Combate à lavagem de dinheiro no Brasil

Lavagem de dinheiroNo Brasil, o crime da lavagem de dinheiro foi regulamentado pela Lei 12.683 de 2012, que ampliou a abrangência da legislação penal e configurou o crime como sendo a "dissimulação e ocultação da origem de recursos provenientes de qualquer crime ou contravenção penal" como jogo do bicho e exploração de máquinas de caça níqueis.

Além disso, a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de dinheiro (ENCCLA), criada em 2003 pelo Ministério da Justiça, contribui para a sistematização das várias iniciativas em torno do tema e para a articulação de diversos órgãos dos três poderes da República, Ministérios Públicos, sociedade civil e iniciativa privada que atuam direta ou indiretamente na prevenção e no combate a esses dois crimes, com o objetivo de identificar e propor seu aprimoramento. Atualmente existem cerca de 60 instituições integradas à Estratégia.

Além disso, o Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB-LD), vinculado ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional do Ministério da Justiça, é a realização da meta 16 da ENCCLA 2006, que previa a necessidade de "implantar laboratório modelo para a aplicação de soluções de análise tecnológica em grandes volumes de informações e para a difusão de estudos sobre as melhores práticas em hardware, software e a adequação de perfis profissionais".

Portal sobre lavagem de dinheiro do Ministério da Justiça

Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro