocupados com o alto índice de consumo de ópio na época e as consequências desse consumo para a saúde, diversos países se reuniram pela primeira vez para discutir o problema das drogas na Comissão do Ópio de Xangai, em 1909.
Até então, o ópio era comercializado, principalmente pelos ingleses, como forma de pagamento por produtos, ocupando o lugar da prata, que já se encontrava escassa no comércio desde 1880. O ópio era comprado em geral na Índia e revendido aos chineses e chegou a representar um sexto dos recursos externos dos ingleses. Desse comércio, criou-se uma epidemia, cujas consequências danosas à saúde das pessoas começaram a ficar evidentes: em 1906, cerca de um quarto da população chinesa masculina adulta era dependente do ópio, o que significou a maior epidemia de abuso de drogas já enfrentada por um país em toda a história.
A partir da Comissão de Xangai, os controles passaram a ficar mais estritos, notadamente após a 1ª Guerra Mundial, sob coordenação da Liga das Nações. O resultado foi a redução de 70% da produção de ópio em 100 anos, enquanto a população global no mesmo período quadruplicou. Não fosse esse esforço de controle, e se o aumento do consumo do ópio apenas acompanhasse o crescimento natural da população, hoje o consumo poderia estar 13 vezes maior do que o verificado nos índices atuais.
A partir das primeiras estratégias de controle, acompanhando a diversificação das drogas e o aumento da capacidade de sintetização de narcóticos e de substâncias psicotrópicas, os países, já no âmbito das Nações Unidas, assinaram as três convenções sobre drogas que hoje são a referência legal para todos os países signatários.
Convenções
As três convenções das Nações Unidas sobre o controle de drogas são complementares. A principal proposta das duas primeiras é sistematizar as medidas de controle internacional com o objetivo de assegurar a disponibilidade de drogas narcóticas e substâncias psicotrópicas para uso médico e científico, e prevenir sua distribuição por meios ilícitos. Eles também incluem medidas gerais sobre o tráfico e o abuso de drogas.
Convenção Única sobre Entorpecentes, 1961 (emedada em 1972)
Esta convenção tem o objetivo de combater o abuso de drogas por meio de ações internacionais coordenadas. Existem duas formas de intervenção e controle que trabalham juntas: a primeira é a limitação da posse, do uso, da troca, da distribuição, da importação, da exportação, da manufatura e da produção de drogas exclusivas para uso médico e científico; a segunda é combater o tráfico de drogas por meio da cooperação internacional para deter e desencorajar os traficantes.
Documentos originais das Nações Unidas
(arquivos PDF em
inglês |
espanhol |
francês |
russo |
chinês |
árabe)
Texto em português como aprovado pelo Brasil
Status de adesão: países que aderiram a e/ou ratificaram esta convenção (em inglês)
Lista das substâncias controladas por esta convenção (Yellow List) (em inglês)
Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, 1971
Esta convenção estabelece um sistema de controle internacional para substâncias psicotrópicas, e é uma reação à expansão e diversificação do espectro do abuso de drogas. A convenção criou ainda formas de controle sobre diversas drogas sintéticas de acordo, por um lado, a seu potencial de criar dependência, e por outro lado, a poder terapêutico.
Documentos originais das Nações Unidas
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espanhol |
francês |
russo |
chinês |
árabe)
Texto em português como aprovado pelo Brasil
Status de adesão: países que aderiram a e/ou ratificaram esta convenção (em inglês)
Lista das substâncias controladas por esta convenção (Green List) (em inglês)
Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, 1988
Essa convenção fornece medidas abrangentes contra o tráfico de drogas, inclusive métodos contra a lavagem de dinheiro e o fortalecimento do controle de percussores químicos. Ela também fornece informações para uma cooperação internacional por meio, por exemplo, da extradição de traficantes de drogas, seu transporte e procedimentos de transferência.
Documentos originais das Nações Unidas
(arquivos PDF em
inglês |
espanhol |
francês |
russo |
chinês |
árabe)
Texto em português como aprovado pelo Brasil
Status de adesão: países que aderiram a e/ou ratificaram esta convenção (em inglês)
Lista das substâncias controladas por esta convenção (Red List) (em inglês)
Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre o problema global das drogas
Entre os dias 8 e 10 de junho de 1998, a XX Sessão Especial da Assembleia Geral da ONU (UNGASS), em Nova York, discutiu o problema mundial das drogas. Os países estabeleceram uma nova agenda para a comunidade internacional, com a adoção de três documentos fundamentais: uma declaração política, uma declaração sobre os princípios orientadores da redução da demanda por drogas e uma resolução com medidas para reforçar a cooperação internacional ( texto integral desses documentos em inglês).
Ao aprovar a declaração política, os Estados-membros das Nações Unidas comprometeram-se a obter resultados mensuráveis na redução da oferta e da procura de drogas ilegais até 2008.
Em 2009, a Comissão de Narcóticos (CND) das Nações Unidas fez uma análise dos dez anos anteriores, no que diz respeito aos progressos efetuados no cumprimento dos objetivos e das metas estabelecidos na UNGASS de 1998.
Um relatório apresentado pelo UNODC afirmou que se obtiveram progressos significativos nesse período de dez anos, mas que, em algumas áreas e regiões, os Estados-membros das Nações Unidas não atingiram totalmente os objetivos e metas mencionados na declaração política. Ainda sim, observou-se uma tendência global de estabilização na produção, no tráfico e no consumo de drogas.
Na reunião de revisão, os países decidiram renovar o compromisso da UNGASS de 1998, firmando um documento que fixou como meta "minimizar e, eventualmente, eliminar a disponibilidade e o uso de drogas ilícitas" até 2019.
Declaração Política e Plano de Ação sobre Cooperação Internacional por uma estratégia equilibrada e integrada de combate ao problema global das drogas (em inglês, pg. 37)
10 anos da UNGASS (em inglês).
Resoluções e Decisões
Clique aqui para acessar, em inglês, todas as resoluções e decisões relacionadas a drogas adotadas pela Assembleia-Geral da ONU, pelo Conselho Econômico e Social (ECOSOC) e pela Comissão sobre Entorpecentes (CND).
Legislações nacionais sobre drogas
Argentina
Secretaria de Programação para a Prevenção à Drogadição e a Luta contra o Narcotráfico (SEDRONAR) (em espanhol)
Brasil
Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD)
Chile
Servicio Nacional para la Prevención y Rehabilitación del Consumo de Drogas y Alcohol (SENDA) (em espanhol)
Paraguai
Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD) (em espanhol)
Uruguai
Junta Nacional de Drogas (em espanhol)