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UNODC e Ministério da Justiça lançam nova Norma Técnica de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher
14 de setembro de 2010 - Padronizar procedimentos e garantir o cumprimento da Lei Maria da Penha e de acordos internacionais. O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, a Secretaria de Proteção às Mulheres e o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime, o UNODC, lançaram edição atualizada da Norma Técnica de Padronização das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs).
A partir de agora, as 475 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMS) do país, terão acesso a uma série procedimentos padronizados que buscam melhorar o atendimento, a eficácia, a estrutura dessas delegacias bem como a coleta de informações sobre o perfil da violência contra as mulheres no país. "Conhecer o problema é o primeiro passo para combatê-lo. Nós temos muita dificuldade em termos de estatísticas sobre a violência contra a mulher, com nível de comparabilidade para que possamos ter no cenário nacional um acompanhamento dos crimes contra a mulher da maneira como deve ser", disse a secretária de Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire.
Entre as novas atribuições das DEAMS em relação à vítima estão: o acolhimento humanizado e escuta qualificada, sigilosa e não julgadora; a proteção policial; o encaminhamento aos estabelecimentos de saúde e médico legais; fornecimento de transporte e abrigo para a vítima e sua família e acompanhamento da retirada dos pertences da vítima.
Já em relação ao agressor, a Norma Técnica orienta os profissionais a suspender a posse ou restrição do porte de armas; proibição de se aproximar da ofendida e freqüentar determinados lugares; afastamento do lar e prestação de alimentos.
Segundo o representante do UNODC para o Brasil e Cone Sul, Bo Mathiasen, a revisão da Norma Técnica é mais um passo do Brasil na construção de uma sociedade mais justa. "O Brasil tem avançado no enfrentamento da violência contra as mulheres. Sabemos que ainda há muito a fazer, mas hoje damos mais um passo num processo que não tem mais volta. Nosso objetivo principal é a construção de uma sociedade na qual as mulheres sejam respeitadas e protegidas e nesse sentido o Brasil tem conseguido dar passos fundamentais", disse Bo Mathiasen durante a abertura do evento, realizado no Ministério da Justiça.
A revisão da Norma Técnica contou com o financiamento do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime, UNODC, por meio do projeto Fortalecimento das Delegacias da Mulher e da Sociedade Civil para Combater a Violência de Gênero na Argentina, Brasil, Chile, Paraguai e Uruguai.
A publicação
Ao todo, dez mil exemplares da publicação serão distribuídos nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, Centros de Referência da Mulher e Juizados de Defesa da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar.
A primeira edição da Norma Técnica foi lançada em 2006 pelo Ministério da Justiça e a Secretaria para Políticas para as Mulheres, mas com a promulgação da Lei Maria da Penha, naquele mesmo ano, foi estabelecida uma política integral para o tratamento da violência doméstica e de gênero e criadas novas atribuições para os poderes públicos, inclusive para as DEAMs. O documento foi reformulado e adaptado, para atender a normativas e obrigações internacionais do Estado brasileiro.
A publicação está dividida em cinco capítulos, contendo o marco normativo estabelecido pela nova legislação, o papel das DEAMs no âmbito da estrutura do sistema de segurança pública e da política de modernização da Polícia Civil, os princípios das DEAMs em conformidade com a Lei Maria da Penha, o papel dos atores envolvidos, os recursos necessários à implementação do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e o papel das DEAMs em termos de ações preventivas e o fortalecimento da Rede de Assistência à Violência contra as Mulheres. Para acessar a Norma Técnica clique aqui.