UNODC lança novos recursos para a legislação contra lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo


5 de maio de 2009 - O UNODC finalizou recentemente as Disposições Modelo sobre Lavagem de Dinheiro, Financiamento do Terrorismo, Medidas Preventivas e Procedimentos do Crime. As disposições, produzidas em colaboração com a Secretaria da Commonwealth e com o Fundo Monetário Internacional, são um recurso fundamental para os Estados-Membros na elaboração de legislação para resolver questões relativas à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

As disposições incorporam uma base legislativa a muitas das exigências contidas nos atuais instrumentos internacionais relevantes, incluindo as Quarenta Recomendações sobre Lavagem de Dinheiro e as Nove Recomendações Especiais do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro. Elas também fortalecem essas normas e sugerem uma abordagem sobre como confiscar criminal e civilmente receitas e bens adquiridos ilicitamente.

As disposições estão divididas em sete partes substantivas sobre os seguintes temas: infrações por lavagem de dinheiro e por financiamento do terrorismo; transporte transfronteiriço de moeda e de títulos ao portador; medidas preventivas; unidades de informação financeira; confisco transitado em julgado, recuperação de benefícios e ordens de recuperação de benefício estendido; perda civil; fundo de recuperação de ativos. Um modelo de decreto sobre unidades de informação financeira está incluído no anexo.

As disposições podem ser encontradas no site do Instituto Internacional da Rede de Informação sobre Lavagem de Dinheiro (IMoLIN), que agora é administrado e mantido pelo UNODC em nome de 11 organizações parceiras.

Autoridades estatais que considerem as disposições devem ter o cuidado de adaptar os conceitos fundamentais e a linguagem específica para os princípios jurídicos fundamentais e constitucionais de seus sistemas. As disposições podem ser completadas com medidas suplementares que um Estado-membro considere adequadas para combater eficazmente a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, no contexto nacional.

Acesse o documento Disposições Modelo sobre Lavagem de Dinheiro, Financiamento do Terrorismo, Medidas Preventivas e Procedimentos do Crime (em inglês).

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