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YouTubeNações Unidas ajudam a ampliar o sistema de assistência legal
08 de maio de 2012 - Em temas de Justiça o acesso à assistência legal pode determinar significativamente os rumos de um processo criminal e, em alguns casos, pode ser uma questão de vida ou morte. Todas as pessoas que passam por um processo legal - não apenas a pessoa acusada, mas também as vítimas de um crime - precisam ter acesso a informação legal e assistência legal para conhecer e garantir seus direitos.
Reconhecendo isto, a Comissão das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal, encerrada recentemente, adotou o primeiro instrumento internacional dedicado exclusivamente à assistência legal: Princípios e Diretrizes das Nações Unidas sobre Acesso à Assistência Legal nos Sistemas de Justiça Criminal; que será submetido à Assembleia Geral para aprovação ainda esse ano.
A Comissão reconheceu que a assistência legal é um elemento essencial para um sistema justo, humano e eficiente de justiça criminal baseado no Estado de Direito. Trata-se do alicerce para garantir outros direitos, incluindo o direito a um julgamento justo, e uma salvaguarda importante que assegura a justiça fundamental e confiança pública no processo de justiça criminal.
"Os Princípios e Diretrizes das Nações Unidas sobre Acesso à Assistência Legal nos Sistemas de Justiça Criminal " busca assegurar que suspeitos, detidos, acusados e presos tenham acesso a assistência legal. A prestação de assistência jurídica eficiente é essencial para a redução da quantidade de presos provisórios, protegendo os direitos de vítimas e assegurando os interesses de crianças que entram em contato com os sistemas de justiça criminal, assegurando o acesso à justiça aos grupos mais vulneráveis e marginalizados.
As diretrizes estabelecem que os Estados devem considerar a prestação de assistência legal como parte de suas responsabilidades, e devem implementar sistemas de assistência legal abrangentes que sejam acessíveis, efetivos, de alcance regional e disponíveis a todos sem discriminação.
O UNODC também está trabalhando no apoio aos Estados Membro para cumprir com suas responsabilidades na oferta de assistência legal. Em 2006, o UNODC publicou um Manual de Avaliação da Justiça Criminal, intitulado Acesso à Justiça: Defesa Legal e Assistência Legal, que apresenta diretrizes sobre como avaliar a oferta de representação legal às pessoas em investigação ou culpadas de uma ofensa criminal, com enfoque particular na oferta desses serviços às pessoas de menor renda.